| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto e conceder licença para construção de condomínio horizontal da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA - COOPERCOS. |
| native_id | 16256 |
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Proj. de Lei C O o o u m e n t 1115/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores São do conhecimento de todos os sérios problemas enfrentados pela população vicentina em relação ã falta de condições satisfatórias na ãrea da habitação.^ Os investimentos nesse setor exigem1 participação de outras esferas de governo e reduzidos são os recursos disponíveis para a construção de moradias populares . Diante dessa problemática realidade, quaisquer iniciativas inovadoras que objetivem elevar a qualidade de vida da população éconsiderada válida. A Cooperativa Habitacional dos Traba. lhadores da COSIPA - COOPERCOS pretende construir con junto de 92 unidades habitacionais com 62,2m2 em lotes 2 de 124,4m em condomínio hori2ontal em duas áreas da Vi 2 2 ~~ Ia São Jorge com 6.218m e 2.397m , respectivamente. O perímetro compreendido pelas Ruas Sinhá Junqueira, Farmacêutico José Ignácio da Glória, Av. Minas Gerais e Rua Costa Rego na quadra 27 da Vila São ' Jorge totaliza 8.615m2 que seriam aproveitados para a edi ficaçao de sobrados geminados, dispondo de áreas internas para a circulação de veículos, áreas de recreação e uso ' comum e boulevard. A medida visa resgatar o conceito ' das Vilas Operárias que foi abandonado há muitos anos,mas que permitia a elevação da qualidade de vida dos morado - rés através de trabalho comunitário que objetivava a cons trução de casas a baixo custo. ~ A iniciativa pretendida pela COOPERCOS procura reativar esses empreendimentos e tanto o padrão de vida como a qualidade das moradias podem ser observados ' através dos índices a serem utilizados para a construção do conjunto habitacional. A Taxa de Ocupação Máxima prevista ' pela Lei nQ 2025/85 é de 65%, enquanto a projeto da COOPERCOS prevê 42%, permitindo um adensamento bem mais razoável do ' núcleo em questão. Além disso, o coeficiente de aproveita - mento previsto na legislação é de 2,6, quando o referido ' projeto estabelece o coeficiente de 0,88, possibilitando ' maior valorização do pólo urbano. A medida viabiliza, ainda a geração de novos empregos, uma vez que há previsão de 18 meses de cons_ trução requerem a utilização de mão-de-obra diversificada. Estão incluídos, também,, no projeto de construção do condomínio horizontal,os serviços de pavimentação de todo o entorno da área delimitada e da viela existente entre as vias públicas referidas. A iniciativa pioneira que pretende resgatar o conceito das vilas operárias propiciando a construção ' de moradias com respeitável padrão de estética e conforto a preços reduzidos, certamente despertará o interesse de di - versos segmentos da sociedade e incentivará outras construções desse tipo. Diante do exposto, no intuito de incre_ mentar o desenvolvimento do setor habitacional no Município, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário , o seguinte: Fl <.JÍJ Proc, £T(j / A (s) Comissão (ões) de: f i~) Justiça e Reflsçàc; ( ) Obrúrs, Serv Públ. t A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DOCUMENTO N° 11/95 1115/95 Art. l Q - Fica o Poder Executivo auto rizado a aprovar projeto e conceder licença para construgSo de condomínio horizontal da Cooperativa Habitado ~ nal dos Trabalhadores da COSIPA - COOPERCOS constituído por 92 unidades habitacionais, em área de 8.615m compreen dida pela Ruas Sinhã Junqueira, Farmacêutico José IgnaC1o' da Glória, Av. Minas Gerais e Rua Costa Rego na Quadra 27 da Vila São Jorge. Art. 2Q - Esta Lei Complementar trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 11 de abril de 1995. en CK/er \ Senhor Presidente Senhores Vereadores SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/95 DOCUMENT O NQ 1161/95 Art. 1Q - Fica o Poder Executivo rizado a aprovar o pró j e to argui tetônico constante do Ane_ xo I a esta lei e conceder licença para construção de condo mínio horizontal da Cooperativa Habitacional dos Trabalhado rés da COSIPA - COOPERCOS constituído por 91 unidades habi2 tacionais , em área de 8 . 615m compreendida pela Ruas Sinha ' Junqueira, Farmacêutico José Ignácio da Glória, Av. Minas ' Gerais e Rua Costa Rego na Quadra 27 da Vila São Jorge. Art. 29 - Esta Lei Complementar entra. rã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispôs^ coes em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em ^ÍB-tJe abril de 1995. C/er