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materia nº 4/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-02-16
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e §§ 1º e 2º ao artigo 249, e parágrafo único ao artigo 293 e dá outras providências.
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Fl. n.1 Á￾Fruc. M/i
Proj. de Lei Comple-nentar n.n 4/9-5...
Document o n/1
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Desde março do ano passado vimos manifes
tando nossa preocupação com relação ã ampla facilidade de comer -
cializaçao de fogos de artifício.
Em março de 1994 apresentamos o Requeri￾mento n9 208/94 solicitando informações ã direção do Hospital São
José - Santa Casa de São Vicente e à Superintendência do SESASV
Serviço de Saúde de São Vicente, a respeito do número de pessoas '
atendidas com queimaduras provocadas por fogos de artifício nos úl
timos três anos,
De posse dos dados que nos foram encami￾nhados em abril daquele ano, tivemos nossas suspeitas amplamente '
confirmadas, ou seja, o SESASV registrou em 1993, 504 pacientes '
com queimaduras em diferentes graus e extensão e no primeiro tri￾mestre de 1994, 196 casos.
O que nos cumpre ressaltar é que as lo￾jas que comercializam esse tipo de material explosivo não são nor￾malmente especializadas, inclusive para o manuseio e estocagem do
material.
Os acidentes com fogos de artifício são
comuns por ocasião dos festejos de fim de ano e na época das festas
juninas, devido aos hábitos culturais de nossa população.
O tema, objeto do Projeto de Lei n9 40/94,
que temos a intenção de substituir nesta oportunidade, volta à ba_i
Ia com a recente explosão de fogos responsável pela morte de 15
pessoas ern Pirituba, na zona oe&te da Capital, no dia 29 de janei￾ro p.passado.
O acidente ocorreu em um estabelecimento
que comercializa artigos de umbanda e deixou destruídas outras '
cinco casas nas vizinhanças.
DH/wsp
Proc.
O Pronto-Socorro de Pirituba, hospital mais
próximo do local, ficou lotado com a entrada de vítimas do acidente
que ocorreu por volta das 10h30 num domingo.
Segundo o noticiário dos jornais a loja que
explodiu tinha autorização do Exército e da Polícia Civil para co￾mercializar pólvora e fogos de artifício. Entretanto, para o Delega
do Titular da Divisão de Produtos Controlados pela Polícia Civil,Jo
sé Leonardo Pedroso, a intensidade da explosão indica que a loja e_s
tocava pólvora e fogosacima do limite permitido pela lei.
Segundo Pedroso, as casas de umbanda podem
estocar até 20 quilos de "pólvora negra", que tem pequena capacida￾de de explosão. Apenas lojas de artigos religiosos podem vendê-la.
A autorização para a venda é dada pela Poli.
cia e pelo Exército uma vez que a pólvora pode ser utilizada para
a fabricação de bombas. A loja deve atender a diversos itens de se￾gurança , dentre eles possuir extintores de incêndio e a fiação elé￾trica em ordem.
Quanto ã venda de fogos, é fiscalizada pela
Prefeitura e pela Polícia Civil. O item mais potente que as lojas '
podem vender é o rojão com bombas de até 6 g de pólvora.
A quantidade de fogos que as lojas podem e_s
tocar depende das dimensões do prédio e condições de segurança. Os
limites são determinados pelos técnicos da Polícia.
Acontece que, na prática,as coisas não fun￾cionam bem assim.
Somente na Grande São Paulo existem cerca '
de 6.000 lojas que comercializam artigos religiosos para cultos de
candomblé e umbanda. Quase todas elas comercializam fogos de artif_í
cios utilizados em festas e pólvora utilizada em rituais.
Muitas dessas "casas de umbanda"não são le_
galizadas e a grande maioria não tem autorização para a comerciali￾zação de fogos de artifício.
Em razão desse grave acidente o Prefeito Mu
nicipal de São Paulo, Paulo Maluf, demitiu o Administrador Begional
de Pirituba, Nelson Américo de Godoy.Além dele, também o Supervisor
de Uso e Ocupação do Solo e um Agente Vistor também foram afastados
de seus cargos.
DH/wso
' Kl. n * M
Em nossa cidade, além das lojas de artigos
religiosos, há também vendedores ambulantes de fogos de artifício'
e temos que repensar essa questão antes que tenhamos graves aciden
tes a lamentar.
Nada temos contra a preservação de~um com -
portamento cultural, mas temos por obrigação zelar pela integrida￾de física da população. Nas áreas de concentração de comunidades '
carentes, onde as famílias normalmente vivem em barracos de madeira
agr/iUpados uns após outros, verificamos a existência de vários pon￾tos de venda de fogos de artifício. Um acidente das proporções do
ocorrido em Pirituba viria assumir gravidade ainda maior em nos￾sa cidade pois teríamos incêndios em grandes extensões, com inúme￾ras vítimas fatais.
Em razão do exposto, esperando contar com
a pronta acolhida por parte dos Nobres Pares é que submeto ã apre￾ciação do E.Plenário o seguinte
DH/wsp
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4/95
DOCUMENTO N9 319/95
Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 246 da Lei 1.745, de 29 de setembro
de 1977, o seguinte parágrafo único:
"Art. 246 - ...
Parágrafo único - Fica condicionadoc^ a x concessão de licença
para localização e funcionamento de esta
belecimentos que comercializem fogos de
artifício ã apresentação de laudo de vis_
toria técnica expedido pela Policia Mil_i
tar do Estado de São Paulo - Corpo de
Bombeiros".
Art. 29 - Acrescente-se ao artigo 249 da Lei 1.745, de 29 de se￾tembro de 1977 , os seguintes parágrafos 19 e 29:
"Art. 249 (...)
§ 19..- Fica vedada a concessão de licença para fun￾cionamento de atividades múltiplas quando '
uma delas se refira ã comercialização de fo￾gos de artifício ou explosivos quaisquer, em
carãter permanente"'.
§ 29 - A vedação prevista no parágrafo anterior não
se aplica aos estabelecimentos que comercia￾IL x lizam produtos religiosos, desde que apresen
tado o laudo previsto no parágrafo único do
artigo 246".
Art. 39 - Acrescente-se ao artigo 293 da Lei 1.745, de 29 de se￾tembro de 1977, o seguinte parágrafo único.
"Art. 293 - (...)
Parágrafo único - A concessão de licença para o exercício de co￾mércio eventual de fogos de artifício fica con
dicionada ao atendimento do requisito disposto
no parágrafo único do artigo 246".
DH/wsp
Art. 49- 0 descumprimento do previsto nesta Lei Complementar
acarretará a aplicação das penalidades previstas no
artigo 242 do Código Tributário - LeinQ l.745/77 com
a cassação do alvará e fechamento do estabelecimen￾to.
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Com￾plementar no prazo de 30 (trinta) dias, após a data'
de sua> publicação.
Art. 69 - Esta Lei Complementar entra em vigor na sua publica￾ção , revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 16 de fevereiro de 1995.
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DO CARMO
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( ) Justiça e Reos<;ir;
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Presidente
DH/wsp

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