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materia nº 25/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaInsere classes de uso nos itens 1 e 2 da letra C-Industrial aos imóveis localizados à Avenida João Francisco Bensdorp, no trecho compreendido entre a Av. Manoel de Abreu até a localidade onde se situa a Associação dos Funcionários da COSIPA, a que se refere o art. 5º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985 e alterada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de 1987.
native_id16287

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texto original #

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n. n
Proc.
Proj". de Lei Complementar n.° 25/95.
Document o n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São Vicente, que possui um mercado redu
zido de empregos, precisa criar condições para que indústrias
interessadas a desenvolver-se na cidade, possam aqui se ins_
talar.
A Av. João Francisco Bensdorp, no tre_
cho compreendido entre a Avenida Manoel de Abreu e a localida.
de onde se encontra instalada a Associação dos Funcionários '
da COSIPA, e ainda a Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido1
entre a Av. Manoel de Abreu e o Conjunto Residencial Tancredo
Neves, oferecem condições ideais para abrigar inúmeras indús￾trias de pequeno porte que, sem dúvida alguma,beneficiariam a
população da cidade, tão carente de empregos. No entanto, a '
Lei n 2 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas pa￾ra ordenar e disciplinar a ocupação do território do Municí -
pio de São Vicente, não contempla essa possibilidade.
Sendo assim, estamos apresentando à con
sideração dos nobres Pares a presente proposição de Lei que
visa alterar as classes de uso dos imóveis situados nos refe￾ridos trechos, razão pela qual
Submetemos ã apreciação do E.Plenário ,
o seguinte
hl. n.'
Proc.
À (B) Comissão (õed) d<>:
t**C! Justiça e Redaçâo;
( ) Fmancas e Orpamentc;
Obras, Serv Públ e e;o Amh«-r« e
í t i Euucacão,
('residente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 25/95
DOCUMENTO NQ 2311/95
Art. 19 - Os imóveis localizados à Ave
nida João Francisco Bensdorp, no trecho compreendido entre a
Av. Manoel de Abreu até a localidade onde se situa a Associa
gão dos Funcionários da COSIPA, terão suas classes de us*o in
seridas nos itens l e 2 da letra C-Industrial a que se refe￾re o art. 5o da Lei nQ 2025, de 9 de julho de 1985 e altera￾da pela Lei nQ 2153, de 19 de agosto de 1987.
Art. 2Q - Os imóveis localizados na
Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre a Av. Manoel
de Abreu e o Conjunto Residencial Tancredo neves, terão suas
classes de uso inseridas nos itens l e 2 da letra C-Indus -
trial, a que se refere o art. 5Q da Lei nQ 2025, de 9 de 3u
lho de 1985 e alteradas pela Lei nQ 2153, de 19 de agosto de
1987.
Art. 32 - Esta Lei Complementar entra1
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA tfATRTIM AFONSO DE SEOUZA,
27 de jjunho de 1995.
SV/er/
/

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