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materia nº 9/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1995
Date 1995-04-04
EmentaFicam isentas de impostos municipais, por período de 15 (quinze) anos, as indústrias que se instalarem na Zona Industrial do Município.
native_id16254

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Proj. da Lei Complementar n.° í?,/,,9.,!5,,..
Doe u m e n í o n.° 936/95^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tema constantemente discutido pelas autori_
dades municipais e por diversos segmentos da sociedade vicentina
tem sido o da possibilidade de instalação de novas indústrias em
nossa cidade, principalmente na região continental que apresenta
extensa área disponível e necessita de incremento nos setores bá
sicos do desenvolvimento.
São indiscutíveis os atrativos apresenta -
dos por São Vicente para empresários interessados em novos pólos
de investimentos. A proximidade com o Porto de Santos, o fácil '
acesso às linhas férreas e rodovias e um mercado de trabalho '
aberto ã esfera de outras opções, surgem como fatores de incenti
vo ao desenvolvimento da atividade industrial.
Entretanto, o Poder Público,de acordo com
o disposto na Lei Orgânica do Município, deve favorecer ainda '
mais os empreendedores através de benefícios fiscais, tais como'
a isenção de tributos municipais por determinado prazo.
Ao mesmo tempo em que propicia facilidades'
aos empresários dispostos a intensificar a atividade industrial'
em São Vicente, a medida visa, com o passar dos anos, viabilizar'
o progresso sõcio-econômico e cultural do Município.
Considerando a necessidade de legislação '
específica que discipline a isenção dos tributos municipais,
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário,
o seguinte
CK/wso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 9/95
DOCUMENTO N9 936/95
Art. 19 - Ficam isentas de impostos municipals,por período
de 15 (quinze) anos, as indústrias que se instala,
rem na Zona Industrial do Município.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 de abril de 1995.
INAPONTE DO CARMO
K/WSD
EMENDA_NQ_l_AO_PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_NQ_9/95
DOCUMENTO_NQ J 924/95
Acrescente-se ao Pró j e to o seguinte artigo que será o 2Q, ^
sando-se o atual 2° a 39:
"Art. 2Q - O Poder Executivo regulamen￾tará a presente Lei Comple￾mentar no prazo de 30 (trin￾ta) dias, contados da data
de sua publicação."
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 1Q.6.95.
GINA PONTE DO CARMO

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