| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | Altera os incisos II e VI do art. 261 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, que dispõe sobre a prorrogação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. |
| native_id | 16265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
H. n." a- ^ Proc. }*=*"S? PEOJ de lei Complementa r n.° 20/95 Document o n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977 Código Tributário do Município, disciplina o horário de funcionamento do comércio no Município. Mais precisamente no inciso II do Art. 261 ' desse diploma legal há uma relação dos estabelecimentos que es tão autorizados a funcionar no horário das 5 às 12 horas, aos domingos e feriados. Dentre os estabelecimentos que constam dessa lista não se encontram mercados e supermercados, muito embora sejam exatamente esses os estabelecimentos que seriam os ' mais procurados pela população nesses dias. Na verdade, muito embora o Governo Federal ' esteja alertando a população para controlar o consumo, os comer; ciantes, principalmente de médios e pequenos estabelecimentos , vêm atravessando sérias dificuldades em razão da atual tendência recessiva da economia. Essas dificuldades afetam também a população, que fica sem opção para realizar compras a não ser durante os dias úteis. Considerando que a grande maioria da população é constituída por pessoas que trabalham durante toda a semana, a possibilidade de efetuar compras aos domingos representa um benefício e uma comodidade. Dentre os segmentos da população a serem beneficiados com a abertura dos mercados e supermercados aos domingos e feriados estão os moradores da periferia que economiza, riam muito tempo realizando compras nesses dias sem o atropelo' representado pelas compras noturnas em supermercados distantes' de suas residências. Assim sendo, submeto à apreciação dos nobres Colegas o seguinte DH/lc À (s) (.'omissão (ões) Justiça e Pfttiaçaf; Fhiarvcas e QrçariTírrn; ( ) CbffíS, S f-r v Fi'tb! e o;r> ( ) í -.ifS O. í: Ú Vi (í A:-.'.i.-:i /e n f PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 20/95 DOCUMENTO NO 1918/95 Art. 1Q - Acrescente-se ao inciso II do Art. 261 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, as categorias de estabelecimentos comerciais "mercados e supermercados", Art. 2Q - Suprima-se do inciso VI do Art. 261 da Lei n° 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, as categorias de estabelecimentos comerciais "mercados e su permercados". Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições era/contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZ, Em l Q de -Umha-de M? 9 5 LUÍS DH/lcv,