| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1995 |
| Date | 1995-04-04 |
| Ementa | Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências. |
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Mensagem n° 7/95 Ref. Proc. 5771/95 cm 04 de abril de 1995 MENSAGEM N.« DOCUMENTO K.' Seiilior Presidente Encaminhamos à apreciação e aprovação desse II. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional c Urbano do Estado de São Paulo - CUHU, para implantação de programa de construção de casas populares, objeíivando o atendimento das necessidades habitacionais da população desalojada em decorrência dos desabamentos verificados no Morro do Parque Prainha, no último mês de março, e da população residente sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes, neste Município. Solicitamos a Vossa Excelência seja o referido Projeto submetido ao I. Plenário dessa Casa Legislativa no prazo cio artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência os protestos de elevada eslima e distinta consideração. Zi CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Renato Caniso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia A (s) Comissão (ões ci 5 rbr*s, Sorv Pau! í :.-.'u:';acao, SCUJ8 e Afsís! ' c Oscánci a eÁatneárla y/loniimenlt) 0a tyuisÍÀria •*. ^feiiula ^Maier 0a. /laeiona ífrcj. de Lei Complementar n. í| o c u m s n l o n- ©JEfO DE LEI COMPLEMENTAR i Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências. Proc. n° 5771/95. Ari. 1° - Fica a Prefeitura Munícipa^de São Vicente autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDI-IU, por doação, sem quaisquer ónus OK despesas para a donatária, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, os seguintes imóveis, situados nesta cidade; I - área localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, formada peíos lotes n°s l a 21 da quadra 41, localizada entre a Avenida Nações Unidas (630), para a qual mede 62,94m. e ã Rua Vereador Yago de Castro Bicudo (599), para a qual mede 116,53m, a Rua Prof1 Yolanda Conte (640), para a qual mede 60,00m e a Rua Joaquim Luiz de Gois (601), para a qual mede 97,52m, perfazendo a área total de 6.421,50m2"; II - área localizada no bairro Cidade Náutica, formada pelos lotes a seguir descritos, do loteamenío denominado Cidade Náutica de São Vicente: lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 119, medindo 47,50m com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 25: 25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 25; 57,50m, nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 24; 7,35m, em curva, na confluência da Avemda 3 com a Rua 24, encerrando a área total de 1.715,00m2; os lotes 15, 16, 17 e 18 da Quadra 120, medindo 48,50m com treme para a Avenida 3; 7,o5m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 24; 25,00m pelo lado dtrcitro de quem da Avenida 3 olha paras os lotes, confrontando com a Rua 24; 58,50m nos fundos dividindo corn os loíes 14 e 19; 25,GOm, pelo lado esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 23; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 23, encerrando a área total de 1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16, 17 c IS da Quadra 121, medindo 48,50m, com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva- na confluência da Avenida 3 com z. Rua 23: 25,00m pelo laclo direito de quem cia Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 23; 58,50m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 22; 7,85m, em curva, na confluência da Avemda 3 com a Rua 22, encerrando a área total de 1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 122, medindo 45,00m com frente para a Avemda 3; 7,85m. ern curva, ria confluência da Avenida 3 com a Rua 22; 25,OQm pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 22; 55,00m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m. peio lado esquerdo de quem da Avemda 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 21; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 21, encerrando a área total de 1.640.00m2. Ari. 2° - A doação a que se refere a presente Lei Complementar será feita para que a CDHU destine os imóveis às finalidades previstas na Lei Estadual n° 905, de 18 cie dezembro de 1975, em especial para atender a demanda da população desalojada em decorrência dos desabamentos ocorridos no morro do Parque Prainha, no mês de março de 1995, e a população residente sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes. § 1° - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se foi1 dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. § 2° - Tratando-se de projeto habitacional de cunho social, será permitido, cm caráter excepcional, que os lotes possuam área inferior a 125,00m2. Art. 3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ónus para a CDHU. Art. 4° - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação c esclarecimentos que se íizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND. expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para efeito do respectivo registro. Ait. 5° - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas c condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6° - Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. ! " r' Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na daía de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.