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materia nº 20/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-06-01
EmentaAltera os incisos II e VI do art. 261 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, que dispõe sobre a prorrogação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
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H. n." a- ^
Proc. }*=*"S?
PEOJ de lei Complementa r n.° 20/95
Document o n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977
Código Tributário do Município, disciplina o horário de funcio￾namento do comércio no Município.
Mais precisamente no inciso II do Art. 261 '
desse diploma legal há uma relação dos estabelecimentos que es
tão autorizados a funcionar no horário das 5 às 12 horas, aos
domingos e feriados.
Dentre os estabelecimentos que constam des￾sa lista não se encontram mercados e supermercados, muito embo￾ra sejam exatamente esses os estabelecimentos que seriam os '
mais procurados pela população nesses dias.
Na verdade, muito embora o Governo Federal '
esteja alertando a população para controlar o consumo, os comer;
ciantes, principalmente de médios e pequenos estabelecimentos ,
vêm atravessando sérias dificuldades em razão da atual tendên￾cia recessiva da economia.
Essas dificuldades afetam também a população,
que fica sem opção para realizar compras a não ser durante os
dias úteis. Considerando que a grande maioria da população é
constituída por pessoas que trabalham durante toda a semana, a
possibilidade de efetuar compras aos domingos representa um be￾nefício e uma comodidade.
Dentre os segmentos da população a serem be￾neficiados com a abertura dos mercados e supermercados aos do￾mingos e feriados estão os moradores da periferia que economiza,
riam muito tempo realizando compras nesses dias sem o atropelo'
representado pelas compras noturnas em supermercados distantes'
de suas residências.
Assim sendo, submeto à apreciação dos nobres
Colegas o seguinte
DH/lc
À (s) (.'omissão (ões)
Justiça e Pfttiaçaf;
Fhiarvcas e QrçariTírrn;
( ) CbffíS, S f-r v Fi'tb! e o;r>
( ) í -.ifS O. í: Ú Vi (í A:-.'.i.-:i
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 20/95
DOCUMENTO NO 1918/95
Art. 1Q - Acrescente-se ao inciso II do Art. 261 da Lei nQ 1.745
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Muni￾cípio, as categorias de estabelecimentos comerciais "mercados e
supermercados",
Art. 2Q - Suprima-se do inciso VI do Art. 261 da Lei n° 1.745 de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Municí￾pio, as categorias de estabelecimentos comerciais "mercados e su
permercados".
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na/data de sua
publicação, revogadas as disposições era/contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZ,
Em l Q de -Umha-de M? 9 5
LUÍS
DH/lcv,

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