| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1995 |
| Date | 1995-04-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 88, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências. |
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Mensagem n° 11/95 Ref.:Proc. n° 6474/95 Estância f/òai Vtfeltula Jlialer $a n,acionaÍi$a MENSAGEM N.*.^^. Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de Lei Complementar que altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar n° 88, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências. Trata-se de um atendimento â Indicação n° 228/95, encaminhada a esta Prefeitura através do Ofício n° 63/95-AP, em 4 de abril de 1993. que apresenta projeto de reenquadramento dos servidores públicos municipais que vinham exercendo atividades diversas daquelas para as quais foram investidos ou contratados há pelo menos doze meses ininterruptos. Diante da importância da matéria abordada, solicito seja o incluso Projeto de Lei Complementar apreciado em regime de urgência conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, estima e distinta consideração Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São z CARLOS PEDRO Prefeito Munici pai nc/ o fáctineári a ^/itonumonia ao. tyL Mensagem n° 11/95 -i íí. a'ft Lei Complementar n.° , /^. ';,",' l iiTÍif/*f pff(/( f f/írruf-tf-jr D o c -j m a í-, t y ft?..&.JJ.. - 02 À (s) Comissão (ões) d^ Justiça e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar n° 88, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras Ari. 1° - Fica ahérada a redação do artigo l ° da Lei Complementar n° 88, cie 20 de dezembro de 1^94, mantendo o parágrafo 2° da referida Lei, ficando com o seguinte texto: "Aí1?. 1^ - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias que vinham exercendo ativiáades diversas daquelas para as quais foram- investidos ou contratados há pelo menos _ 12 (doze) meses ininterruptos, no período que antecede a 2/ de março de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções compatíveis com suas atividades, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar. § 1° ~ OÁ- sewidores municipais que atenderem aos requisitos previstos no "capai11 deverão requerer o r e enquadramento 28 de abril de 1995."- 3 J A* --o^- Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na claía de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. <D c