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materia nº 5/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaCria o programa de colaboração com a iniciativa privada para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos.
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Csséâncta vòalneária
©Mula JLaler b*
em 20 de fevereiro de 1995
Mensagem n° 06/95
Ref.:Proc.n° 18406/94
MENSAGEM N.
DOCUMENTO»
À (s) Comilão (õeí) do:
(Y ) Justiça e Retisçac;
( } FrnanCfs e
f ) Obtí-.p, iit-rv Piibi e elo
( ) E*'«e,o. S ÚÍ 6 e
Seiilior Presidente
São Vicente tem realizado importante aquecimento
económico nos setores de comércio e serviços, que atende, além da população local e
regional, aos turistas. Tais setores tanto dependem quanto geram intensa circulação de
pessoas. É notório, no entanto, a dificuldade que os transeuntes sentem para se localizar em
uma cidade onde os nomes das vias públicas não está afixado em local visível, muitas vezes é
ignorado e outras é substituído por algum número presente na planta original do loteamento.
D'outra feita, historicamente consolidada como cidade
turística, a infra estrutura urbana do município não faz jus à beleza da paisagem local, às
importantes passagens históricas que sediou ou? ainda, sequer dignifica seus cidadãos. O
Município carece de equipamentos públicos que não só possibilitem a sinalização de
logradouros, como propicie informações dos pontos turísticos da cidade.
A lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1.990, não se mostra
eficaz para que o Executivo possa empreender programa de colaboração com a iniciativa
privada. A uma porque estabelece com rigidez as espécies de equipamentos bem como a
quantidade mínima a ser patrocinado por cada empresa (o art. 2°, § 2° dessa Lei, prevê no
mínimo 10 equipamentos para cada interessado). A duas pelo fato de não se conceder
qualquer benefício fiscal aos interessados. Ao contrário. O § 3° do do mesmo artigo referido,
obriga o pagamento de toda publicidade inserida nos equipamentos. Por último, quanto a
forma de distribuição das placas de sinalização dos logradouros públicos, o percentual lá
estabelecido além de não permitir o atendimento de toda a cidade via patrocínio, também não
atende os critérios técnicos de planejamento urbano, atualmente existentes.
O projeto de lei complementar ora proposto, garante a
participação de grandes empresas e de pequenos comerciantes, pois não limita o número de
equipamentos por patrocinadores. Concede isenção da taxa de publicidade, de modo a
estimular a doação e propicia ao Executivo instrumental legal ágil para implementar
programas do género com a iniciativa privada.
Mensagem n° 06/95
i/áaineáfia
&Í<?a,(re y/Canumenia vá eyCíslijria
&e,lLuia ^M-aier ca
fl. 02
Diante do exposto, submetemos o incluso Projeto de Lei
Complementar à aprovação dessa Casa. e solicitamos sejam os procedimentos ultimados no
prazo previsto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
distinta consideração
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
0ABINÉTÊ OA RHEStOÊNCIA
Recebido
Oscà/tcio vò
//iantimenia ao. <yti$iária
í/o Jllaí&r 0a
Mensagem n° 06/95 Proj. de Lei Complementar n.° - 03
Document o n ,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria o programa de colaboração com a iniciativa
privada^ para dotar o Município de sinalização de
logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos
que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as
empresas que doarem os equipamentos.
Proc. n° 18406/94
Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos urbanos, tais
como/ sinalização de vias públicas, informações turísticas e ou institucionais, abrigos nos
pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais, bancos em jardins, e chuveiros na orla
da praia, fica criado o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração
Municipal.
Art. 2° - Para execução desta Lei Complementar, o Executivo procederá o
chamamento de possíveis interessados, atraA^és de edital para esse fim, ficando facultada às
empresas que participarem do programa, a utilização dos equipamentos referidos no artigo
anterior para promover exploração publicitária de terceiros.
§ 1° - Aos interessados incumbirá a instalação e a manutenção dos
equipamentos.
§ 2° - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos municipais, respeitados
os princípios éticos exigidos pela Lei n° 1 124/65.
Art. 3° - O programa de que trata esta Lei Complementar, poderá
possibilitar, também, a participação de empresas através de doação de um ou mais
equipamentos referidos no artigo l?, as quais poderão inserir nestes, mensagem ou logomarca
publicitária própria.
Parágrafo único - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída
do campo de incidência de taxas municipais. _ \ '
^Irt. 4° - A sinalização de logradouros públicos será feita com utilização de
placas ou de adesivos para afixação em postes, de formato, cores e letras padronizadas pelo
Poder Público Municipal.
§ 1° - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo
autorizado a firmar convénio com a empresa concessionária local.
§ 2° - O Executivo estabelecerá por Decreto, a distribuição proporcional
das placas ou adesivos de modo a atender 100% dos logradouros públicos atualmente
existentes no Município.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1.990.
oOo
placas.doc

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