br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 7/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaDispõe sobre concessão de abono assiduidade aos servidores em atividade e dá outras providências.
native_id16242

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fi. n.º
Proc. CAJo
PRAZO: 45 DIAS
RECEBIDO EM: 26 La Lo
VENCE EM: 10/16 101) em 26 de abril de 2001
Mensagem nº 18/01
Proc. nº 14296/01
MENSAGEM N.º 18/2001
DOCUMENTO N.º 557/2001
Senhor Presidente
Com o objetivo de conceder: a) abono-
assiduidade mensal, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) aos servidores públicos
em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente e do SESASV — Serviço de Saúde de São Vicente, cujos salários-
& base correspondam às referências A a N da tabela salarial vigente, e b) abono-
assiduidade mensal, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) aos professores
com carga horária mensal de trabalho entre 150 (cento e cinquenta) e 199 (cento e
noventa e nove) horas-aula, encaminhamos a essa Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei Complementar.
Estabelece o art. 3º do Projeto que perderá
direito ao recebimento do abono-assiduidade mensal o servidor que registrar falta-
abonada não autorizada pelo titular da Secretaria a que estiver vinculado.
Objetiva a proposta premiar o servidor que
prima pela assiduidade, evitando prejuízos ao andamento dos serviços da
repartição em que está lotado.
Vale ressaltar que essa medida foi
amplamente discutida, estando aprovada pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente, que vislumbrou a concessão de mais um benefício à
categoria.
MOD. 252 ,
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 18/01 f1.02
Estamos certo de que em mais esta
oportunidade poderemos contar com O apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da
propositura anexa.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município. A
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração. A |
)
>
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
LCitfg
PROTOCOLO C,M,S.V.,
DATA: 26/04/2001
HORA: 16:52:08 /
y 04 - 000148 - 01 - 7 E
, a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Proj. de Lei Complementar nº. 7/2001 |
Dieeemaaris a: 558/2001
Mensagem nº 18/01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre concessão de abono-
assiduidade aos servidores em atividade e
dá outras providências.
[7] Proc. nº 14296/01
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de maio de 2001, abono-
assiduidade mensal, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), aos servidores públicos
em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente e do SESASV — Serviço de Saúde de São Vicente, cujos salários-
base correspondam às referências A a N da tabela salarial vigente.
Art. 2º - É concedido, a partir de 1º de maio de 2001, abono-
assiduidade mensal, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), aos professores
com carga horária mensal de trabalho entre 150 (cento e cinquenta) e 199 (cento e
noventa e nove) horas-aula.
Ú Art. 3º - Perderá direito ao recebimento do abono-assiduidade
o servidor que, durante o mês em curso, registrar falta-abonada não autorizada
pelo titular da Secretaria a que estiver vinculado.
Art. 4º - O abono-assiduidade mencionado nos artigos 1º e 2º
desta Lei Complementar não se incorpora ao salário-base, para qualquer efeito.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2001.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD.252 J y

open original →