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materia nº 8/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-05-03
EmentaDispõe sobre o quadro permanente de Pessoal da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
native_id16243

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Câmera Minivgpod do Ls Tecnto
|
PROCESSO N.º... 63/01...
MENSAGEME o a NDA dO
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OFÍCIO jo ta es Done e [Ni e ci
PROJETO DE... LEI COMPLEMENTAR EReMO ONE e No g/01..
REQUERIMENTO. mma NS pa ú
INDICAÇÃO: Vis bias EE DE ba |; Ea
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ASSUNTO - DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CAIXA
DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE;
CRIA CARGOS, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, E “DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|
APRESENTANTE(S) sr. Prefeito Municipal
|
SESSÃO DE 3 de maio de 2001.
ENTRADA EM... 3/5/0L......
PRAZO DE ióciass oo O.
Ea OD OBRIGATÓRIA EM
9
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
DPrafeitura Municypal do Jão Vicente
RECEBIDO EM: je dA
VENCE EM:
em 02 de maio de 2001
Mensagem nº 19/01
Proc. nº 14298/01
MENSAGEM N.º 19/01
DOCUMENTO N.º 559/01
Senhor Presidente
A Emenda Constitucional nº 20/98
determinou que os Municípios passassem a ter seus Institutos próprios de
Previdência e com isso garantir os benefícios dos servidores aposentados e
pensionistas. Com sua regulamentação, através da Lei Federal nº 9717, de
27/11/1998, a Câmara Municipal de São Vicente aprovou, sendo sancionada a Lei
Municipal nº 942/A, de 28 de dezembro de 2000, que redenominou a Caixa de
Previdência para Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São
Vicente e criou o Fundo de Saúde e o Fundo de Previdência, vigorando a partir de
janeiro de 2001.
Até então, a Caixa de Previdência
administrava a assistência médica-odontológica e hospitalar e o pagamento às
pensionistas, contando, para estas atividades, com um quadro de 44 servidores,
sendo 6 servidores estáveis, 7 servidores cedidos e 31 servidores celetistas com
contrato temporário.
A Caixa de Previdência e Saúde não possui
um quadro permanente de pessoal, o que se faz necessário em face das novas
atividades de Previdência, e da mudança em breve para o seu novo prédio, onde
funcionará a administração e um ambulatório modernizado com maior capacidade
de atendimento aos 7.000 segurados e seus dependentes inscritos.
É importante, também, ressaltar a
necessidade da instituição de um plano de cargos e carreiras.
Assim sendo, encaminhamos a V.Exg., eh
anexo, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal, cria
cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras para a Caixa de Previdência e
Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, com os seguintes objetivos!
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 19/01
1. dotar a Caixa de Previdência e Saúde de um
quadro de pessoal capaz de administrar os Fundos de Previdência e de Saúde e o
Pecúlio;
2. proporcionar aos segurados e seus dependentes
uma assistência médica, odontológica e hospitalar com qualidade, em seu novo
ambulatório;
3. atender às recomendações exaradas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
4. desenvolver o consolidar um quadro de
profissionais competentes, através de um adequado programa de administração de
cargos e carreiras;
5. buscar a profissionalização do servidor com
treinamento permanente, avaliação de desempenho e participação em programas
de melhoria contínua dos processo de trabalho. Vá
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe com à urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município. /
Ao ensejo renovamos,a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração. |
MÁRCIO F À
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/tfg PROTOCOLO C.M.S.V,
DATA: 03/05/2001
L HORA: 13:31:07
01 - 000153 - 01 - 3 o

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