| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1995 |
| Date | 1995-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão das Pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 16264 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mensagem n° 18/95 Ref:Proc.n° 5598/91 PIÍAZO: <iO .OIA.S í KKOK8H.KÍ hM:, I V K N O K K M: íoa/ncárict Jii&ntim&n^o ff a csCisíória uta Jiaier $a em 30 de maio de 1995 M ENS A G EM H. D O C V M E N-TC W - Senhor Presidente O Acordo Coletivo de 1995, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dispõe na sua Cláusula XVI, parágrafo único, sobre a realização de estudos e envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando a revisão das pensões. Os levantamentos efetuados junto à Caixa de Previdência sobre as pensões pagas demonstraram, na sua grande maioria, serem de valores irrisórios, equivalentes, na média, a pouco mais de l (um) valor do salário mínimo vigente, A Caixa de Previdência tem como uma das fontes de receita, a contribuição de 11% (onze por cento) da folha de pagamento da Prefeitura Municipal e Autarquias, sendo que o saldo mensal tem sido positivo ou "superavitário", permitindo aumento de despesas face a proposta de revisão ora encaminhada a esta Câmara Municipal. A própria Constituição Federal, no seu artigo 40, parágrafo 5°, prevê: "benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei." A Prefeitura Municipal de São Vicente formalizou em 18 de maio de 1995, um Aditivo ao atual Acordo Coletivo/95, prevendo na sua Cláusula III, o estabelecimento de critérios de revisão das pensões pagas pela Caixa de Previdência e pela própria Prefeitura, já a partir de maio de 1995, e dentro da atual realidade da PMSV e Autarquias, no que concerne a relação Receita/Despesa. Mensagem n° 18/95 Estância u&alneária 8a (yC ã %aciona.l'tffa0e. Proj. os Lei Complementar r?.1 D o c u m e n i o n.' Fl n.° • Proc . TV/96" fí.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A (s) Comissão (õe-/ ú ; c ) Jrsx:a e Pedação; *) t"'- fí ífiS e Orcamfíirr; ) !T-"° , i^rv !"úb] s ;-:i Ã^.VI MKNATO CARUSO Dispõe sobre a revisão das Pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências, Proc. n° 5598/91 Ari 1° - As pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura Municipal de São Vicente serão atualizadas a partir de 1° de maio de 1995, de forma a recompor os seus valores aos constantes das Tabelas Salariais vigentes em janeiro de 1995, tendo como equivalência a mesma Referência Salarial do cargo da aposentadoria ou do funcionário falecido, em atividade. § 1° - Para aplicação do disposto no "caput" deste artigo, será considerado somente o salário base ou padrão de vencimento. § 2° - Não serão pagas pensões superiores ao limite estabelecido na Tabela Salarial. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo pensão, doe