| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1995 |
| Date | 1995-03-14 |
| Ementa | Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas não-pavimentadas. |
| native_id | 16251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Proí, de Lei Co^nie-nenta r n.° °6/95 j • —•» Document o n.° 6í>5/95 Fl. n. Senhor Presidente Senhores Vereadores A maioria dos bairros periféricos de nossa cidade não dispõe de melhoramentos essenciais como guias , sarjetas e pavimentação. A população residente nesses locais enfren. ta situações calamitosas, principalmente nos dias de chuvas' em virtude da falta dessas benfeitorias.As valas,completamen te obstruídas, não conseguem escoar o volume das águas, in vadindo centenas de residências. A situação é tão calamitosa nas imediações de canais e diques que há moradores que já conseguiram per_ der todos os seus móveis e utensílios domésticos. As ruas , sem qualquer calçamento,transformam-se em verdadeiras lagoas de lama, onde ninguém consegue atravessar. O pior de tudo isso é que os bairros mais afastados são sempre esquecidos pelos administradores que já passaram por São Vicente. Nesses bairros é que reside a gran de parcela de famílias carentes da cidade. Somos de opiniaão que a cobrança integral' do Imposto Predial e Territorial Urbano nessas regiões, prin. cipalmente aquelas mais alagadas pelas chuvas, não condiz ' com a realidade enfrentada pelos seus moradores. O Município precisa dispensar um tratamento tributário digno e diferenciado ã grande massa de pessoas humildes que pagam em dia seus impostos e não recebem, em ' contrapartida, nenhum benefício em forma de melhoria nas pre_ carias vias públicas onde residem. Nossa legislação só pode ser considerada ' justa e correta se oferecer aos proprietários dos imóveis ' situados em locais onde nunca se e f etuou qualquer tipo de pá. vimentação, uma redução no Imposto Predial. Razão pela qual submetemos ã consideração dos nobres Pares o seguinte: 3 Proc. ....P^/-.-- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 06/95 DOCUMENT O N Q 605/95 Art. 1Q - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cen to) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprie_ tários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas não-pavimentadas. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de março de 1995. FILO DE CAMARGO SV/amlf EMENDA N9 l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 6/95 DOCUMENTO N9 799/95 No art. 19 do Projeto onde se lê:"...ré ducão de 25%(vinte e cinco por cento) . ..",leia-se: "... redução de 35%(trinta e cinco por cento)..." MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 28 de março de 1995. H. n.° Proc. EMENDA NQ 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 6/95 DOCUMENTO NQ 1023 No Art. 1Q do Projeto onde se lê:"...redução de 25% (vinte e cinco por cento) . . . " , leia-se:"... redução de 30% (trin ta por cento).. ." . SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 6 de abril de 1995. CARLOS SANTIAGO FI. n. - £.Z EMENDA N9 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 6/95 DOCUMENTO N9 1024 Passa a ter a seguinte redaçao o art 19 do Prójeto: "Art. 19 - Fica assegurada a redução de 25% (cinte e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidc» rés a qualquer título, de imóveis situados em trechos nao-pavimentados de vias públicas ou em vias públicas pavimentadas e sujeitas "a inundação". SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, abril de 1995. R n. Proc. EMENDA N9 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 6/95 DOCUMENTO N9 1Q25 Acrescente-se ao art. 19 do Projeto o seguinte: "Parágrafo único - A redução a que se refere o "caput" não se aplica a imóveis não-edifiçados ou onde estejam instalados estabelecimentos comei: ciais ou industriais". SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 6 de abril de 1995.