| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1995 |
| Date | 1995-06-08 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 73 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985. |
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Fí. n.° cyt Proc. Proj. de Lei Complementar n.° Doe u m e t'1 * o n-° 2012/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores Tomamos conhecimento de notável iniciativa pro_ movida no Município de Uberlândia, através da qual a expedição das cartas de Habitação pela Prefeitura ficam vinculadas ao plantio ' de uma árvore frutífera pelo interessado. A medida foi implantada com sucesso e mereceu1 elogios por todos segmentos da sociedade, pois permite a valorização do aspecto da cidade ao mesmo tempo que contribui para a prese_r vação do meio ambiente. De acordo com pareceres de técnicos consultados, a proposta, além de possibilitar o embelezamento das vias públicas da cidade, através de estudo paisagístico previamento elabc> rado demonstra preocupação com a saúde pública. Isso porque muitas' espécies de árvores produzem frutos que atraem grande quantidade de pássaros. Esses, por sua vez, eliminam os insetos e as larvas que frequentemente atacam as plantações, minimizando os índices de doen gás transmitidas. O plantio de uma arvore frutí fera não represen. ta ónus considerável para o proprietário do imóvel edificado e seria realizado sob a orientação do Horto Municipal. Nos casos de habitações muiti residenciais, a cada 5 unidades caberia o plantio de uma árvore e no caso de não haver espaço disponível defronte do imóvel, seria especificado, pé; Ia Prefeitura, outro local que atendesse às exigências do projeto ' de arborização. O Poder Público, em todas as esferas de goveno, através de diversas acoes dirigidas ã reformulação do planejamento urbano, tem dotado soluções emergenciais para os problemas am bientais de nosso País, visando ã elevação da qualidade de vida da tm população. Em razão disso, a preservação do meio ambiente passou a ocupar posição de destaque dentre as medidas tomadas pelas Prefeitu. rãs, pelo Estado, pela União e pelos cidadãos. Nesta semana o meio ambiente tem merecido aten_ cão especial das autoridades e da comunidade e todas as ações relacionadas a sua preservação devem ser ressaltadas. Nesse sentido consideramos como essenciais as medidas implantadas em outros Municípios que receberam acolhida tan to da sociedade quanto dos estudiosos do meio ambiente, por fornece_ rem importantes insumos a ações similares. Diante do exposto, submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 21/95 DOCUMENTO NQ 2012/95 Art. 1° - Acrescente-se ao artigo 73 da Lei nQ 2026, de 9 de julho1 de 1985, os seguintes parágrafos: "Art. 73 - ... § IQ - NOS casos de edificações localizadas em vias ' públicas pavimentadas, o fornecimento da Carta de Habitação estará condicionado à comprovação do plantio de uma árvore frutífera pelo proprie_ tário do imóvel, de acordo com orientação técni_ ca do Horto Municipal. § 2 g - Na hipótese de edificações muiti residenciais r a cada 5 (cinco) unidades autónomas correspon dera o plantio de uma árvore frutífera. § 30 - O plantio a que se referem os parágrafos anteriores será realizado em área disponível do ' passeio público localizada, preferencialmente, defronte do respectivo imóvel. § 4g - Caso não seja possível o cumprimento do dispo_s to no parágrafo anterior, caberá ã Prefeitura' determinar outro local adequado ao plantio da árvore frutífera". -Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 8 de junho de 1995. ELHO CK/tm À (s) Comissão (õesJusfic» e r!ía^;-irs R 0'OPrr^n'! !j:s.??, ^ '•''•' PÚÍJ! e ..-n vi ( } tuucacco. í: • ú JG e As? . ;. • n