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materia nº 7/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1995
Date 1995-03-23
EmentaFica suprimida a palavra "hipermercado" do inciso VI do art. 261 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, acrescente inciso VIII ao art. 261, e altera a redação do artigo 265 como especifica.
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Proj TOJ. de Lei Complementar n.° 7/95
D o c u m e n í o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
n.° 735/95
À (s)
( ) Jusfiça e Reoaçãc;
( )
J
De acordo com os dispositivos constan￾tes da Lei nQ 1.745/77 - Código Tributário do Município, o Poder
Executivo pode conceder, mediante solicitação dos interessados ,
prorrogação dos horários de funcionamento de estabelecimentos di
versos.
Dessa forma, os mercados, supermerca￾dos e hipermercados tem funcionado até às 22 horas de segunda-fei
rã a sábado. Nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro '
esses estabelecimentos podem solicitar, inclusive, licença espe￾cial de funcionamento, em razão da grande movimentação de turis￾tas e munícipes nos períodos de férias.
Entretanto, entendemos que a medida '
não tem beneficiado os pequenos e médios comerciantes, uma vez
que ha inegável centralização de consumidores nos hipermercados,
que através dos investimentos em marketing, conseguem atrair o
público.
É desleal a concorrência existente en￾tre os grandes estabelecimentos e os minimercados de bairros pe￾riféricos, por exemplo. Além de não contribuírem diretamente pa￾ra a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Ser_
viços, os hipermercados provocam prejuízos aos mercados e super￾mercados da cidade que recolhem o imposto estadual, revertendo-o
em recursos para São Vicente.
Diante do exposto, e no intuito de evi
tar o monopólio da atividade comercial pelos hipermercados, em
detrimento dos demais estabelecimentos do mesmo género
Submeto ã consideração do Egrégio Ple￾nário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 7/95
DOCUMENTO NQ 735/95
Art. 1Q - pica suprimida a palavra "hipermercado" do inciso VI do
art. 261 da lei nQ 1745 de 29 de setembro de 1977.
Art. 2Q - Acrescente-se ao artigo 261 da Lei nQ 1745 de 29 de se￾tembro de 1977 o seguinte inciso VIII
"Art. 261 -
VIII hipermercados
das 18 às 20 horas de segunda-feira a sã.
bado"
Art. 3Q - Passa a ter a seguinte redação o artigo 265 da Lei nQ
1745 de 29 de setembro de 1977:
Art. 4° -
"Art. 265 - Poderão solicitar licença especial de f uri
cionamento os estabelecimentos enumerados
nos grupos I e IV do artigo 253, exceto os hipermerca
dos.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de março de 1995.
GM/AD/cms

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