| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-04-04 |
| Ementa | Ficam isentas de impostos municipais, por período de 15 (quinze) anos, as indústrias que se instalarem na Zona Industrial do Município. |
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Proj. da Lei Complementar n.° í?,/,,9.,!5,,.. Doe u m e n í o n.° 936/95^ Senhor Presidente Senhores Vereadores Tema constantemente discutido pelas autori_ dades municipais e por diversos segmentos da sociedade vicentina tem sido o da possibilidade de instalação de novas indústrias em nossa cidade, principalmente na região continental que apresenta extensa área disponível e necessita de incremento nos setores bá sicos do desenvolvimento. São indiscutíveis os atrativos apresenta - dos por São Vicente para empresários interessados em novos pólos de investimentos. A proximidade com o Porto de Santos, o fácil ' acesso às linhas férreas e rodovias e um mercado de trabalho ' aberto ã esfera de outras opções, surgem como fatores de incenti vo ao desenvolvimento da atividade industrial. Entretanto, o Poder Público,de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, deve favorecer ainda ' mais os empreendedores através de benefícios fiscais, tais como' a isenção de tributos municipais por determinado prazo. Ao mesmo tempo em que propicia facilidades' aos empresários dispostos a intensificar a atividade industrial' em São Vicente, a medida visa, com o passar dos anos, viabilizar' o progresso sõcio-econômico e cultural do Município. Considerando a necessidade de legislação ' específica que discipline a isenção dos tributos municipais, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte CK/wso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 9/95 DOCUMENTO N9 936/95 Art. 19 - Ficam isentas de impostos municipals,por período de 15 (quinze) anos, as indústrias que se instala, rem na Zona Industrial do Município. Art. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 de abril de 1995. INAPONTE DO CARMO K/WSD EMENDA_NQ_l_AO_PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_NQ_9/95 DOCUMENTO_NQ J 924/95 Acrescente-se ao Pró j e to o seguinte artigo que será o 2Q, ^ sando-se o atual 2° a 39: "Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação." SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 1Q.6.95. GINA PONTE DO CARMO