| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | Ficam dotadas dos equipamentos e instalações de segurança especificados, as edificações destinadas a estabelecimentos bancários e dá outras providências. |
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"77J.'n. 3. J — : &• i Rroc. A (s) Comfssfto Jusrjça e Redaçõr; } Fi^a-K-.s a f ) c-bf**, ;>;- ) Ê 2 Proj. de lei Complementar n.° 13/95 Documeni o n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos acompanhado nos meios de comunicação locais as constantes notícias de crimes ocorridos em agência bancárias de nossa cidade, colocando em pânico a população em gê ral e os próprios trabalhadores daquelas instituições. Os sistemas de segurança atualmente u t J. lizados na grande maioria das agências são precários e insuficien tes para responder adequadamente aos elevados índices de crimini- "l -j A o ri Q " .......... A violência urbana atinge a todos, indistintamente. No entanto, algumas medidas preventivas podem ser topelo Poder Público como pelas entidades peadas n selm — idas as ivas interesses comuns. de acaes lesivas aos de igg5 afeias e postos de precisam estar dotadas de Lsguardem a seguran5a do pu, « o quais sejam. Portas com ;sp -o . sistemas eficientes gue P OP e sistema de comunicado com a central de atendimento da P°11C^ do exposto e no intuito de obter respectivas ã matéria de relevância em nos a aprovação das normas respecd sã cidade, Submeto à considnr^r-s^ ^^ n - . rio, o seguinte: " °ragao do E9regio Plena PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 13/95 DOCUMENTO NQ 1237/95 1« - As edificações destinadas a estabelecimentos bancários serão dotadas dos seguintes equipamentos e instalações de segurança: I - portas com dispositivos de alarme com detector de metais; II - circuito interno de TV; III - cabines blindadas para abrigo dos seguranças;e IV - sistemas de comunicação direta com a central de atendimento da polícia Art. 2° - Os postos de atendimento bancário serão dotados de cabines blindadas para abrigo de segurança e sistema de comunicação direta com a central de atendimento da polícia. Art. 3° - Caberá à Secretariade Planejamento,DesenvolviirentoUrbanoeMetropolizaçãodoMunicípio a fiscalização periódica do funcionamento dos equipamentos e instalações de segurança, ou quando solicitada pelo Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Santos-SEEB. Art. 4Q - Os responsáveis pelas agencias e postos de atendimento bancário abrangidos por esta lei Complementar deverão proceder ao atendimento das exigências nela contidas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,contados de sua publicação, sob pena da aplicação de multa diária no valor de 100 (cem) UFMs, até a data da regular i. zaçao da situação. cms Fl, n: J Proc. 6 Art. 5Q - O Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica. cão. Art. 69 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de abril de 1995. OELHO CK/sg