| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o quadro permanente de Pessoal da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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Câmera Minivgpod do Ls Tecnto | PROCESSO N.º... 63/01... MENSAGEME o a NDA dO | OFÍCIO jo ta es Done e [Ni e ci PROJETO DE... LEI COMPLEMENTAR EReMO ONE e No g/01.. REQUERIMENTO. mma NS pa ú INDICAÇÃO: Vis bias EE DE ba |; Ea | ASSUNTO - DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE; CRIA CARGOS, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, E “DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | APRESENTANTE(S) sr. Prefeito Municipal | SESSÃO DE 3 de maio de 2001. ENTRADA EM... 3/5/0L...... PRAZO DE ióciass oo O. Ea OD OBRIGATÓRIA EM 9 MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade DPrafeitura Municypal do Jão Vicente RECEBIDO EM: je dA VENCE EM: em 02 de maio de 2001 Mensagem nº 19/01 Proc. nº 14298/01 MENSAGEM N.º 19/01 DOCUMENTO N.º 559/01 Senhor Presidente A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou que os Municípios passassem a ter seus Institutos próprios de Previdência e com isso garantir os benefícios dos servidores aposentados e pensionistas. Com sua regulamentação, através da Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998, a Câmara Municipal de São Vicente aprovou, sendo sancionada a Lei Municipal nº 942/A, de 28 de dezembro de 2000, que redenominou a Caixa de Previdência para Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente e criou o Fundo de Saúde e o Fundo de Previdência, vigorando a partir de janeiro de 2001. Até então, a Caixa de Previdência administrava a assistência médica-odontológica e hospitalar e o pagamento às pensionistas, contando, para estas atividades, com um quadro de 44 servidores, sendo 6 servidores estáveis, 7 servidores cedidos e 31 servidores celetistas com contrato temporário. A Caixa de Previdência e Saúde não possui um quadro permanente de pessoal, o que se faz necessário em face das novas atividades de Previdência, e da mudança em breve para o seu novo prédio, onde funcionará a administração e um ambulatório modernizado com maior capacidade de atendimento aos 7.000 segurados e seus dependentes inscritos. É importante, também, ressaltar a necessidade da instituição de um plano de cargos e carreiras. Assim sendo, encaminhamos a V.Exg., eh anexo, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras para a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, com os seguintes objetivos! MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 19/01 1. dotar a Caixa de Previdência e Saúde de um quadro de pessoal capaz de administrar os Fundos de Previdência e de Saúde e o Pecúlio; 2. proporcionar aos segurados e seus dependentes uma assistência médica, odontológica e hospitalar com qualidade, em seu novo ambulatório; 3. atender às recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 4. desenvolver o consolidar um quadro de profissionais competentes, através de um adequado programa de administração de cargos e carreiras; 5. buscar a profissionalização do servidor com treinamento permanente, avaliação de desempenho e participação em programas de melhoria contínua dos processo de trabalho. Vá Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe com à urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. / Ao ensejo renovamos,a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. | MÁRCIO F À Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/tfg PROTOCOLO C.M.S.V, DATA: 03/05/2001 L HORA: 13:31:07 01 - 000153 - 01 - 3 o