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materia nº 13/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaFicam dotadas dos equipamentos e instalações de segurança especificados, as edificações destinadas a estabelecimentos bancários e dá outras providências.
native_id16258

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texto original #

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Jusrjça e Redaçõr;
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Proj. de lei Complementar n.° 13/95
Documeni o n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos acompanhado nos meios de comunica￾ção locais as constantes notícias de crimes ocorridos em agência
bancárias de nossa cidade, colocando em pânico a população em gê
ral e os próprios trabalhadores daquelas instituições.
Os sistemas de segurança atualmente u t J.
lizados na grande maioria das agências são precários e insuficien
tes para responder adequadamente aos elevados índices de crimini-
"l -j A o ri Q
" .......... A violência urbana atinge a todos, indis￾tintamente. No entanto, algumas medidas preventivas podem ser to￾pelo Poder Público como pelas entidades peadas n
selm — idas as ivas
interesses comuns.
de acaes lesivas aos
de igg5
afeias e postos de
precisam estar dotadas de
Lsguardem a seguran5a do pu, « o
quais sejam. Portas com ;sp -o .
sistemas eficientes gue
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e sistema de comunicado com a central
de atendimento da P°11C^ do exposto e no intuito de obter
respectivas ã matéria de relevância em nos
a aprovação das normas respecd
sã cidade,
Submeto à considnr^r-s^ ^^ n - .
rio, o seguinte: " °ragao do E9regio Plena
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 13/95
DOCUMENTO NQ
1237/95
1« - As edificações destinadas a estabelecimentos bancários
serão dotadas dos seguintes equipamentos e instalações
de segurança:
I - portas com dispositivos de alarme com detector de
metais;
II - circuito interno de TV;
III - cabines blindadas para abrigo dos seguranças;e
IV - sistemas de comunicação direta com a central de
atendimento da polícia
Art. 2° - Os postos de atendimento bancário serão dotados de ca￾bines blindadas para abrigo de segurança e sistema de
comunicação direta com a central de atendimento da po￾lícia.
Art. 3° - Caberá à Secretariade Planejamento,DesenvolviirentoUrbanoeMe￾tropolizaçãodoMunicípio a fiscalização periódica do fun￾cionamento dos equipamentos e instalações de segurança,
ou quando solicitada pelo Sindicato dos Empregados em
estabelecimentos Bancários de Santos-SEEB.
Art. 4Q - Os responsáveis pelas agencias e postos de atendimento
bancário abrangidos por esta lei Complementar deverão
proceder ao atendimento das exigências nela contidas
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,contados
de sua publicação, sob pena da aplicação de multa diá￾ria no valor de 100 (cem) UFMs, até a data da regular i.
zaçao da situação.
cms
Fl, n: J
Proc. 6
Art. 5Q - O Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica.
cão.
Art. 69 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de abril de 1995.
OELHO
CK/sg

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