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materia nº 22/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 1995
Date 1995-06-08
EmentaAltera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do art. 250 da Lei n° 1745/77.
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Mensagem n° 20/95
Ref.:Proc. n° 1802/95
Senhor Presidente
£slâncta (Balnearia
« Jtowmwle $* Mistério
©ellula Jtaier <?«
Fl n.°
Prcc.
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07 HEjunho de 199
À (s) Comissão (ões«
Jusuça o Redaçãc;
FíViQfiCris e Grcarnerrr;1
( ) £?.-:(,ca::-o. í".'ú-:? •-,
Com meus cordiais
1745/77, pelo motivos abaixo expostos.
A redação original da Lei n° 1745/77 - CTM7
art 250, Grupo II, apresentava-se desta forma:
"Art 250-. . .
Grupo II - Indústria:
a-até 10 empreados . .
7.20,00,...
: ' :
'
: : 7 ;r ';' ^'^3.500,00
100,00"
Nessa redação, percebemos que os valores
constantes dos tons "b" e "c" são Aferentes por motivos lógicos, ou seja, dev,do ao
números de empregados de cada Industria.
Ocorre que, na época da edição da Lei
de 1990, constatamos a ocorrência de um lapso
ASs
pois só é possível a alteração mediante
islativa.
instância váctlneária.
rB ^/ílonumenia aã cybisiória
Mula Jtalsr «9a
Mensagem n° 20/95
Proc.
fl.02
Diante deste fato e buscando corrigir a
distorção supra citada é que apresento o referido projeto, alterando o item "c" para
607,40 (seiscentos e sete e quarenta centésimos) UFM's por ser este o valor mais
justo a ser cobrado.
Certo da compreensão de V. Ex* c de seus
dignos Pares, solicito seja o incluso projeto apreciado nos termos do art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Exa os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 20/95
uea.lne.arla
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tula jltaler 0a, fla.ciona.li0a.o
Proj. de Lei Coirp f eitenta r r;.0
D c c u ,rr, e t; í o n.°
N n.
Proc .
fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o valor constante do item C,
Grupo II da tabela constante do art.
250 da Lei n° 1745/77,
Proa n° 1802/95
Art. 1° - A taxa referida no item "c" do Grupo II da tabela
constante do art. 250 da Lei n° 1745/77, com as alterações da Lei Complementar n°
01, de 25.08.90, fíca alterada para 607,40 (seiscentos e sete e quarenta centésimos)
UFMVs.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de janeiro
de 1996, revogando-se as disposições em contrário.
oO o
att-clm.doc

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