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materia nº 2/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-02-08
EmentaConcede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6º da Lei Complementar nº 89/94 e dá outras providências.
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1 Mensagem n° 04/95
Ref.:Proc.n° 2829/95
V K M C tf KM; _^£j_pJ>
Seiihor Presidente
ué>al neárla
_/ilonu,men.ca ff a é/Cisiária JJáiric
em 8 de fevereiro de 1995
MENSAGEM
DOCUMEOTO
1 Fl n.c J? i
ProcJ..p.Ç.
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que concede o abono salarial de
9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei
Complementar n° 89/94 e dá outras providências.
Tal medida visa estabelecer relação de equidade
com o pessoal ativo e inativo já contemplados pela medida.
Diante do exposto e devido a relevância da matéria
abordada solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, nos termos do
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 04/9 5
À (s) Comtasfto fõe.s)
(V j Justiça e Redaçãr;
( 'y Fm anca s e Ocam&n*n;
( ) Obras, Sfirv pí'íbl e
Proj- fio Lei Complementar
D o c u m o n í Q
COMPLEMENTAR
Í102
Concede o abono salarial de 9% (nove
por cento) às pensionistas, nas mesmas
condições previstas no artigo 6t da Lei
Complementar nt 89/94 e dá outras
> providências.
Proc. n°2S29/95
^\*
\rt 11- FicamVPrefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de
Previdência dos Semdõres^ Municipais d^São Vicente autorizadas a conceder o Abono
SmS 9?^ por cento) às pLsíon^s, nas mesmas condões prevista no artigo 6-
da Lei Complementar nt89/94, de 20 de dezdnbro de 1994.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
peias dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
oOo
abono.doc

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