| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | Ficam cancelados os débitos fiscais lançados sobre o imóvel localizado no nº 637 da Av. Senador Salgado Filho, na Vila Jóquei Clube. |
| native_id | 16255 |
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. Proj. do Lei Corrpfementer n.° 10/.9.5 Document o ^-° f ( ) Tiras, Serv. Púb!, c ".'e;o AmbVní/ r. ? •~" "N^ X / ' v ^^.«inaíàç.yÇígi^o ííi-iaL ío tsl/ Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente, com sede nesta cidade, ã Av. Senador Sal gado Filho nQ 637, na Vila Jõquei Clube, há muitos anos ' colabora com o Serviço Social do Município no auxílio de pessoas carentes, excepcionais e deficientes físicos. Atra vês de permanentes campanhas comunitárias consegue arrecadar géneros alimentícios, vestuário e materiais de primeira necessidade que são distribuídos a diversas entidades ' beneficentes. O reconhecimento da relevância de seu trabalho ensejou a proposta de considerar a Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente como entidade de ' Utilidade Pública, apresentada a este Legislativo em 1982 pelo então Prefeito Municipal. Aprovado o Prójeto, através da Lei n^ 1.901, de 22 de abril, foi reconhecida a benemerência daquela entidade. Atualmente, na sede da Associação, en_ contram-se em funcionamento uma creche que abriga 105 ' crianças que recebem reforço educacional, uma pré-escola ' da Prefeitura que atende 60 alunos e cursos de alfabetização para adultos, de datilografia e auxiliar de escritório. A alínea "c" do inciso VI do artigo ' 150 da Constituição Federal estabelece que é vedado ao Mu nícípio instituir impostos sobre património, renda ou ser; viços das instituições de educação e de assistência sc> ciai, sem fins lucrativos. Fl. n.° Pró c. Entretanto a Prefeitura Municipal tem lan çado anualmente os tributos sobre o imóvel localizado na Av. Senador Salgado Filho, n° 637, onde funciona a sede da Asso ciação de Famílias de Rotarianos de São Vicente. Tramitam no setor de execução fiscal da Prefeitura vários processos administrativos visando à cobrança de débitos lançados desde 1985 sobre o referido imóvel. Ha necessidade de se garantir a tranqui - lidade e a regularização da situação da Associação que luta com muitas dificuldades para manter em funcionamento suas re^ levantes atividades assistenciais. Diante do exposto, Submeto à consideração do Egrégio Plena. rio, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/95 DOCUMENT O N Q 1026/95 Art. 1Q - Ficam cancelados os débitos fiscais lançados sobre o imóve]/localizado no nQ 637 da Av. Senador Salgado Filho, na Vila Jõqúei Clube. Art. 2Q !•/• E$ta/Lei Complementar entrará ' em vigor na data de sua pub^Lica^ão7, revogadas as disposições' em contrário. SALA Em 6 FONSO DE SOUZA, alzfril de 1995 - ROBERTO LUIZ LOPES V