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materia nº 6/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 1995
Date 1995-03-14
EmentaFica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas não-pavimentadas.
native_id16251

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Proí, de Lei Co^nie-nenta r n.° °6/95
j • —•»
Document o n.° 6í>5/95
Fl. n.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A maioria dos bairros periféricos de nossa
cidade não dispõe de melhoramentos essenciais como guias ,
sarjetas e pavimentação.
A população residente nesses locais enfren.
ta situações calamitosas, principalmente nos dias de chuvas'
em virtude da falta dessas benfeitorias.As valas,completamen
te obstruídas, não conseguem escoar o volume das águas, in
vadindo centenas de residências.
A situação é tão calamitosa nas imediações
de canais e diques que há moradores que já conseguiram per_
der todos os seus móveis e utensílios domésticos. As ruas ,
sem qualquer calçamento,transformam-se em verdadeiras lagoas
de lama, onde ninguém consegue atravessar.
O pior de tudo isso é que os bairros mais
afastados são sempre esquecidos pelos administradores que já
passaram por São Vicente. Nesses bairros é que reside a gran
de parcela de famílias carentes da cidade.
Somos de opiniaão que a cobrança integral'
do Imposto Predial e Territorial Urbano nessas regiões, prin.
cipalmente aquelas mais alagadas pelas chuvas, não condiz '
com a realidade enfrentada pelos seus moradores.
O Município precisa dispensar um tratamen￾to tributário digno e diferenciado ã grande massa de pessoas
humildes que pagam em dia seus impostos e não recebem, em '
contrapartida, nenhum benefício em forma de melhoria nas pre_
carias vias públicas onde residem.
Nossa legislação só pode ser considerada '
justa e correta se oferecer aos proprietários dos imóveis '
situados em locais onde nunca se e f etuou qualquer tipo de pá.
vimentação, uma redução no Imposto Predial. Razão pela qual
submetemos ã consideração dos nobres Pares o seguinte:
3
Proc. ....P^/-.--
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 06/95
DOCUMENT O N Q 605/95
Art. 1Q - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cen
to) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprie_
tários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título,
de imóveis situados em vias públicas não-pavimentadas.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple￾mentar no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de março de 1995.
FILO DE CAMARGO
SV/amlf
EMENDA N9 l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 6/95
DOCUMENTO N9 799/95
No art. 19 do Projeto onde se lê:"...ré
ducão de 25%(vinte e cinco por cento) . ..",leia-se: "... redução de
35%(trinta e cinco por cento)..."
MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 28 de março de 1995.
H. n.°
Proc.
EMENDA NQ 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 6/95
DOCUMENTO NQ 1023
No Art. 1Q do Projeto onde se lê:"...redução de 25%
(vinte e cinco por cento) . . . " , leia-se:"... redução de 30% (trin
ta por cento).. ." .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 6 de abril de 1995.
CARLOS SANTIAGO
FI. n.
- £.Z
EMENDA N9 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 6/95
DOCUMENTO N9 1024
Passa a ter a seguinte redaçao o art
19 do Prójeto:
"Art. 19 - Fica assegurada a redução de 25% (cinte e cinco por
cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos
proprietários titulares de domínio útil ou possuidc»
rés a qualquer título, de imóveis situados em tre￾chos nao-pavimentados de vias públicas ou em vias
públicas pavimentadas e sujeitas "a inundação".
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
abril de 1995.
R n.
Proc.
EMENDA N9 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 6/95
DOCUMENTO N9 1Q25
Acrescente-se ao art. 19 do Projeto o
seguinte:
"Parágrafo único - A redução a que se refere o "caput" não se
aplica a imóveis não-edifiçados ou onde
estejam instalados estabelecimentos comei:
ciais ou industriais".
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 6 de abril de 1995.

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