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materia nº 15/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1995
Date 1995-05-09
EmentaAcrescente-se ao inciso II e suprima-se do inciso VI do art. 261, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, as expressões "mercados e supermercados".
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A (s) Comissão (ões) de;
( ) Justiça t Rodação;
( ) Fmancas e Orçamente;
( ) Obras, Serv Púb1 e rro
*. /o à
Proj. de Lei Complementar n, n 1.5/9,5....
D o c u m e n í u n.^1453/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O horário de funcionamento do comércio
no Município é disciplinado pelo artigo 261 da Lei nQ....
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do '
Município.
Esse diploma legal apresenta, no inci￾so II do artigo 261, a relação dos estabelecimentos que '
estão autorizados a funcionar, no horário das 5 às 12 horas,
aos domingos e feriados.
Esse rol não contempla mercados e su -
permercados com a possibilidade de poderem atender aos fre
gueses nos feriados e finais de semana.
Essa restrição inserida na citada Lei
vem causando uma série de prejuízos não só aos comercian -
tes, que enfrentam na atualidade sérias dificuldades f inan.
ceiras impostas pelos sucessivos pacotes económicos do gp_
verno,mas também aos usuários que, normalmente, não dis
põem de condições, durante a semana, de realizar todas as
suas compras.
Não podemos admitir que essa lacuna na
legislação em vigor possa causar tantos inconvenientes ã
comunidade. A abertura aos domingos e feriados, de merca -
dos e supermercados, atenderia plenamente as necessidades1
da população, principalmente aquela residente na periferia
que, dificilmente, se deslocaria para a área central para
realizar suas compras em dias úteis.
Sendo assim, submeto ã apreciação dos
nobres Pares o seguinte
R. n.' O.?í
Proc. G'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 15/95
DOCUMENT O N» 1453/95
Art. 1Q - Acrescente-se ao inciso II
do art. 261, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 '
- Código Tributário do Município, as expressões"mercados
e supermercados".
Art. 2Q - Suprima-se do inciso VI do
art. 261, da Lei nQ 1745, de 29 de setembro de 1977 - Co
digo Tributário do Município, as expressões "mercados ,
supermercados".
Art:. 3° - Esta Lei Complementar en -
trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
\A MARTIM AFONSO DE/SOUZA,
Em 9 <6ê^|naicide,^1995£ . )
V OV)
A -^l /
LUÍS CLÁUDIO BILI

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