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materia nº 17/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaFica revogada a Lei Complementar nº 96 de 5 de maio de 1995.
native_id16262

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Fl. n.
Proc. À (s) Comissão (ões) do:
( ) Jusíiça e Reoação;
( } F n: n r..r,;> s G Off.-ctf
C ) Obras, ?^rj p.ilj! e
rVof. de Lei Complementar n.0' 17/95,
D o c u n; e n í g n.0 1503/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através do Projeto de lei Complementar
n? 1/95 de autoria deste Vereador, propusemos o acréscimo de
parágrafo e a alteração do quadro referente ã Zona 3-B estabe￾lecido no artigo 69 da Lei n9 2025,de 9 de julho de 1985.
A matéria foi aprovada por quorum su￾perior a dois terços dos Vereadores desta Casa e encaminhada a
sanção do Sr. Prefeito Municipal.
Foi com surpresa que tomamos conheci￾mento da atitude do Chefe do Executivo que sancionou a Lei Com
nlementar n9 96, de 5 de maio de 1995, contemplando acenas o"
art 29 do Projeto. e vetando o art. 19 daquela propositura ,
exatamente a direcionada a atender os interesses da população.
Observa-se que o Veto Parcial está Ias
treado na contrariedade do interesse público, o que se afigura"
mcoerente e ilógico,hajavista o caráter eminentemente social'
e direcionado ao interesse publico contido na norma vetada.
Sucede que o Projeto somente foi apro￾vado em razão do mencionado art. l9,que possibilitava a cons -
truçao de edifícios de 6 andares.
Desvinculado de propósito aprovarmos'
propositura. visando beneficiar a Expresso Santos-são Vicente '
Ltda. que pretende construir garagem de ônibus na área descrita
no art. 29, empreendimento que por sinal gerará empregos e divi
sãs ao Município, sem qualquer contrapartida para a cidade. ~
E essa contrapartida estava representa
da pelo compromisso dos dirigentes daquela empresa em construir"
conjunto habitacional dotado de 960 unidades habitacionais pos￾sível somente com a alteração do gabarito da taxa de ocupação'
maxuna do coeficiente de aproveitamento proposto no art. 19 do
Projeto.
Ao vetar a propositura,descaracterizou-a
totalmente o Chefe do Executivo. Inaceitável mantermos o art. 29,
sem garantias da referida contrapartida. Comprometido irremedia. -
velmente o aspecto social do Prójeto.
Estranhamos o fato do Sr. Prefeito Muni￾cipal vetar o principal artigo do Projeto, sancionando o que con￾sideramos acessório.Isolado, fere o dispositivo vetado a Consti -
tuiçEo Federal no tocante ã impessoalidade da Lei.
Motivou-nos a apresentação do Projeto o
art. 19 que possibilitaria a construção de conjuntos habitacio
nais em edifícios, na tentativa de solucionar o déficit habitacic)
nal do Município. Clama a população por moradias a preços baixos.
Adota o Chefe do Executivo com o Veto Parcial postura contraria '
ao interesse público.
Em virtude do exposto,necessária a revo￾gação da Lei Complementar n9 96/95 para que o Legislativo estude'
de forma mais detalhada a matéria.
Contando com o apoio dos nobres Pares ,
submeto ã consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 17/95
DOCUMENTO N9 1503/95
Art. 19 - Fica revogada a Lei, Ccrrtplémêntar n9 96 de Bdemaiodé 1995.
A t 29 " Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA;
em 11 de maio de 1995.

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