| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Complementar nº 84, de 24 de novembro de 1994 e dá outras providências. |
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À (s) ComififiSo (ões) ( ) Justiça e Petisca^; ( ) Fhtan.c3s e Orcamercc; ( ) Obí^F, Serv Púbf e G 16/95 (^\l$^±\/3* Proi de Lei Complementar n. ,,o 1488/95 Document o Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurados pelo Sr. José Luiz Cavalai ro Gaspar, deficiente físico que tem prestado relevante .trabalho destinado a possibilitar maior integração socxal dessa parcela da população vicentina e que necessita do nosso auxxlxo no atendimento a .justa reivindicação. Através da Lei Complementar n° 84 de 24 de novembro de 1994 ficou estabelecido que a atividade económica < dos quiosques a serem construídos na Praia do Itararé será explorada pis atuais ambulantes proprietários de "traxllers" ou similares, licenciados pela Prefeitura, mediante permxssao uso peio Poder Público Municipal, salvo expressa desistencxa em favor de terceiro. Dessa forma, poucas ou quase nulas são db chances de outros interessados conseguirem uma das vagas disponíveis para o exercício do comércio naquela área, reconhecidamente privilegiada e dotada de total infra-estrutura. NO entanto, a Lei Orgânica do Municxpio pres creve no inciso VII do artigo 331 que o Município deverá assegu rar prioridade às pessoas portadoras de deficiência aqux resiLntes, quando da concessão de licenças ao exercxcxo do comércio ambulante razão da reconhecida dificuldade de vagas no mercado de trabalho destinadas aos deficientes físicos, e» virtude de suas diversas limitações. Por outro lado, como ressalta o Sr. José LUÍZ Cavalheiro Gaspar, o trabalho é a principal forma de integração do deficiente na sociedade. 9 Q exercício da atividade económica nos quios Ques da Praia do Itararé permitirá ao portador de deficiências' manutenção de contatos com seus semelhantes e dema.s segmentos da comunidade. Além disso, por ser aquele local constante CK/lc § 20 - Do total dos quiosques a serem construídos, 5%(cxnco por cento) será destinado às pessoas portadoras de deficiência residentes no Município, um à instalação de um pos2 li Lendimento da Polícia Militar e um a posto de xnformaçoes turísticas e de utilidade pública." Proc. . _.„£ Art. 2Q - o Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 30 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 11 de maio" de 1995. /f WÍL DAVI MENDONÇA CK/lc