| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-03-23 |
| Ementa | Fica suprimida a palavra "hipermercado" do inciso VI do art. 261 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, acrescente inciso VIII ao art. 261, e altera a redação do artigo 265 como especifica. |
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- Proj TOJ. de Lei Complementar n.° 7/95 D o c u m e n í o Senhor Presidente Senhores Vereadores n.° 735/95 À (s) ( ) Jusfiça e Reoaçãc; ( ) J De acordo com os dispositivos constantes da Lei nQ 1.745/77 - Código Tributário do Município, o Poder Executivo pode conceder, mediante solicitação dos interessados , prorrogação dos horários de funcionamento de estabelecimentos di versos. Dessa forma, os mercados, supermercados e hipermercados tem funcionado até às 22 horas de segunda-fei rã a sábado. Nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro ' esses estabelecimentos podem solicitar, inclusive, licença especial de funcionamento, em razão da grande movimentação de turistas e munícipes nos períodos de férias. Entretanto, entendemos que a medida ' não tem beneficiado os pequenos e médios comerciantes, uma vez que ha inegável centralização de consumidores nos hipermercados, que através dos investimentos em marketing, conseguem atrair o público. É desleal a concorrência existente entre os grandes estabelecimentos e os minimercados de bairros periféricos, por exemplo. Além de não contribuírem diretamente para a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Ser_ viços, os hipermercados provocam prejuízos aos mercados e supermercados da cidade que recolhem o imposto estadual, revertendo-o em recursos para São Vicente. Diante do exposto, e no intuito de evi tar o monopólio da atividade comercial pelos hipermercados, em detrimento dos demais estabelecimentos do mesmo género Submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 7/95 DOCUMENTO NQ 735/95 Art. 1Q - pica suprimida a palavra "hipermercado" do inciso VI do art. 261 da lei nQ 1745 de 29 de setembro de 1977. Art. 2Q - Acrescente-se ao artigo 261 da Lei nQ 1745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte inciso VIII "Art. 261 - VIII hipermercados das 18 às 20 horas de segunda-feira a sã. bado" Art. 3Q - Passa a ter a seguinte redação o artigo 265 da Lei nQ 1745 de 29 de setembro de 1977: Art. 4° - "Art. 265 - Poderão solicitar licença especial de f uri cionamento os estabelecimentos enumerados nos grupos I e IV do artigo 253, exceto os hipermerca dos. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de março de 1995. GM/AD/cms