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materia nº 26/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaAltera a redação do § 9º do art. 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.
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f Fl n "
Proc .
l V
proj. de Lei Complementar n.° 2&/S5r.
Document o n.° 2313/95.
À (B) Comissão (ôes) de
Jusiiça » Reoação;
( ) Finanças e Orcam*n*n;
Obras, Serv Púb e eio Arr
Senhor Presidente IVcsidtntc
Senhores Vereadores
A Lei n9 2025, de 9 de julho de 19
que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do ter￾ritório do Município de São Vicente, permite, no § 99 do seu art.
69, que os lotes com testada menor de 10 (dez) metros,tenham uma
de suas divisas laterais encostadas no lote vizinho,desde que ha￾ja autorização, por escrito, do respectivo proprietário ou,ainda ,
desde que já exista qualquer edificação sobre a divisa pretendida.
Ocorre que a citada permissão é prati
camente inócua, visto que a maioria dos lotes de São Vicente obe￾decem as disposições contidas no inciso 29 do mencionado artigo '
que fixa a exigência de uma testada mínima de 10(dez) metros.
Este Projeto de Lei Complementar vi￾sa permitir que os lotes com testada menor que 11 (onze) metros te;
nham uma de suas laterais encostadas na divisa, desde que haja au
torização do proprietário do lote vizinho. A pretensa modificação
estará atendendo, alem das exigências contidas na Lei 2025/85,to￾das as necessidades atuais dos proprietários de lotes da cidade.
Sendo assim submeto ã apreciação do
E.Plenário o seguinte
SV/wsn
Fi n." 3
Proc.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 26/95
DOCUMENTO N9 2313/95
Art. 19 - O § 99 do art. 69 da Lei n9 2025, de 9 de julho de
1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 -
§ 9.9 - Em lotes existentes com testada menor que
11(onze) metros,será permitido encostar'
sobre uma das divisas laterais,desde que
haja autorização,por escrito, do proprie￾tário do lote vizinho ou j ã exista edif i_
cação sobre a divisa pretendida".
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
de 1995.
)VAV P ^
CARMO

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