| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-02-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 1º, mantido o parágrafo 2º. |
| native_id | 16248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Fl. n." Ç* Proc . Iç2 A (s) Comissão ( ) Justiça e Redaçào; ( ) Finanças e Orç?.men'r; ( ) Obras, Serv F>;ij! Proj. de Lei Complementar n.° 3/95 Do e u rn e n í o n.°. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n9 88, de 20 de dezembro de 1994, dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. O diploma legal foi fundamentado no propôs i. to de corrigir distorções salariais existentes em decorrência de desvio de função, abrangendo determinados servidores que preen - cham os requisitos exigidos, quais sejam nível de escolaridade ' previsto para o respectivo cargo ou função e tempo de serviço na atividade. Considerou a referida Lei como beneficia c - rios os servidores que venham exercendo as atividades diversas da. quelas para as quais foram investidos ou contratados anteriormente a 27 de março de 1994, há pelo menos 12 meses ininterruptos. No entanto, apesar de louvável a iniciativa do Executivo, a medida deixou de atingir alguns servidores que também exercem, há muito tempo, atividades destoantes de suas fun coes originais. Essas pessoas, por se sentirem in justiçadas, recorreram a este Legislativo no intuito de conseguirem apoio às suas reivindicações. Analisando os casos que nos foram apresentei dos, não podemos deixar de dar razão aos servidores prejudicados, motivo pelo qual, Submetemos ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: LC/wsp PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 3/95 DOCUMENT O N° 241/95 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o art. IQ da Lei Comple mentar nQ 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo IQ, mantido o parágrafo 2Q: "Art. IQ - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias que vinham exercendo atividades diversas da quelas para as quais foram investidos ou contratados há pelo me nos 12(doze) meses ininterruptos, no período que antecede a IQ de novembro de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções compatíveis com suas atividades, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar. § IQ - Os servidores municipais que atenderem aos requisitos previstos no "caput" deverão requerer o reenquadramen to até 20 de abril de 1995". Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrar, publicação, revogadas as dis; SA^A MARTxEM^FONSO Em 14 &e igor na data de sua s em contrário.