| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-02-16 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e §§ 1º e 2º ao artigo 249, e parágrafo único ao artigo 293 e dá outras providências. |
| native_id | 16249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Fl. n.1 ÁFruc. M/i Proj. de Lei Comple-nentar n.n 4/9-5... Document o n/1 Senhor Presidente Senhores Vereadores Desde março do ano passado vimos manifes tando nossa preocupação com relação ã ampla facilidade de comer - cializaçao de fogos de artifício. Em março de 1994 apresentamos o Requerimento n9 208/94 solicitando informações ã direção do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e à Superintendência do SESASV Serviço de Saúde de São Vicente, a respeito do número de pessoas ' atendidas com queimaduras provocadas por fogos de artifício nos úl timos três anos, De posse dos dados que nos foram encaminhados em abril daquele ano, tivemos nossas suspeitas amplamente ' confirmadas, ou seja, o SESASV registrou em 1993, 504 pacientes ' com queimaduras em diferentes graus e extensão e no primeiro trimestre de 1994, 196 casos. O que nos cumpre ressaltar é que as lojas que comercializam esse tipo de material explosivo não são normalmente especializadas, inclusive para o manuseio e estocagem do material. Os acidentes com fogos de artifício são comuns por ocasião dos festejos de fim de ano e na época das festas juninas, devido aos hábitos culturais de nossa população. O tema, objeto do Projeto de Lei n9 40/94, que temos a intenção de substituir nesta oportunidade, volta à ba_i Ia com a recente explosão de fogos responsável pela morte de 15 pessoas ern Pirituba, na zona oe&te da Capital, no dia 29 de janeiro p.passado. O acidente ocorreu em um estabelecimento que comercializa artigos de umbanda e deixou destruídas outras ' cinco casas nas vizinhanças. DH/wsp Proc. O Pronto-Socorro de Pirituba, hospital mais próximo do local, ficou lotado com a entrada de vítimas do acidente que ocorreu por volta das 10h30 num domingo. Segundo o noticiário dos jornais a loja que explodiu tinha autorização do Exército e da Polícia Civil para comercializar pólvora e fogos de artifício. Entretanto, para o Delega do Titular da Divisão de Produtos Controlados pela Polícia Civil,Jo sé Leonardo Pedroso, a intensidade da explosão indica que a loja e_s tocava pólvora e fogosacima do limite permitido pela lei. Segundo Pedroso, as casas de umbanda podem estocar até 20 quilos de "pólvora negra", que tem pequena capacidade de explosão. Apenas lojas de artigos religiosos podem vendê-la. A autorização para a venda é dada pela Poli. cia e pelo Exército uma vez que a pólvora pode ser utilizada para a fabricação de bombas. A loja deve atender a diversos itens de segurança , dentre eles possuir extintores de incêndio e a fiação elétrica em ordem. Quanto ã venda de fogos, é fiscalizada pela Prefeitura e pela Polícia Civil. O item mais potente que as lojas ' podem vender é o rojão com bombas de até 6 g de pólvora. A quantidade de fogos que as lojas podem e_s tocar depende das dimensões do prédio e condições de segurança. Os limites são determinados pelos técnicos da Polícia. Acontece que, na prática,as coisas não funcionam bem assim. Somente na Grande São Paulo existem cerca ' de 6.000 lojas que comercializam artigos religiosos para cultos de candomblé e umbanda. Quase todas elas comercializam fogos de artif_í cios utilizados em festas e pólvora utilizada em rituais. Muitas dessas "casas de umbanda"não são le_ galizadas e a grande maioria não tem autorização para a comercialização de fogos de artifício. Em razão desse grave acidente o Prefeito Mu nicipal de São Paulo, Paulo Maluf, demitiu o Administrador Begional de Pirituba, Nelson Américo de Godoy.Além dele, também o Supervisor de Uso e Ocupação do Solo e um Agente Vistor também foram afastados de seus cargos. DH/wso ' Kl. n * M Em nossa cidade, além das lojas de artigos religiosos, há também vendedores ambulantes de fogos de artifício' e temos que repensar essa questão antes que tenhamos graves aciden tes a lamentar. Nada temos contra a preservação de~um com - portamento cultural, mas temos por obrigação zelar pela integridade física da população. Nas áreas de concentração de comunidades ' carentes, onde as famílias normalmente vivem em barracos de madeira agr/iUpados uns após outros, verificamos a existência de vários pontos de venda de fogos de artifício. Um acidente das proporções do ocorrido em Pirituba viria assumir gravidade ainda maior em nossa cidade pois teríamos incêndios em grandes extensões, com inúmeras vítimas fatais. Em razão do exposto, esperando contar com a pronta acolhida por parte dos Nobres Pares é que submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte DH/wsp PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4/95 DOCUMENTO N9 319/95 Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 246 da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, o seguinte parágrafo único: "Art. 246 - ... Parágrafo único - Fica condicionadoc^ a x concessão de licença para localização e funcionamento de esta belecimentos que comercializem fogos de artifício ã apresentação de laudo de vis_ toria técnica expedido pela Policia Mil_i tar do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros". Art. 29 - Acrescente-se ao artigo 249 da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977 , os seguintes parágrafos 19 e 29: "Art. 249 (...) § 19..- Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas quando ' uma delas se refira ã comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer, em carãter permanente"'. § 29 - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos estabelecimentos que comerciaIL x lizam produtos religiosos, desde que apresen tado o laudo previsto no parágrafo único do artigo 246". Art. 39 - Acrescente-se ao artigo 293 da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, o seguinte parágrafo único. "Art. 293 - (...) Parágrafo único - A concessão de licença para o exercício de comércio eventual de fogos de artifício fica con dicionada ao atendimento do requisito disposto no parágrafo único do artigo 246". DH/wsp Art. 49- 0 descumprimento do previsto nesta Lei Complementar acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 242 do Código Tributário - LeinQ l.745/77 com a cassação do alvará e fechamento do estabelecimento. Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, após a data' de sua> publicação. Art. 69 - Esta Lei Complementar entra em vigor na sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 16 de fevereiro de 1995. S JJQ DO CARMO À (R) i:omtB8fto (ôes) d'--'. ( ) Justiça e Reos<;ir; ( -) Ftaancas e Orcan ^ ( ) Ob-as, £*=fy ^'lhl e /^° "P'' "-.".ifl e "liFNA'1'0 CARUSO Presidente DH/wsp