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materia nº 9/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaAcrescenta parágrafo 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15.12.97, modificada pela Lei Complementar nº 295, de 17.10.00, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso.
native_id16244

Autoria

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texto original #

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——
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
eee ellula Mater da Nacionalidade
PRAZO; 45 Uis
RECEBIDO E»: 3 Da
“01
VENCE EM: 17,6 ,01 | em 02 de maio de 2001
Mensagem nº 21/01
Proc. nº 26553/97
MENSAGEM Nº 21/01
DOCUMENTO N.º 563/01
Senhor Presidente
Visa o incluso Projeto de Lei
Complementar acrescentar parágrafo 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº
198, de 15 de dezembro de 1997, modificada pela Lei Complementar nº 295,
de 17 de outubro de 2000, que dispõe sobre a publicidade em vias públicas
através de material impresso.
A propositura é remetida à
consideração dessa Câmara Municipal em razão da necessidade de
redirecionar a distribuição de panfletos no centro e áreas próximas, tendo em
vista o significativo volume de papel recolhido pela CODESAVI —
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, quando da varrição dos
logradouros públicos localizados no perímetro em questão.
Desta forma estaremos preservando
limpa uma área vital da cidade, onde em breve se iniciará intenso processo
de revitalização, constituindo-se a ausência de detritos e papéis em calçadas
e vias públicas um dos principais pontos a serem observados sob o ponto de
vista estético.
Há que se considerar, ainda, que os
panfletos atirados às vias públicas se acumulam nas galerias de águas
pluviais, provocando enchentes e acumulo de água, alé à obrigar a
limpeza dos dutos com maior frequência, onerando os cofres os.
j
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 21/01 f1.02
Prevê o parágrafo 7º que propomos no
art. 1º da Lei Complementar nº 198/97, a proibição da distribuição de
panfletos, folhetos, comunicados ou similares no perímetro compreendido
pelos seguintes logradouros públicos: Avenida Embaixador Pedro de
Toledo, Rua Cândido Rodrigues, Avenida Presidente Wilson, Praça da
Bandeira, Rua Benjamim Constant, Rua Campos Salles, Praça Bernadino de
Campos , Rua Erasmo Schetz, Praça João Pessoa, Rua Padre Manuel e Praça
22 de Janeiro. :
Tendo em vista a
propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a gência prevista
no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renova:
protestos de elevada estima e distinta consideração.
)
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/aaa
PROTOCOLO C.M.S.V,
DATA: 03/05/2001
HORA: 13:30:22
04 - 000155 - 01 - 2 ro
MOD. 252
)
Prefeitura Municipal de São
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 21/01 Proj. de Lei Complementar n.º. 9/01. f1.03
Documento n.º. 564/01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta parágrafo 7º ao art.1º da Lei
Complementar nº 198, de 15.12.97,
modificada pela Lei Complementar nº 295,
de 17.10.00, que dispõe sobre a publicidade
nas vias públicas através de material
impresso.
Processo nº 26553/97
Art. 1º - Acrescente-se o seguinte parágrafo 7º ao art. 1º da Lei
Complementar nº 198, de 15 de dezembro de 1997, modificada pela Lei
Complementar nº 295, de 17 de outubro de 2000:
“8 7º - Fica proibida a distribuição de panfletos, folhetos,
comunicados ou similares de que trata o caput deste artigo, no perímetro
compreendido pelos seguintes logradouros públicos: Avenida Embaixador Pedro
de Toledo, Rua Cândido Rodrigues, Avenida Presidente Wilson, Praça da
Bandeira, Rua Benjamim Constant, Rua Campos Salles, Praça Bernadino de
Campos, Rua Erasmo Schetz, Praça João Pessoa, Rua Padre Manuel e Praça 22 de
Janeiro.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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