| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | Cria o programa de colaboração com a iniciativa privada para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos. |
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Csséâncta vòalneária ©Mula JLaler b* em 20 de fevereiro de 1995 Mensagem n° 06/95 Ref.:Proc.n° 18406/94 MENSAGEM N. DOCUMENTO» À (s) Comilão (õeí) do: (Y ) Justiça e Retisçac; ( } FrnanCfs e f ) Obtí-.p, iit-rv Piibi e elo ( ) E*'«e,o. S ÚÍ 6 e Seiilior Presidente São Vicente tem realizado importante aquecimento económico nos setores de comércio e serviços, que atende, além da população local e regional, aos turistas. Tais setores tanto dependem quanto geram intensa circulação de pessoas. É notório, no entanto, a dificuldade que os transeuntes sentem para se localizar em uma cidade onde os nomes das vias públicas não está afixado em local visível, muitas vezes é ignorado e outras é substituído por algum número presente na planta original do loteamento. D'outra feita, historicamente consolidada como cidade turística, a infra estrutura urbana do município não faz jus à beleza da paisagem local, às importantes passagens históricas que sediou ou? ainda, sequer dignifica seus cidadãos. O Município carece de equipamentos públicos que não só possibilitem a sinalização de logradouros, como propicie informações dos pontos turísticos da cidade. A lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1.990, não se mostra eficaz para que o Executivo possa empreender programa de colaboração com a iniciativa privada. A uma porque estabelece com rigidez as espécies de equipamentos bem como a quantidade mínima a ser patrocinado por cada empresa (o art. 2°, § 2° dessa Lei, prevê no mínimo 10 equipamentos para cada interessado). A duas pelo fato de não se conceder qualquer benefício fiscal aos interessados. Ao contrário. O § 3° do do mesmo artigo referido, obriga o pagamento de toda publicidade inserida nos equipamentos. Por último, quanto a forma de distribuição das placas de sinalização dos logradouros públicos, o percentual lá estabelecido além de não permitir o atendimento de toda a cidade via patrocínio, também não atende os critérios técnicos de planejamento urbano, atualmente existentes. O projeto de lei complementar ora proposto, garante a participação de grandes empresas e de pequenos comerciantes, pois não limita o número de equipamentos por patrocinadores. Concede isenção da taxa de publicidade, de modo a estimular a doação e propicia ao Executivo instrumental legal ágil para implementar programas do género com a iniciativa privada. Mensagem n° 06/95 i/áaineáfia &Í<?a,(re y/Canumenia vá eyCíslijria &e,lLuia ^M-aier ca fl. 02 Diante do exposto, submetemos o incluso Projeto de Lei Complementar à aprovação dessa Casa. e solicitamos sejam os procedimentos ultimados no prazo previsto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. distinta consideração Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia 0ABINÉTÊ OA RHEStOÊNCIA Recebido Oscà/tcio vò //iantimenia ao. <yti$iária í/o Jllaí&r 0a Mensagem n° 06/95 Proj. de Lei Complementar n.° - 03 Document o n , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Cria o programa de colaboração com a iniciativa privada^ para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos. Proc. n° 18406/94 Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos urbanos, tais como/ sinalização de vias públicas, informações turísticas e ou institucionais, abrigos nos pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais, bancos em jardins, e chuveiros na orla da praia, fica criado o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal. Art. 2° - Para execução desta Lei Complementar, o Executivo procederá o chamamento de possíveis interessados, atraA^és de edital para esse fim, ficando facultada às empresas que participarem do programa, a utilização dos equipamentos referidos no artigo anterior para promover exploração publicitária de terceiros. § 1° - Aos interessados incumbirá a instalação e a manutenção dos equipamentos. § 2° - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos municipais, respeitados os princípios éticos exigidos pela Lei n° 1 124/65. Art. 3° - O programa de que trata esta Lei Complementar, poderá possibilitar, também, a participação de empresas através de doação de um ou mais equipamentos referidos no artigo l?, as quais poderão inserir nestes, mensagem ou logomarca publicitária própria. Parágrafo único - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída do campo de incidência de taxas municipais. _ \ ' ^Irt. 4° - A sinalização de logradouros públicos será feita com utilização de placas ou de adesivos para afixação em postes, de formato, cores e letras padronizadas pelo Poder Público Municipal. § 1° - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo autorizado a firmar convénio com a empresa concessionária local. § 2° - O Executivo estabelecerá por Decreto, a distribuição proporcional das placas ou adesivos de modo a atender 100% dos logradouros públicos atualmente existentes no Município. Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1.990. oOo placas.doc