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materia nº 3/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-02-14
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 1º, mantido o parágrafo 2º.
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Fl. n." Ç*
Proc . Iç2
A (s) Comissão
( ) Justiça e Redaçào;
( ) Finanças e Orç?.men'r;
( ) Obras, Serv F>;ij!
Proj. de Lei Complementar n.° 3/95
Do e u rn e n í o n.°.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n9 88, de 20 de dezembro
de 1994, dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de
servidores em desvio de função e dá outras providências.
O diploma legal foi fundamentado no propôs i.
to de corrigir distorções salariais existentes em decorrência de
desvio de função, abrangendo determinados servidores que preen -
cham os requisitos exigidos, quais sejam nível de escolaridade '
previsto para o respectivo cargo ou função e tempo de serviço na
atividade.
Considerou a referida Lei como beneficia c -
rios os servidores que venham exercendo as atividades diversas da.
quelas para as quais foram investidos ou contratados anteriormen￾te a 27 de março de 1994, há pelo menos 12 meses ininterruptos.
No entanto, apesar de louvável a iniciativa
do Executivo, a medida deixou de atingir alguns servidores que
também exercem, há muito tempo, atividades destoantes de suas fun
coes originais.
Essas pessoas, por se sentirem in justiçadas,
recorreram a este Legislativo no intuito de conseguirem apoio às
suas reivindicações.
Analisando os casos que nos foram apresentei
dos, não podemos deixar de dar razão aos servidores prejudicados,
motivo pelo qual,
Submetemos ã apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte:
LC/wsp
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 3/95
DOCUMENT O N° 241/95
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o art. IQ da Lei Comple
mentar nQ 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo
IQ, mantido o parágrafo 2Q:
"Art. IQ - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Au￾tarquias que vinham exercendo atividades diversas da
quelas para as quais foram investidos ou contratados há pelo me
nos 12(doze) meses ininterruptos, no período que antecede a IQ
de novembro de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções
compatíveis com suas atividades, de acordo com o disposto nes￾ta Lei Complementar.
§ IQ - Os servidores municipais que atenderem aos requisitos
previstos no "caput" deverão requerer o reenquadramen
to até 20 de abril de 1995".
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrar,
publicação, revogadas as dis;
SA^A MARTxEM^FONSO
Em 14 &e
igor na data de sua
s em contrário.

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