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materia nº 5/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, à inciativa privada, a exploração dos estacionamentos de veículos em vias e logradouros públicos e dá providências correlatas.
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MOD. 252
Prefeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
ellula Mater da Nacionalidade
PRAZO; 45
RECEBIDO EM; 26 / 3/01 Proc. WdloL
E é SOS SA OR | tda
VENCE EM; 10/5 40 em 26 de março de 2001 PRE 1 dp
Mensagem nº 09/01
Proc. nº 9121/01
MENSAGEM N.º. 12/01
DOCUMENTO N.º. 398/01
Senhor Presidente
As profundas modificações efetuadas no
sistema viário da cidade, desde 1997, quando ao lado dessa Câmara Municipal
assumimos o processo de reconstrução de São Vicente, tiveram o condão de
melhorar o fluxo de veículos, de modo a evitar congestionamentos, especialmente
na área central, e de valorizar nossas belezas naturais como as Praias do Itararé e
do Gonzaguinha e encostas dos Morros dos Barbosas e da Prainha.
Vale destacar que a reurbanização das duas
praias, do complexo formado pelas Praças da Biquinha e 22 de Janeiro, a criação
do Parque Ipupiara e a construção da réplica da Vila de São Vicente implicaram
em alterações no trânsito, com resultados altamente positivos, e nas áreas
destinadas ao estacionamento de veículos, muitas delas suprimidas com o objetivo
de não comprometer a fluidez do trânsito.
Assim sendo, impõe-se a implantação de
um moderno sistema de gerenciamento das áreas de estacionamento
regulamentado, que incorpore as técnicas mais avançadas de controle em relação
à matéria.
Com esse objetivo encaminhamos à
consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar,
que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa
para exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos de veículos em
vias e logradouros públicos, bem como próprios“municipais e áreas de uso da
Prefeitura.
Estabelece o parágrafo único do art. 1º do
Projeto que para a exploração concedida, a concessionária deverá apresentar
proposta de recolhimento mensal ao Município de importância não inferi 5%
(cinco por cento) do valor bruto arrecadado e destinar ao Hospital São| José —
Santa Casa de São Vicente, a título de doação, a quantia mensal correspondente a
10% (dez por cento) do valor bruto arrecadado.
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na 3 aeee
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 09/01
Prevê o art. 4º que as vagas de
estacionamento de veículos objeto da concessão compreenderão aquelas hoje
existentes na Zona Azul e outras a serem especificadas pela Secretaria Municipal
y de Transportes, ficando autorizada a ampliação das vagas hoje existentes,
observando-se a reserva de vagas para deficientes físicos e outras que vierem a ser
estabelecidas na respectiva licitação.
Temos certeza de que poderemos contar
com a cooperação dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura encaminhada,
que desenvolverá na comunidade uma cultura da utilização racional dos espaços
públicos mediante justa retribuição pecuniária e efetivo controle.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência, nos termos do
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a opoftunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. |
Prefeito Múnicipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LCitfg hai
Recebido por AGA
Em2G/03/d0ofslBhsãs.
MOD. 252 | E o
Prefeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Proj. de Lei Complementar a” 5/01
Documento n.º 399/01
Mensagem nº 09/01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à
iniciativa privada, a exploração dos
estacionamentos de veículos em vias e
logradouros públicos e dá providências
Õ correlatas.
Proc. nº 9121/01
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante licitação, concessão onerosa para exploração, por particulares, dos
estacionamentos rotativos de veículos em vias e logradouros públicos, bem como
próprios municipais e áreas de uso da Prefeitura, na forma da presente Lei
Complementar.
Parágrafo único — Para a exploração concedida, a
concessionária deverá apresentar proposta de recolhimento mensal ao Município
de importância não inferior a 5% (cinco por cento) do valor bruto arrecadado e
7) destinar ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, a título de doação, a
quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) do valor bruto arrecadado.
Art. 2º- A exploração do estacionamento em vias e
logradouros públicos deverá utilizar controle automatizado e informatizado, por
meio de parquímetros ou equipamentos eletrônicos de auditoria permanente por
parte do poder permitente.
Art. 3º - O prazo da concessão de que trata esta Lei
Complementar será de 20 (vinte) anos.
Art. 4º - As vagas de estacionamento de veículos objeto da 1,
concessão de que trata esta Lei Complementar compreenderão aquelas hoje
existentes na Zona Azul e outras a serem especificadas pela Secretaria Municípa
de Transportes, ficando autorizada a ampliação das vagas hoje existehtes,
observando-se a reserva de vagas para deficientes físicos e outras que vierem
ser estabelecidas na respectiva licitação.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria DO
Cellula Mater da Nacionalidade el no
| A IS
Mensagem nº 09/01
Art. 5º - Os veículos com placas de São Vicente, apenas na
Zona Azul não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por no máximo
2 horas, limitado a um período por dia.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as
G disposições da presente Lei Complementar.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252 a hi

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