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materia nº 12/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1995
Date 1995-04-12
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 88, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
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Mensagem n° 11/95
Ref.:Proc. n° 6474/95
Estância f/òai
Vtfeltula Jlialer $a n,acionaÍi$a
MENSAGEM N.*.^^.
Com os meus cordiais cumprimentos,
encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de Lei Complementar que altera a
redação do artigo 1° da Lei Complementar n° 88, de 20 de dezembro de 1994 e dá
outras providências.
Trata-se de um atendimento â Indicação n°
228/95, encaminhada a esta Prefeitura através do Ofício n° 63/95-AP, em 4 de abril
de 1993. que apresenta projeto de reenquadramento dos servidores públicos
municipais que vinham exercendo atividades diversas daquelas para as quais foram
investidos ou contratados há pelo menos doze meses ininterruptos.
Diante da importância da matéria abordada,
solicito seja o incluso Projeto de Lei Complementar apreciado em regime de urgência
conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município,
estima e distinta consideração
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São
z CARLOS PEDRO
Prefeito Munici pai
nc/ o fáctineári a
^/itonumonia ao. tyL
Mensagem n° 11/95 -i
íí. a'ft Lei Complementar n.° , /^. ';,",'
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À (s) Comissão (ões) d^
Justiça e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do artigo 1° da Lei
Complementar n° 88, de 20 de
dezembro de 1994 e dá outras
Ari. 1° - Fica ahérada a redação do artigo l ° da Lei Complementar n°
88, cie 20 de dezembro de 1^94, mantendo o parágrafo 2° da referida Lei, ficando
com o seguinte texto:
"Aí1?. 1^ - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e
Autarquias que vinham exercendo ativiáades diversas daquelas
para as quais foram- investidos ou contratados há pelo menos _
12 (doze) meses ininterruptos, no período que antecede a 2/ de
março de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções
compatíveis com suas atividades, de acordo com o disposto
nesta Lei Complementar.
§ 1° ~ OÁ- sewidores municipais que atenderem aos requisitos
previstos no "capai11 deverão requerer o r e enquadramento
28 de abril de 1995."- 3 J A* --o^-
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Ari. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na claía de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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