| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-02-08 |
| Ementa | Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6º da Lei Complementar nº 89/94 e dá outras providências. |
| native_id | 16247 |
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1 Mensagem n° 04/95 Ref.:Proc.n° 2829/95 V K M C tf KM; _^£j_pJ> Seiihor Presidente ué>al neárla _/ilonu,men.ca ff a é/Cisiária JJáiric em 8 de fevereiro de 1995 MENSAGEM DOCUMEOTO 1 Fl n.c J? i ProcJ..p.Ç. Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei Complementar n° 89/94 e dá outras providências. Tal medida visa estabelecer relação de equidade com o pessoal ativo e inativo já contemplados pela medida. Diante do exposto e devido a relevância da matéria abordada solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo, Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 04/9 5 À (s) Comtasfto fõe.s) (V j Justiça e Redaçãr; ( 'y Fm anca s e Ocam&n*n; ( ) Obras, Sfirv pí'íbl e Proj- fio Lei Complementar D o c u m o n í Q COMPLEMENTAR Í102 Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6t da Lei Complementar nt 89/94 e dá outras > providências. Proc. n°2S29/95 ^\* \rt 11- FicamVPrefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Semdõres^ Municipais d^São Vicente autorizadas a conceder o Abono SmS 9?^ por cento) às pLsíon^s, nas mesmas condões prevista no artigo 6- da Lei Complementar nt89/94, de 20 de dezdnbro de 1994. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão peias dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo abono.doc