| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1995 |
| Date | 1995-06-08 |
| Ementa | Altera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do art. 250 da Lei n° 1745/77. |
| native_id | 16284 |
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Mensagem n° 20/95 Ref.:Proc. n° 1802/95 Senhor Presidente £slâncta (Balnearia « Jtowmwle $* Mistério ©ellula Jtaier <?« Fl n.° Prcc. í 07 HEjunho de 199 À (s) Comissão (ões« Jusuça o Redaçãc; FíViQfiCris e Grcarnerrr;1 ( ) £?.-:(,ca::-o. í".'ú-:? •-, Com meus cordiais 1745/77, pelo motivos abaixo expostos. A redação original da Lei n° 1745/77 - CTM7 art 250, Grupo II, apresentava-se desta forma: "Art 250-. . . Grupo II - Indústria: a-até 10 empreados . . 7.20,00,... : ' : ' : : 7 ;r ';' ^'^3.500,00 100,00" Nessa redação, percebemos que os valores constantes dos tons "b" e "c" são Aferentes por motivos lógicos, ou seja, dev,do ao números de empregados de cada Industria. Ocorre que, na época da edição da Lei de 1990, constatamos a ocorrência de um lapso ASs pois só é possível a alteração mediante islativa. instância váctlneária. rB ^/ílonumenia aã cybisiória Mula Jtalsr «9a Mensagem n° 20/95 Proc. fl.02 Diante deste fato e buscando corrigir a distorção supra citada é que apresento o referido projeto, alterando o item "c" para 607,40 (seiscentos e sete e quarenta centésimos) UFM's por ser este o valor mais justo a ser cobrado. Certo da compreensão de V. Ex* c de seus dignos Pares, solicito seja o incluso projeto apreciado nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Exa os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 20/95 uea.lne.arla _ 3a tytislária J tula jltaler 0a, fla.ciona.li0a.o Proj. de Lei Coirp f eitenta r r;.0 D c c u ,rr, e t; í o n.° N n. Proc . fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do art. 250 da Lei n° 1745/77, Proa n° 1802/95 Art. 1° - A taxa referida no item "c" do Grupo II da tabela constante do art. 250 da Lei n° 1745/77, com as alterações da Lei Complementar n° 01, de 25.08.90, fíca alterada para 607,40 (seiscentos e sete e quarenta centésimos) UFMVs. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de janeiro de 1996, revogando-se as disposições em contrário. oO o att-clm.doc