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materia nº 18/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 1995
Date 1995-05-19
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono aos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Mensagem n°17/95
Proc. n° 19.113/94.
Senhor Presidente.
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Fl. n.°
Pró c.
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O Acordo Coletivo de 1995, celebrado entre a
Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de São Vicente,
dispõe na sua Cláusula IV, o pagamento de um Abono Salarial de 9% (nove por
cento), nos meses de fevereiro, março e abril de 1995.
A partir deste mês de maio, não é mais devido o
aludido Abono Salarial, significando o retorno da remuneração dos servidores
aos patamares do mês de janeiro de 1995.
Face à reivindicação sindical, contida noOfício
n° 053/95, de 05 de maio de 1995, ao processo inflacionário da moeda Real
ocorrido a partir de janeiro, até a presente data e visando manter o poder
aquisitivo dos salários pagos aos servidores municipais, propomos a edição do
Projeto de Lei Complementar, concedendo um Abono Salarial de 9% (nove por
cento), a todos os servidores municipais ativos e inativos, com vigência a partir
do mês de maio do presente exercício.
Tratando-se de projeto de enorme importância
para a promoção da Política de Recursos Humanos dos servidores municipais,
solicito a V.Exa., digne-se em submeter à aprovação em plenário do Corpo
Legislativo de São Vicente.
Por oportuno, informamos, que as Pensionistas,
não estão contempladas no presente Projeto, face as mesmas serem beneficiárias
de Projeto de Lei específico, que trata da 1a Fase de Revisão das Pensões, onde
se incluem benefícios que excedem o especificado no presente Projeto de Lei, e
ainda, garantindo o início da vigência em maio/95.
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R. n.
Proc .
fls,02
Face a exiguidade de tempo para a apreciação da
matéria, solicito a V.Exa., encaminhar a aprovação do projeto em regime de
urgência previsto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia.
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Pró
Mensagem n° 17/95
ProJ. de Lei Complementar n.° _/_JV/)'
Document o n.1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de Abono
aos servidores municipais e autárqui
cos e dá outras providências.
Processo n° 19.113/94.
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a conceder
Abono Salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura
e Autarquias, equivalente a 9% (nove por cento) do vencimento padrão ou
salário-base e demais itens a ele vinculados, a ser pago a partir do mês de maio
de 1995, a título de Aditamento ao Acordo firmado com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
•
Parágrafo único - O Abono Salarial ora
concedido não se incorpora aos vencimentos ou proventos dos servidores
ativos e inativos.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas acaso necessário.
EMENDA NQ l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 18/95
DOCUMENTO NQ 1760/95
Passa a ter a seguinte redaçãoo "caput" do artigo 1° do Projeto:
"Art. lQ - É concedido abono salarial aos servidores públicos'
municipais ativos e inativos, equivalente a 9% (no
vê por cento) da referência, do vencimento padrão ou do salá￾rio-base e demais itens a eles vinculados, a ser pago a par￾tir do mês de maio de 1995, a título de aditamento ao acor￾do firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de São Vicente."
São Vicente, 23 de maio de 1995.
ELHO
Rccebiáo w
H. n." è
EMENDA N5 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 18/95
DOCUMENTO NQ 1761/95
Acrescente-se ao Prójeto o seguinte:
"Art. 3Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con.
trário."
São Vicente, 23 de maio de 1995.
Recebido por
LC/lc Em
/ r- fl \& -J-
Fl n."
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
5.A matéria está sujeita a duas discussões (art. 4b,
parágrafo 2°, I da LOM) e sua aprovação dependerá do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art.
47, parágrafo 2°, V da LOM).
6.Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao
Egrégio Plenário compete analisar o mérito das proposituras.
7. E o parecer.
LC/lc.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS
Em 23 de maio de 1995.
\
ROBERTO ROCHA
(
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CARLOS GIGLIOTTI
REGINA PONTE DO CARMO
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

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