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materia nº 19/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 1995
Date 1995-05-30
EmentaDispõe sobre a revisão das Pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id16264

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Mensagem n° 18/95
Ref:Proc.n° 5598/91
PIÍAZO: <iO .OIA.S
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V K N O K K M:
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Jii&ntim&n^o ff a csCisíória
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em 30 de maio de 1995
M ENS A G EM H.
D O C V M E N-TC W -
Senhor Presidente
O Acordo Coletivo de 1995, celebrado entre a
Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São
Vicente, dispõe na sua Cláusula XVI, parágrafo único, sobre a realização de estudos
e envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando a revisão das pensões.
Os levantamentos efetuados junto à Caixa de
Previdência sobre as pensões pagas demonstraram, na sua grande maioria, serem de
valores irrisórios, equivalentes, na média, a pouco mais de l (um) valor do salário
mínimo vigente,
A Caixa de Previdência tem como uma das
fontes de receita, a contribuição de 11% (onze por cento) da folha de pagamento da
Prefeitura Municipal e Autarquias, sendo que o saldo mensal tem sido positivo ou
"superavitário", permitindo aumento de despesas face a proposta de revisão ora
encaminhada a esta Câmara Municipal.
A própria Constituição Federal, no seu artigo
40, parágrafo 5°, prevê: "benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei."
A Prefeitura Municipal de São Vicente
formalizou em 18 de maio de 1995, um Aditivo ao atual Acordo Coletivo/95,
prevendo na sua Cláusula III, o estabelecimento de critérios de revisão das pensões
pagas pela Caixa de Previdência e pela própria Prefeitura, já a partir de maio de
1995, e dentro da atual realidade da PMSV e Autarquias, no que concerne a relação
Receita/Despesa.
Mensagem n° 18/95
Estância u&alneária
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ã %aciona.l'tffa0e.
Proj. os Lei Complementar r?.1
D o c u m e n i o n.'
Fl n.° •
Proc . TV/96"
fí.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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MKNATO CARUSO
Dispõe sobre a revisão das Pensões
pagas pela Caixa de Previdência e
Prefeitura Municipal de São
Vicente e dá outras providências,
Proc. n° 5598/91
Ari 1° - As pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura
Municipal de São Vicente serão atualizadas a partir de 1° de maio de 1995, de forma
a recompor os seus valores aos constantes das Tabelas Salariais vigentes em janeiro
de 1995, tendo como equivalência a mesma Referência Salarial do cargo da
aposentadoria ou do funcionário falecido, em atividade.
§ 1° - Para aplicação do disposto no "caput" deste artigo, será
considerado somente o salário base ou padrão de vencimento.
§ 2° - Não serão pagas pensões superiores ao limite estabelecido
na Tabela Salarial.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
oOo
pensão, doe

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