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materia nº 6/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaAltera a redação do Art. 3º da Lei Complementar nº 164/97 que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.
native_id16241

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.º 164, de 9 de junho de
1997, disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria,
prestação de serviços e similares no Município.
Esse diploma legal, em seu Art. 3.º, dispõe que o
promotor dos eventos em questão deverá oficiar à Associação Comercial
Industrial e Agrícola de São Vicente, ao Clube de Diretores Lojistas
Emmerich e à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente oferecendo
partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na
proporção de 10% à ACIASV, 7,5% ao Clube de Diretores Lojistas
Emmerich e 7,5% à Câmara de Diretores Lojistas.
Ocorre que essas suas entidades, recentemente,
se fundiram em uma só, passando o Clube de Diretores Lojistas Emmerich a
fazer parte da Câmara de Diretores Lojistas.
Assim sendo, estamos diante da imperiosa
necessidade de alterar a Lei complementar em tela, para que não se
produzam equívocos quando da realização dos eventos cuja realização é
por ela disciplinada.
Diante do exposto, na certeza de poder contar
com a melhor acolhida por parte dos Nobres Pares, submeto à consideração
do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/01
DOCUMENTO N.º 530/01
Altera a redação do Art 3º da Lei
Complementar n.º 164/97 que disciplina a
realização de feiras e exposições de comércio.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação do Art. 3.º da Lei Complementar n.º
164, de 9 de junho de 1997, suprimindo-se o Inciso Ill:
“Art. 3.º - O promotor deverá oficiar à Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de São Vicente, é à Câmara de Diretores Lojistas de
São Vicente oferecendo partes do número de boxes com compartimentos
destinados ao evento, na seguinte proporção:
| - 10% à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São
Vicente, e
Il - 10% à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente,
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em
e abril de 2001.
PAULO LACERDA
Tec0307/DH/AD/cms

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