| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-02-07 |
| Ementa | Altera o Quadro estabelecido no artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985, referente à Zona 3-B. |
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Á (») Comilão (ões; ( ) Jusfiça e Redaçãc; í } Fmaricns e OrcKtn<?n'r; / i "-• . - ^ , , ) Senhor Presidente Senhores Vereadores Proj. de Lei Complementar n.° 01/95 Document o n.° 131/95 Considerando que São Vicente apresenta elevado déficit habitacional, o que em parte explica o grande número de favelas e o enorme contingente populacional que nelas habitam; Considerando que a oferta de moradias' tem sido reduzida progressivamente por fatores económicos e por res^ trições da legislação municipal que desestimulam a construção civil; Considerando que a Lei nQ 2025 que ej3 tabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território' do Município, foi concefòida em julho de 1985, atendendo às exigências e necessidades da cidade à época; Considerando que a reformulação da ré ferida legislação tem se revelado fundamental para o desenvolvimento do Município,submeto ã apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 01/95 DOCUMENT O N Q 131/95 Art. 1Q — O quadro estabelecido no artigo 6Q da Lei n 2 2025 de 9 de julho de 1985, referente ã Zona 3-B passa a ser o seguinte: n. 3 ZONA Zona 3-B P. São Vicente etc. USOS A-B1-B4- C2-D-E1- E2-E5-E6- F-G-H RECURSOS MÍNIMOS frente 5m lateral l,5m funde 3m TAXA OCUPAÇÃO MÁXIMA 80% COEFICIENTE APROVEITAMENTO 3 ALTURA MÁXIMA 20m Art. 2Q - Art. 3Q - Acrescente-se ao artigo 63 da Lei nQ 2025 de 9 de julho de ' 1985 o seguinte: Parágrafo 21 - Fica permitida a construção e o funcionamento de garagens de ônibus e caminhões na área ' compreendida no seguinte perímetro:Avenida do Contorno, Dique das Caxetas , Rua Fernando Fer_ rari e Rua Francisco Emílio de Sá Júnior. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTTM AFONSO DE SOUZA, Em 7 de fevereiro de 1995.