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materia nº 24/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaAltera a redação do artigo 10 da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979 como especifica.
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Proj. de Lei Compíementar n.° 24/95
P o c u m o n í o 2302/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n? 1.825 de 4 de dezembro de 1979 dispõe
sobre limpeza e conservação, construção de muros e passeios públi
cos em terrenos não edificados.
De posse de tal instrumento legal a Administra.
cão vem tentando resolver o problema crónico dos terrenos bal -
dios, no entanto vem esbarrando em inúmeros obstáculos de ordem
pratica. Um deles se refere ã dificuldade de intimar muitos dos
proprietários desses imóveis, pois o cadastro da Prefeitura não '
pode ser atualizado. Demonstrativo desse problema é o grande nume
ro de carnes de impostos cujos proprietários de imóveis não foram
localizados.
Para solucionar essa questão, fundamental alte_
rar a sistemática que prevê a intimação pessoal dos proprietários
de imóveis. Importante por outro lado rever os valores fixados pá
rã multas, hoje aquém das necessidades.
Por esse motivo, submetemos ã apreciação do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/95
DOCUMENTO NQ 2302/95
Art. l o - Passa a ter a seguinte redação o artigo 10 da Lei n Q
1.825,de 4 de dezembro de 1979:
"Art. 10 - O não cumprimento das exigências constantes da notifi￾cação pessoal ou fieta, através de Edital na imprensa,
nos casos assinalados, sujeitará os responsáveis pelo imóvel, a^
sim considerados no inciso V do art. 1Q desta Lei, as seguintes1
multas:
LC/lc
Ff. n.'_. 3
Proc.
I - pela não execução de muro de fecho, multa de 30,00 UFMs
por metro linear do muro a ser construído;
II - pela não execução de limpeza, multas equivalentes a
6,00 UFMspor metro quadrado de terreno, e
III - pela não execução de passeio, multa de 12,00 UFMs por
metro quadrado de passeio exigido.
Parágrafo único - As multas previstas nos incisos anteriores se_
rao aplicadas em dobro no caso de reincidência
da infração".
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 27 de junho de 1995.
À (s) Comissão (u9f-j d'.-
('<<-) Justiça e Redaçã^;
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