| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1995 |
| Date | 1995-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
| native_id | 16263 |
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Mensagem n°17/95 Proc. n° 19.113/94. Senhor Presidente. fâalneária _//lanumenio 0a eyCisiárla lula _/fla.ler <7a 1Q Hg Fl. n.° Pró c. A (s) ComÍR«f"io (õe;^) ça e F O Acordo Coletivo de 1995, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de São Vicente, dispõe na sua Cláusula IV, o pagamento de um Abono Salarial de 9% (nove por cento), nos meses de fevereiro, março e abril de 1995. A partir deste mês de maio, não é mais devido o aludido Abono Salarial, significando o retorno da remuneração dos servidores aos patamares do mês de janeiro de 1995. Face à reivindicação sindical, contida noOfício n° 053/95, de 05 de maio de 1995, ao processo inflacionário da moeda Real ocorrido a partir de janeiro, até a presente data e visando manter o poder aquisitivo dos salários pagos aos servidores municipais, propomos a edição do Projeto de Lei Complementar, concedendo um Abono Salarial de 9% (nove por cento), a todos os servidores municipais ativos e inativos, com vigência a partir do mês de maio do presente exercício. Tratando-se de projeto de enorme importância para a promoção da Política de Recursos Humanos dos servidores municipais, solicito a V.Exa., digne-se em submeter à aprovação em plenário do Corpo Legislativo de São Vicente. Por oportuno, informamos, que as Pensionistas, não estão contempladas no presente Projeto, face as mesmas serem beneficiárias de Projeto de Lei específico, que trata da 1a Fase de Revisão das Pensões, onde se incluem benefícios que excedem o especificado no presente Projeto de Lei, e ainda, garantindo o início da vigência em maio/95. J) f JJ C-stancta i>St affe _y/to«íímertít) oa. tyClsiária GilU* Male- aã ™ ' '"' R. n. Proc . fls,02 Face a exiguidade de tempo para a apreciação da matéria, solicito a V.Exa., encaminhar a aprovação do projeto em regime de urgência previsto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia. C-scàftcía voa &i&a&e Jnonttmenlo Sá &ellula yftaíer $a Tbacionaii^a^e Pró Mensagem n° 17/95 ProJ. de Lei Complementar n.° _/_JV/)' Document o n.1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores municipais e autárqui cos e dá outras providências. Processo n° 19.113/94. Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura e Autarquias, equivalente a 9% (nove por cento) do vencimento padrão ou salário-base e demais itens a ele vinculados, a ser pago a partir do mês de maio de 1995, a título de Aditamento ao Acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. • Parágrafo único - O Abono Salarial ora concedido não se incorpora aos vencimentos ou proventos dos servidores ativos e inativos. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso necessário. EMENDA NQ l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 18/95 DOCUMENTO NQ 1760/95 Passa a ter a seguinte redaçãoo "caput" do artigo 1° do Projeto: "Art. lQ - É concedido abono salarial aos servidores públicos' municipais ativos e inativos, equivalente a 9% (no vê por cento) da referência, do vencimento padrão ou do salário-base e demais itens a eles vinculados, a ser pago a partir do mês de maio de 1995, a título de aditamento ao acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente." São Vicente, 23 de maio de 1995. ELHO Rccebiáo w H. n." è EMENDA N5 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 18/95 DOCUMENTO NQ 1761/95 Acrescente-se ao Prójeto o seguinte: "Art. 3Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con. trário." São Vicente, 23 de maio de 1995. Recebido por LC/lc Em / r- fl \& -J- Fl n." Proc. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 5.A matéria está sujeita a duas discussões (art. 4b, parágrafo 2°, I da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, parágrafo 2°, V da LOM). 6.Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao Egrégio Plenário compete analisar o mérito das proposituras. 7. E o parecer. LC/lc. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS Em 23 de maio de 1995. \ ROBERTO ROCHA ( i CARLOS GIGLIOTTI REGINA PONTE DO CARMO "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S