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materia nº 1/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-02-07
EmentaAltera o Quadro estabelecido no artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985, referente à Zona 3-B.
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Á (») Comilão (ões;
( ) Jusfiça e Redaçãc;
í } Fmaricns e OrcKtn<?n'r;
/ i "-• . - ^ , , )
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Proj. de Lei Complementar n.° 01/95
Document o n.° 131/95
Considerando que São Vicente apresenta
elevado déficit habitacional, o que em parte explica o grande número
de favelas e o enorme contingente populacional que nelas habitam;
Considerando que a oferta de moradias'
tem sido reduzida progressivamente por fatores económicos e por res^
trições da legislação municipal que desestimulam a construção civil;
Considerando que a Lei nQ 2025 que ej3
tabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território'
do Município, foi concefòida em julho de 1985, atendendo às exigências
e necessidades da cidade à época;
Considerando que a reformulação da ré
ferida legislação tem se revelado fundamental para o desenvolvimento
do Município,submeto ã apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 01/95
DOCUMENT O N Q 131/95
Art. 1Q — O quadro estabelecido no artigo 6Q da Lei n 2 2025 de 9 de
julho de 1985, referente ã Zona 3-B passa a ser o seguinte:
n. 3
ZONA
Zona 3-B
P. São Vi￾cente etc.
USOS
A-B1-B4-
C2-D-E1-
E2-E5-E6-
F-G-H
RECURSOS MÍNIMOS
frente
5m
lateral
l,5m
funde
3m
TAXA
OCUPAÇÃO
MÁXIMA
80%
COEFICIENTE
APROVEITAMENTO
3
ALTURA
MÁXIMA
20m
Art. 2Q -
Art. 3Q -
Acrescente-se ao artigo 63 da Lei nQ 2025 de 9 de julho de '
1985 o seguinte:
Parágrafo 21 - Fica permitida a construção e o funcionamento
de garagens de ônibus e caminhões na área '
compreendida no seguinte perímetro:Avenida do
Contorno, Dique das Caxetas , Rua Fernando Fer_
rari e Rua Francisco Emílio de Sá Júnior.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTTM AFONSO DE SOUZA,
Em 7 de fevereiro de 1995.

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