| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15.12.97, modificada pela Lei Complementar nº 295, de 17.10.00, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso. |
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—— MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria eee ellula Mater da Nacionalidade PRAZO; 45 Uis RECEBIDO E»: 3 Da “01 VENCE EM: 17,6 ,01 | em 02 de maio de 2001 Mensagem nº 21/01 Proc. nº 26553/97 MENSAGEM Nº 21/01 DOCUMENTO N.º 563/01 Senhor Presidente Visa o incluso Projeto de Lei Complementar acrescentar parágrafo 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15 de dezembro de 1997, modificada pela Lei Complementar nº 295, de 17 de outubro de 2000, que dispõe sobre a publicidade em vias públicas através de material impresso. A propositura é remetida à consideração dessa Câmara Municipal em razão da necessidade de redirecionar a distribuição de panfletos no centro e áreas próximas, tendo em vista o significativo volume de papel recolhido pela CODESAVI — Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, quando da varrição dos logradouros públicos localizados no perímetro em questão. Desta forma estaremos preservando limpa uma área vital da cidade, onde em breve se iniciará intenso processo de revitalização, constituindo-se a ausência de detritos e papéis em calçadas e vias públicas um dos principais pontos a serem observados sob o ponto de vista estético. Há que se considerar, ainda, que os panfletos atirados às vias públicas se acumulam nas galerias de águas pluviais, provocando enchentes e acumulo de água, alé à obrigar a limpeza dos dutos com maior frequência, onerando os cofres os. j MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 21/01 f1.02 Prevê o parágrafo 7º que propomos no art. 1º da Lei Complementar nº 198/97, a proibição da distribuição de panfletos, folhetos, comunicados ou similares no perímetro compreendido pelos seguintes logradouros públicos: Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Rua Cândido Rodrigues, Avenida Presidente Wilson, Praça da Bandeira, Rua Benjamim Constant, Rua Campos Salles, Praça Bernadino de Campos , Rua Erasmo Schetz, Praça João Pessoa, Rua Padre Manuel e Praça 22 de Janeiro. : Tendo em vista a propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a gência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renova: protestos de elevada estima e distinta consideração. ) MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/aaa PROTOCOLO C.M.S.V, DATA: 03/05/2001 HORA: 13:30:22 04 - 000155 - 01 - 2 ro MOD. 252 ) Prefeitura Municipal de São Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 21/01 Proj. de Lei Complementar n.º. 9/01. f1.03 Documento n.º. 564/01 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Acrescenta parágrafo 7º ao art.1º da Lei Complementar nº 198, de 15.12.97, modificada pela Lei Complementar nº 295, de 17.10.00, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso. Processo nº 26553/97 Art. 1º - Acrescente-se o seguinte parágrafo 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15 de dezembro de 1997, modificada pela Lei Complementar nº 295, de 17 de outubro de 2000: “8 7º - Fica proibida a distribuição de panfletos, folhetos, comunicados ou similares de que trata o caput deste artigo, no perímetro compreendido pelos seguintes logradouros públicos: Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Rua Cândido Rodrigues, Avenida Presidente Wilson, Praça da Bandeira, Rua Benjamim Constant, Rua Campos Salles, Praça Bernadino de Campos, Rua Erasmo Schetz, Praça João Pessoa, Rua Padre Manuel e Praça 22 de Janeiro.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.