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materia nº 10/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaFicam cancelados os débitos fiscais lançados sobre o imóvel localizado no nº 637 da Av. Senador Salgado Filho, na Vila Jóquei Clube.
native_id16255

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.
Proj. do Lei Corrpfementer n.° 10/.9.5
Document o ^-°
f ( ) Tiras, Serv. Púb!, c ".'e;o AmbVní/ r. ?
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação de Famílias de Rotarianos
de São Vicente, com sede nesta cidade, ã Av. Senador Sal
gado Filho nQ 637, na Vila Jõquei Clube, há muitos anos '
colabora com o Serviço Social do Município no auxílio de
pessoas carentes, excepcionais e deficientes físicos. Atra
vês de permanentes campanhas comunitárias consegue arreca￾dar géneros alimentícios, vestuário e materiais de primei￾ra necessidade que são distribuídos a diversas entidades '
beneficentes.
O reconhecimento da relevância de seu
trabalho ensejou a proposta de considerar a Associação de
Famílias de Rotarianos de São Vicente como entidade de '
Utilidade Pública, apresentada a este Legislativo em 1982
pelo então Prefeito Municipal. Aprovado o Prójeto, através
da Lei n^ 1.901, de 22 de abril, foi reconhecida a beneme￾rência daquela entidade.
Atualmente, na sede da Associação, en_
contram-se em funcionamento uma creche que abriga 105 '
crianças que recebem reforço educacional, uma pré-escola '
da Prefeitura que atende 60 alunos e cursos de alfabetiza￾ção para adultos, de datilografia e auxiliar de escritório.
A alínea "c" do inciso VI do artigo '
150 da Constituição Federal estabelece que é vedado ao Mu
nícípio instituir impostos sobre património, renda ou ser;
viços das instituições de educação e de assistência sc>
ciai, sem fins lucrativos.
Fl. n.°
Pró c.
Entretanto a Prefeitura Municipal tem lan
çado anualmente os tributos sobre o imóvel localizado na Av.
Senador Salgado Filho, n° 637, onde funciona a sede da Asso
ciação de Famílias de Rotarianos de São Vicente. Tramitam no
setor de execução fiscal da Prefeitura vários processos admi￾nistrativos visando à cobrança de débitos lançados desde 1985
sobre o referido imóvel.
Ha necessidade de se garantir a tranqui -
lidade e a regularização da situação da Associação que luta
com muitas dificuldades para manter em funcionamento suas re^
levantes atividades assistenciais.
Diante do exposto,
Submeto à consideração do Egrégio Plena.
rio, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/95
DOCUMENT O N Q 1026/95
Art. 1Q - Ficam cancelados os débitos
fiscais lançados sobre o imóve]/localizado no nQ 637 da Av.
Senador Salgado Filho, na Vila Jõqúei Clube.
Art. 2Q !•/• E$ta/Lei Complementar entrará '
em vigor na data de sua pub^Lica^ão7, revogadas as disposições'
em contrário.
SALA
Em 6
FONSO DE SOUZA,
alzfril de 1995 -
ROBERTO LUIZ LOPES
V

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