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materia nº 23/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaAltera a redação dos itens 1 e 2 do inciso I do Art. 10 da Lei nº 2061 de 26 de dezembro de 1985, mantido o item 3.
native_id16285

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Proj. de Lei Complementar n.° 23/95
D c c u m R 53 í o n.° 222.8./.9,5;
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há muitos anos a Administração Munic_i
pai demonstra preocupação com o desenvolvimento sócio-econõmi￾co da região continental de São Vicente.
Para tanto, destacava-se como premis￾sa essencial à consecução desses objetivos, a construção da
ponte sobre o Canal dos Barreiros, que permitisse a interliga￾ção das duas áreas da cidade.
Em 1985 o Governo Estadual condicio￾nou a liberação de recursos para tal obra ã aprovação de lei
específica tratando da ocupação e uso do solo da região conti￾nental, de forma a evitar o irregular e desordenado povoamento
da área, que, certamente, comprometeria a finalidade da medida
pretendida pela Prefeitura.
Em consequência disso, foi elaborada1
e aprovada a Lei n Q 2061 de 26/12/85 que define e delimita as
Zonas Urbanas, Zonas Especiais, Zonas de Preservação Ambiental
e Zona Rural da área de Samaritã, estabelecendo critérios de
parcelamento do solo nas Zonas Urbanas e Especiais, e de uso e
ocupação do solo para as Zonas Urbanas.
Naquela época a realidade sócio-econô
mica que embasou os estudos, indiscutivelmente, diferia e mui￾to da atual, motivo pelo qual hoje encontramos no diploma le￾gal referido, alguns empecilhos a sua efetiva aplicação.
Exemplo disso encontramos no inciso I
do artigo 10 daquela lei que estabelece para residências uni￾familiares, uma única habitação em um lote de no mínimo 250m2 ,
com frente mínima de lOm, para a via oficial.
CK/ts
É praticamente impossível, nos dias
de hoje, uma família de baixa renda conseguir adquirir um lote
daquelas proporções e ocupar todo o espaço nele disponível com
uma única habitação.
A grande maioria das pessoas que resi.
dem na região continental é formada de trabalhadores assalaria
dos que não tem condições financeiras de arcar com as despesas
de aquisição de um lote de 250m2.
Em que pese a preocupação do legisla￾dor de 1985 em preservar significativamente baixa a densidade'
demográfica da região continental e em ordenar a ocupação do
solo em toda aquela área, devemos estar conscientes da inade￾quação das normas elaboradas para a realidade atual.
A população vicentina tem crescido aj5
sustadoramente nos últimos anos e as dificuldades de ocupação1
e desenvolvimento da região continental têm provocado o acúmu￾lo de favelas e subabitacões na parte insular do Município, já
saturada e privada de infra-estrutura compatível.
A Lei n£ 2061 de 26 de dezembro de '
1985 foi elaborada através de dados divergentes dos atualmente
aplicáveis no uso e ocupação do solo. O artigo 2Q daquele di￾ploma legal prevê a elaboração de um Plano Integrado que deve￾ria ter sido concluído no máximo até 1987, no qual deveria '
constar a legislação de uso e ocupação do solo específica para
as Zonas Especiais. Entretanto, referido plano não foi elabora￾do até o presente momento e as condições de parcelamento e di£
tribuição do solo na região continental sofreram profundas al￾terações para que fosse viável o aproveitamento daquela exten￾sa área do Município.
Diante disso, entendemos conveniente'
a alteração dos dispositivos mencionados, de forma a possibili.
tar maior acesso dos munícipes interessados em habitar os di￾versos bairros da região continental, reduzindo as dimensões '
mínimas do lote residencial unifamiliar.
Pelo exposto,
Submeto ã consideração do Egrégio
nário o seguinte:
. n￾Art.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/95
DOCUMENTO NQ 2228/95
Passa a ter a seguinte redação os itens l e 2 do in￾ciso I do Art. 10 da Lei n° 2061 de 26 de dezembro '
de 1985, mantido o item 3 :
"Art. 10 - ...
I - ___
1. lote mínimo de 125 m2 (cento e vinte e cinco
metros quadrados) ;
2. frente mínima para a via oficial de 5m (cin￾co metros) " .
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contra.
rio.
SALA MARTTM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de j unho de 1995.
JOS
CK/ts
À (s) Comissão
(y. ) Justiça e Redaçãr,;
{ ) Fmarscss e Orc8frn»n*
( } CbféíK, Serv Púb1 e
( ) EJucacèo, Í.-.Ú-ÍQ e
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