| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Complementar nº 96 de 5 de maio de 1995. |
| native_id | 16262 |
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Fl. n. Proc. À (s) Comissão (ões) do: ( ) Jusíiça e Reoação; ( } F n: n r..r,;> s G Off.-ctf C ) Obras, ?^rj p.ilj! e rVof. de Lei Complementar n.0' 17/95, D o c u n; e n í g n.0 1503/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores Através do Projeto de lei Complementar n? 1/95 de autoria deste Vereador, propusemos o acréscimo de parágrafo e a alteração do quadro referente ã Zona 3-B estabelecido no artigo 69 da Lei n9 2025,de 9 de julho de 1985. A matéria foi aprovada por quorum superior a dois terços dos Vereadores desta Casa e encaminhada a sanção do Sr. Prefeito Municipal. Foi com surpresa que tomamos conhecimento da atitude do Chefe do Executivo que sancionou a Lei Com nlementar n9 96, de 5 de maio de 1995, contemplando acenas o" art 29 do Projeto. e vetando o art. 19 daquela propositura , exatamente a direcionada a atender os interesses da população. Observa-se que o Veto Parcial está Ias treado na contrariedade do interesse público, o que se afigura" mcoerente e ilógico,hajavista o caráter eminentemente social' e direcionado ao interesse publico contido na norma vetada. Sucede que o Projeto somente foi aprovado em razão do mencionado art. l9,que possibilitava a cons - truçao de edifícios de 6 andares. Desvinculado de propósito aprovarmos' propositura. visando beneficiar a Expresso Santos-são Vicente ' Ltda. que pretende construir garagem de ônibus na área descrita no art. 29, empreendimento que por sinal gerará empregos e divi sãs ao Município, sem qualquer contrapartida para a cidade. ~ E essa contrapartida estava representa da pelo compromisso dos dirigentes daquela empresa em construir" conjunto habitacional dotado de 960 unidades habitacionais possível somente com a alteração do gabarito da taxa de ocupação' maxuna do coeficiente de aproveitamento proposto no art. 19 do Projeto. Ao vetar a propositura,descaracterizou-a totalmente o Chefe do Executivo. Inaceitável mantermos o art. 29, sem garantias da referida contrapartida. Comprometido irremedia. - velmente o aspecto social do Prójeto. Estranhamos o fato do Sr. Prefeito Municipal vetar o principal artigo do Projeto, sancionando o que consideramos acessório.Isolado, fere o dispositivo vetado a Consti - tuiçEo Federal no tocante ã impessoalidade da Lei. Motivou-nos a apresentação do Projeto o art. 19 que possibilitaria a construção de conjuntos habitacio nais em edifícios, na tentativa de solucionar o déficit habitacic) nal do Município. Clama a população por moradias a preços baixos. Adota o Chefe do Executivo com o Veto Parcial postura contraria ' ao interesse público. Em virtude do exposto,necessária a revogação da Lei Complementar n9 96/95 para que o Legislativo estude' de forma mais detalhada a matéria. Contando com o apoio dos nobres Pares , submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 17/95 DOCUMENTO N9 1503/95 Art. 19 - Fica revogada a Lei, Ccrrtplémêntar n9 96 de Bdemaiodé 1995. A t 29 " Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA; em 11 de maio de 1995.