| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 3º da Lei Complementar nº 164/97 que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n.º 164, de 9 de junho de 1997, disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. Esse diploma legal, em seu Art. 3.º, dispõe que o promotor dos eventos em questão deverá oficiar à Associação Comercial Industrial e Agrícola de São Vicente, ao Clube de Diretores Lojistas Emmerich e à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na proporção de 10% à ACIASV, 7,5% ao Clube de Diretores Lojistas Emmerich e 7,5% à Câmara de Diretores Lojistas. Ocorre que essas suas entidades, recentemente, se fundiram em uma só, passando o Clube de Diretores Lojistas Emmerich a fazer parte da Câmara de Diretores Lojistas. Assim sendo, estamos diante da imperiosa necessidade de alterar a Lei complementar em tela, para que não se produzam equívocos quando da realização dos eventos cuja realização é por ela disciplinada. Diante do exposto, na certeza de poder contar com a melhor acolhida por parte dos Nobres Pares, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/01 DOCUMENTO N.º 530/01 Altera a redação do Art 3º da Lei Complementar n.º 164/97 que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação do Art. 3.º da Lei Complementar n.º 164, de 9 de junho de 1997, suprimindo-se o Inciso Ill: “Art. 3.º - O promotor deverá oficiar à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, é à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção: | - 10% à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, e Il - 10% à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente, Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em e abril de 2001. PAULO LACERDA Tec0307/DH/AD/cms