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materia nº 8/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 1995
Date 1995-04-04
EmentaAutoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências.
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Mensagem n° 7/95
Ref. Proc. 5771/95
cm 04 de abril de 1995
MENSAGEM N.«
DOCUMENTO K.'
Seiilior Presidente
Encaminhamos à apreciação e aprovação desse II.
Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar, que autoriza a alienação dos imóveis que
especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional c Urbano do Estado de São
Paulo - CUHU, para implantação de programa de construção de casas populares, objeíivando o
atendimento das necessidades habitacionais da população desalojada em decorrência dos
desabamentos verificados no Morro do Parque Prainha, no último mês de março, e da população
residente sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes, neste Município.
Solicitamos a Vossa Excelência seja o referido Projeto
submetido ao I. Plenário dessa Casa Legislativa no prazo cio artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência os protestos
de elevada eslima e distinta consideração.
Zi CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Renato Caniso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
A (s) Comissão (ões ci
5 rbr*s, Sorv Pau!
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Oscánci a eÁatneárla
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©JEfO DE LEI COMPLEMENTAR
i
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por
doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para
implantação de programa de construção de casas
populares e dá outras providências.
Proc. n° 5771/95.
Ari. 1° - Fica a Prefeitura Munícipa^de São Vicente autorizada a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDI-IU, por doação, sem
quaisquer ónus OK despesas para a donatária, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros,
Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, os seguintes imóveis, situados nesta cidade;
I - área localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, formada peíos lotes n°s l a 21 da
quadra 41, localizada entre a Avenida Nações Unidas (630), para a qual mede 62,94m. e ã Rua
Vereador Yago de Castro Bicudo (599), para a qual mede 116,53m, a Rua Prof1 Yolanda Conte
(640), para a qual mede 60,00m e a Rua Joaquim Luiz de Gois (601), para a qual mede 97,52m,
perfazendo a área total de 6.421,50m2";
II - área localizada no bairro Cidade Náutica, formada pelos lotes a seguir descritos, do
loteamenío denominado Cidade Náutica de São Vicente: lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 119,
medindo 47,50m com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a
Rua 25: 25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua
25; 57,50m, nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de quem da
Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 24; 7,35m, em curva, na confluência da
Avemda 3 com a Rua 24, encerrando a área total de 1.715,00m2; os lotes 15, 16, 17 e 18 da Quadra
120, medindo 48,50m com treme para a Avenida 3; 7,o5m, em curva, na confluência da Avenida 3
com a Rua 24; 25,00m pelo lado dtrcitro de quem da Avenida 3 olha paras os lotes, confrontando
com a Rua 24; 58,50m nos fundos dividindo corn os loíes 14 e 19; 25,GOm, pelo lado esquerdo de
quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 23; 7,85m, em curva, na confluência
da Avenida 3 com a Rua 23, encerrando a área total de 1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16, 17 c IS da
Quadra 121, medindo 48,50m, com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva- na confluência da
Avenida 3 com z. Rua 23: 25,00m pelo laclo direito de quem cia Avenida 3 olha para os lotes,
confrontando com a Rua 23; 58,50m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado
esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 22; 7,85m, em curva, na
confluência da Avemda 3 com a Rua 22, encerrando a área total de 1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16,
17 e 18 da Quadra 122, medindo 45,00m com frente para a Avemda 3; 7,85m. ern curva, ria
confluência da Avenida 3 com a Rua 22; 25,OQm pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para
os lotes, confrontando com a Rua 22; 55,00m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m.
peio lado esquerdo de quem da Avemda 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 21; 7,85m, em
curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 21, encerrando a área total de 1.640.00m2.
Ari. 2° - A doação a que se refere a presente Lei Complementar será feita para que a CDHU destine
os imóveis às finalidades previstas na Lei Estadual n° 905, de 18 cie dezembro de 1975, em especial
para atender a demanda da população desalojada em decorrência dos desabamentos ocorridos no
morro do Parque Prainha, no mês de março de 1995, e a população residente sobre o Canal do Sá
Catarina de Moraes.
§ 1° - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se foi1 dada ao imóvel destinação diversa da
prevista na mencionada Lei.
§ 2° - Tratando-se de projeto habitacional de cunho social, será permitido, cm caráter excepcional,
que os lotes possuam área inferior a 125,00m2.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do
imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ónus para a CDHU.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação c esclarecimentos
que se íizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND. expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para efeito do
respectivo registro.
Ait. 5° - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas c condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6° - Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na daía de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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