| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1995 |
| Date | 1995-05-09 |
| Ementa | Acrescente-se ao inciso II e suprima-se do inciso VI do art. 261, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, as expressões "mercados e supermercados". |
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A (s) Comissão (ões) de; ( ) Justiça t Rodação; ( ) Fmancas e Orçamente; ( ) Obras, Serv Púb1 e rro *. /o à Proj. de Lei Complementar n, n 1.5/9,5.... D o c u m e n í u n.^1453/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores O horário de funcionamento do comércio no Município é disciplinado pelo artigo 261 da Lei nQ.... 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do ' Município. Esse diploma legal apresenta, no inciso II do artigo 261, a relação dos estabelecimentos que ' estão autorizados a funcionar, no horário das 5 às 12 horas, aos domingos e feriados. Esse rol não contempla mercados e su - permercados com a possibilidade de poderem atender aos fre gueses nos feriados e finais de semana. Essa restrição inserida na citada Lei vem causando uma série de prejuízos não só aos comercian - tes, que enfrentam na atualidade sérias dificuldades f inan. ceiras impostas pelos sucessivos pacotes económicos do gp_ verno,mas também aos usuários que, normalmente, não dis põem de condições, durante a semana, de realizar todas as suas compras. Não podemos admitir que essa lacuna na legislação em vigor possa causar tantos inconvenientes ã comunidade. A abertura aos domingos e feriados, de merca - dos e supermercados, atenderia plenamente as necessidades1 da população, principalmente aquela residente na periferia que, dificilmente, se deslocaria para a área central para realizar suas compras em dias úteis. Sendo assim, submeto ã apreciação dos nobres Pares o seguinte R. n.' O.?í Proc. G' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 15/95 DOCUMENT O N» 1453/95 Art. 1Q - Acrescente-se ao inciso II do art. 261, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 ' - Código Tributário do Município, as expressões"mercados e supermercados". Art. 2Q - Suprima-se do inciso VI do art. 261, da Lei nQ 1745, de 29 de setembro de 1977 - Co digo Tributário do Município, as expressões "mercados , supermercados". Art:. 3° - Esta Lei Complementar en - trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \A MARTIM AFONSO DE/SOUZA, Em 9 <6ê^|naicide,^1995£ . ) V OV) A -^l / LUÍS CLÁUDIO BILI