| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de abono assiduidade aos servidores em atividade e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fi. n.º Proc. CAJo PRAZO: 45 DIAS RECEBIDO EM: 26 La Lo VENCE EM: 10/16 101) em 26 de abril de 2001 Mensagem nº 18/01 Proc. nº 14296/01 MENSAGEM N.º 18/2001 DOCUMENTO N.º 557/2001 Senhor Presidente Com o objetivo de conceder: a) abono- assiduidade mensal, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e do SESASV — Serviço de Saúde de São Vicente, cujos salários- & base correspondam às referências A a N da tabela salarial vigente, e b) abono- assiduidade mensal, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) aos professores com carga horária mensal de trabalho entre 150 (cento e cinquenta) e 199 (cento e noventa e nove) horas-aula, encaminhamos a essa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar. Estabelece o art. 3º do Projeto que perderá direito ao recebimento do abono-assiduidade mensal o servidor que registrar falta- abonada não autorizada pelo titular da Secretaria a que estiver vinculado. Objetiva a proposta premiar o servidor que prima pela assiduidade, evitando prejuízos ao andamento dos serviços da repartição em que está lotado. Vale ressaltar que essa medida foi amplamente discutida, estando aprovada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, que vislumbrou a concessão de mais um benefício à categoria. MOD. 252 , MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 18/01 f1.02 Estamos certo de que em mais esta oportunidade poderemos contar com O apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura anexa. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. A Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. A | ) > MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LCitfg PROTOCOLO C,M,S.V., DATA: 26/04/2001 HORA: 16:52:08 / y 04 - 000148 - 01 - 7 E , a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Proj. de Lei Complementar nº. 7/2001 | Dieeemaaris a: 558/2001 Mensagem nº 18/01 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre concessão de abono- assiduidade aos servidores em atividade e dá outras providências. [7] Proc. nº 14296/01 Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de maio de 2001, abono- assiduidade mensal, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e do SESASV — Serviço de Saúde de São Vicente, cujos salários- base correspondam às referências A a N da tabela salarial vigente. Art. 2º - É concedido, a partir de 1º de maio de 2001, abono- assiduidade mensal, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), aos professores com carga horária mensal de trabalho entre 150 (cento e cinquenta) e 199 (cento e noventa e nove) horas-aula. Ú Art. 3º - Perderá direito ao recebimento do abono-assiduidade o servidor que, durante o mês em curso, registrar falta-abonada não autorizada pelo titular da Secretaria a que estiver vinculado. Art. 4º - O abono-assiduidade mencionado nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar não se incorpora ao salário-base, para qualquer efeito. Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2001. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. MOD.252 J y