| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à inciativa privada, a exploração dos estacionamentos de veículos em vias e logradouros públicos e dá providências correlatas. |
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MOD. 252 Prefeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria ellula Mater da Nacionalidade PRAZO; 45 RECEBIDO EM; 26 / 3/01 Proc. WdloL E é SOS SA OR | tda VENCE EM; 10/5 40 em 26 de março de 2001 PRE 1 dp Mensagem nº 09/01 Proc. nº 9121/01 MENSAGEM N.º. 12/01 DOCUMENTO N.º. 398/01 Senhor Presidente As profundas modificações efetuadas no sistema viário da cidade, desde 1997, quando ao lado dessa Câmara Municipal assumimos o processo de reconstrução de São Vicente, tiveram o condão de melhorar o fluxo de veículos, de modo a evitar congestionamentos, especialmente na área central, e de valorizar nossas belezas naturais como as Praias do Itararé e do Gonzaguinha e encostas dos Morros dos Barbosas e da Prainha. Vale destacar que a reurbanização das duas praias, do complexo formado pelas Praças da Biquinha e 22 de Janeiro, a criação do Parque Ipupiara e a construção da réplica da Vila de São Vicente implicaram em alterações no trânsito, com resultados altamente positivos, e nas áreas destinadas ao estacionamento de veículos, muitas delas suprimidas com o objetivo de não comprometer a fluidez do trânsito. Assim sendo, impõe-se a implantação de um moderno sistema de gerenciamento das áreas de estacionamento regulamentado, que incorpore as técnicas mais avançadas de controle em relação à matéria. Com esse objetivo encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos de veículos em vias e logradouros públicos, bem como próprios“municipais e áreas de uso da Prefeitura. Estabelece o parágrafo único do art. 1º do Projeto que para a exploração concedida, a concessionária deverá apresentar proposta de recolhimento mensal ao Município de importância não inferi 5% (cinco por cento) do valor bruto arrecadado e destinar ao Hospital São| José — Santa Casa de São Vicente, a título de doação, a quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) do valor bruto arrecadado. dz na 3 aeee Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 09/01 Prevê o art. 4º que as vagas de estacionamento de veículos objeto da concessão compreenderão aquelas hoje existentes na Zona Azul e outras a serem especificadas pela Secretaria Municipal y de Transportes, ficando autorizada a ampliação das vagas hoje existentes, observando-se a reserva de vagas para deficientes físicos e outras que vierem a ser estabelecidas na respectiva licitação. Temos certeza de que poderemos contar com a cooperação dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura encaminhada, que desenvolverá na comunidade uma cultura da utilização racional dos espaços públicos mediante justa retribuição pecuniária e efetivo controle. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a opoftunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. | Prefeito Múnicipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP GABINETE DA PRESIDÊNCIA LCitfg hai Recebido por AGA Em2G/03/d0ofslBhsãs. MOD. 252 | E o Prefeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Proj. de Lei Complementar a” 5/01 Documento n.º 399/01 Mensagem nº 09/01 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à iniciativa privada, a exploração dos estacionamentos de veículos em vias e logradouros públicos e dá providências Õ correlatas. Proc. nº 9121/01 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos de veículos em vias e logradouros públicos, bem como próprios municipais e áreas de uso da Prefeitura, na forma da presente Lei Complementar. Parágrafo único — Para a exploração concedida, a concessionária deverá apresentar proposta de recolhimento mensal ao Município de importância não inferior a 5% (cinco por cento) do valor bruto arrecadado e 7) destinar ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, a título de doação, a quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) do valor bruto arrecadado. Art. 2º- A exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá utilizar controle automatizado e informatizado, por meio de parquímetros ou equipamentos eletrônicos de auditoria permanente por parte do poder permitente. Art. 3º - O prazo da concessão de que trata esta Lei Complementar será de 20 (vinte) anos. Art. 4º - As vagas de estacionamento de veículos objeto da 1, concessão de que trata esta Lei Complementar compreenderão aquelas hoje existentes na Zona Azul e outras a serem especificadas pela Secretaria Municípa de Transportes, ficando autorizada a ampliação das vagas hoje existehtes, observando-se a reserva de vagas para deficientes físicos e outras que vierem ser estabelecidas na respectiva licitação. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria DO Cellula Mater da Nacionalidade el no | A IS Mensagem nº 09/01 Art. 5º - Os veículos com placas de São Vicente, apenas na Zona Azul não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por no máximo 2 horas, limitado a um período por dia. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as G disposições da presente Lei Complementar. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 a hi