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materia nº 21/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 1995
Date 1995-06-08
EmentaAcrescente-se parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 73 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985.
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Fí. n.° cyt
Proc.
Proj. de Lei Complementar n.°
Doe u m e t'1 * o n-°
2012/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tomamos conhecimento de notável iniciativa pro_
movida no Município de Uberlândia, através da qual a expedição das
cartas de Habitação pela Prefeitura ficam vinculadas ao plantio '
de uma árvore frutífera pelo interessado.
A medida foi implantada com sucesso e mereceu1
elogios por todos segmentos da sociedade, pois permite a valoriza￾ção do aspecto da cidade ao mesmo tempo que contribui para a prese_r
vação do meio ambiente.
De acordo com pareceres de técnicos consulta￾dos, a proposta, além de possibilitar o embelezamento das vias pú￾blicas da cidade, através de estudo paisagístico previamento elabc>
rado demonstra preocupação com a saúde pública. Isso porque muitas'
espécies de árvores produzem frutos que atraem grande quantidade de
pássaros. Esses, por sua vez, eliminam os insetos e as larvas que
frequentemente atacam as plantações, minimizando os índices de doen
gás transmitidas.
O plantio de uma arvore frutí fera não represen.
ta ónus considerável para o proprietário do imóvel edificado e se￾ria realizado sob a orientação do Horto Municipal.
Nos casos de habitações muiti residenciais, a
cada 5 unidades caberia o plantio de uma árvore e no caso de não
haver espaço disponível defronte do imóvel, seria especificado, pé;
Ia Prefeitura, outro local que atendesse às exigências do projeto '
de arborização.
O Poder Público, em todas as esferas de gove￾no, através de diversas acoes dirigidas ã reformulação do planeja￾mento urbano, tem dotado soluções emergenciais para os problemas am
bientais de nosso País, visando ã elevação da qualidade de vida da
tm
população. Em razão disso, a preservação do meio ambiente passou a
ocupar posição de destaque dentre as medidas tomadas pelas Prefeitu.
rãs, pelo Estado, pela União e pelos cidadãos.
Nesta semana o meio ambiente tem merecido aten_
cão especial das autoridades e da comunidade e todas as ações rela￾cionadas a sua preservação devem ser ressaltadas.
Nesse sentido consideramos como essenciais as
medidas implantadas em outros Municípios que receberam acolhida tan
to da sociedade quanto dos estudiosos do meio ambiente, por fornece_
rem importantes insumos a ações similares.
Diante do exposto, submeto ã consideração do
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 21/95
DOCUMENTO NQ 2012/95
Art. 1° - Acrescente-se ao artigo 73 da Lei nQ 2026, de 9 de julho1
de 1985, os seguintes parágrafos:
"Art. 73 - ...
§ IQ - NOS casos de edificações localizadas em vias '
públicas pavimentadas, o fornecimento da Carta
de Habitação estará condicionado à comprovação
do plantio de uma árvore frutífera pelo proprie_
tário do imóvel, de acordo com orientação técni_
ca do Horto Municipal.
§ 2 g - Na hipótese de edificações muiti residenciais r
a cada 5 (cinco) unidades autónomas correspon
dera o plantio de uma árvore frutífera.
§ 30 - O plantio a que se referem os parágrafos ante￾riores será realizado em área disponível do '
passeio público localizada, preferencialmente,
defronte do respectivo imóvel.
§ 4g - Caso não seja possível o cumprimento do dispo_s
to no parágrafo anterior, caberá ã Prefeitura'
determinar outro local adequado ao plantio da
árvore frutífera".
-Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 8 de junho de 1995.
ELHO
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