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materia nº 11/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1995
Date 1995-04-11
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto e conceder licença para construção de condomínio horizontal da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA - COOPERCOS.
native_id16256

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Proj. de Lei C
O o o u m e n t
1115/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São do conhecimento de todos os sérios
problemas enfrentados pela população vicentina em relação
ã falta de condições satisfatórias na ãrea da habitação.^
Os investimentos nesse setor exigem1
participação de outras esferas de governo e reduzidos são
os recursos disponíveis para a construção de moradias po￾pulares .
Diante dessa problemática realidade,
quaisquer iniciativas inovadoras que objetivem elevar a
qualidade de vida da população éconsiderada válida.
A Cooperativa Habitacional dos Traba.
lhadores da COSIPA - COOPERCOS pretende construir con
junto de 92 unidades habitacionais com 62,2m2 em lotes
2
de 124,4m em condomínio hori2ontal em duas áreas da Vi
2 2 ~~
Ia São Jorge com 6.218m e 2.397m , respectivamente.
O perímetro compreendido pelas Ruas
Sinhá Junqueira, Farmacêutico José Ignácio da Glória, Av.
Minas Gerais e Rua Costa Rego na quadra 27 da Vila São '
Jorge totaliza 8.615m2 que seriam aproveitados para a edi
ficaçao de sobrados geminados, dispondo de áreas internas
para a circulação de veículos, áreas de recreação e uso '
comum e boulevard.
A medida visa resgatar o conceito '
das Vilas Operárias que foi abandonado há muitos anos,mas
que permitia a elevação da qualidade de vida dos morado -
rés através de trabalho comunitário que objetivava a cons
trução de casas a baixo custo. ~
A iniciativa pretendida pela COOPERCOS
procura reativar esses empreendimentos e tanto o padrão de
vida como a qualidade das moradias podem ser observados '
através dos índices a serem utilizados para a construção do
conjunto habitacional. A Taxa de Ocupação Máxima prevista '
pela Lei nQ 2025/85 é de 65%, enquanto a projeto da COOPERCOS
prevê 42%, permitindo um adensamento bem mais razoável do '
núcleo em questão. Além disso, o coeficiente de aproveita -
mento previsto na legislação é de 2,6, quando o referido '
projeto estabelece o coeficiente de 0,88, possibilitando '
maior valorização do pólo urbano.
A medida viabiliza, ainda a geração de
novos empregos, uma vez que há previsão de 18 meses de cons_
trução requerem a utilização de mão-de-obra diversifica￾da.
Estão incluídos, também,, no projeto de
construção do condomínio horizontal,os serviços de pavimen￾tação de todo o entorno da área delimitada e da viela exis￾tente entre as vias públicas referidas.
A iniciativa pioneira que pretende resga￾tar o conceito das vilas operárias propiciando a construção '
de moradias com respeitável padrão de estética e conforto a
preços reduzidos, certamente despertará o interesse de di -
versos segmentos da sociedade e incentivará outras constru￾ções desse tipo.
Diante do exposto, no intuito de incre_
mentar o desenvolvimento do setor habitacional no Município,
Submeto ã consideração do Egrégio Ple￾nário , o seguinte:
Fl <.JÍJ
Proc, £T(j /
A (s) Comissão (ões) de:
f i~) Justiça e Reflsçàc;
( ) Obrúrs, Serv Públ. t
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DOCUMENTO N°
11/95
1115/95
Art. l Q - Fica o Poder Executivo auto
rizado a aprovar projeto e conceder licença para cons￾trugSo de condomínio horizontal da Cooperativa Habitado ~
nal dos Trabalhadores da COSIPA - COOPERCOS constituído
por 92 unidades habitacionais, em área de 8.615m compreen
dida pela Ruas Sinhã Junqueira, Farmacêutico José IgnaC1o'
da Glória, Av. Minas Gerais e Rua Costa Rego na Quadra 27
da Vila São Jorge.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar
trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 11 de abril de 1995.
en
CK/er
\
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/95
DOCUMENT O NQ 1161/95
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo
rizado a aprovar o pró j e to argui tetônico constante do Ane_
xo I a esta lei e conceder licença para construção de condo
mínio horizontal da Cooperativa Habitacional dos Trabalhado
rés da COSIPA - COOPERCOS constituído por 91 unidades habi￾2
tacionais , em área de 8 . 615m compreendida pela Ruas Sinha '
Junqueira, Farmacêutico José Ignácio da Glória, Av. Minas '
Gerais e Rua Costa Rego na Quadra 27 da Vila São Jorge.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra.
rã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispôs^
coes em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em ^ÍB-tJe abril de 1995.
C/er

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