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materia nº 16/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaAltera a redação da Lei Complementar nº 84, de 24 de novembro de 1994 e dá outras providências.
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texto original #

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À (s) ComififiSo (ões)
( ) Justiça e Petisca^;
( ) Fhtan.c3s e Orcamercc;
( ) Obí^F, Serv Púbf e
G
16/95 (^\l$^±\/3* Proi de Lei Complementar n.
,,o 1488/95
Document o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurados pelo Sr. José Luiz Cavalai
ro Gaspar, deficiente físico que tem prestado relevante .traba￾lho destinado a possibilitar maior integração socxal dessa par￾cela da população vicentina e que necessita do nosso auxxlxo no
atendimento a .justa reivindicação.
Através da Lei Complementar n° 84 de 24 de
novembro de 1994 ficou estabelecido que a atividade económica <
dos quiosques a serem construídos na Praia do Itararé será ex￾plorada pis atuais ambulantes proprietários de "traxllers" ou
similares, licenciados pela Prefeitura, mediante permxssao
uso peio Poder Público Municipal, salvo expressa desistencxa em
favor de terceiro.
Dessa forma, poucas ou quase nulas são db
chances de outros interessados conseguirem uma das vagas dispo￾níveis para o exercício do comércio naquela área, reconhecida￾mente privilegiada e dotada de total infra-estrutura.
NO entanto, a Lei Orgânica do Municxpio pres
creve no inciso VII do artigo 331 que o Município deverá assegu
rar prioridade às pessoas portadoras de deficiência aqux resi￾Lntes, quando da concessão de licenças ao exercxcxo do co￾mércio ambulante
razão da reconhecida dificuldade de vagas no mercado de traba￾lho destinadas aos deficientes físicos, e» virtude de suas di￾versas limitações.
Por outro lado, como ressalta o Sr. José
LUÍZ Cavalheiro Gaspar, o trabalho é a principal forma de inte￾gração do deficiente na sociedade.
9 Q exercício da atividade económica nos quios
Ques da Praia do Itararé permitirá ao portador de deficiências'
manutenção de contatos com seus semelhantes e dema.s segmen￾tos da comunidade. Além disso, por ser aquele local constante
CK/lc
§ 20 - Do total dos quiosques a serem construídos, 5%(cxnco
por cento) será destinado às pessoas portadoras de
deficiência residentes no Município, um à instalação de um pos￾2 li Lendimento da Polícia Militar e um a posto de xnformaçoes
turísticas e de utilidade pública."
Proc.
. _.„£
Art. 2Q - o Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publica￾ção.
Art. 30 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 11 de maio" de 1995.
/f
WÍL
DAVI MENDONÇA
CK/lc

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