| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | Altera a redação do § 9º do art. 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
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f Fl n " Proc . l V proj. de Lei Complementar n.° 2&/S5r. Document o n.° 2313/95. À (B) Comissão (ôes) de Jusiiça » Reoação; ( ) Finanças e Orcam*n*n; Obras, Serv Púb e eio Arr Senhor Presidente IVcsidtntc Senhores Vereadores A Lei n9 2025, de 9 de julho de 19 que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente, permite, no § 99 do seu art. 69, que os lotes com testada menor de 10 (dez) metros,tenham uma de suas divisas laterais encostadas no lote vizinho,desde que haja autorização, por escrito, do respectivo proprietário ou,ainda , desde que já exista qualquer edificação sobre a divisa pretendida. Ocorre que a citada permissão é prati camente inócua, visto que a maioria dos lotes de São Vicente obedecem as disposições contidas no inciso 29 do mencionado artigo ' que fixa a exigência de uma testada mínima de 10(dez) metros. Este Projeto de Lei Complementar visa permitir que os lotes com testada menor que 11 (onze) metros te; nham uma de suas laterais encostadas na divisa, desde que haja au torização do proprietário do lote vizinho. A pretensa modificação estará atendendo, alem das exigências contidas na Lei 2025/85,todas as necessidades atuais dos proprietários de lotes da cidade. Sendo assim submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte SV/wsn Fi n." 3 Proc. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 26/95 DOCUMENTO N9 2313/95 Art. 19 - O § 99 do art. 69 da Lei n9 2025, de 9 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 69 - § 9.9 - Em lotes existentes com testada menor que 11(onze) metros,será permitido encostar' sobre uma das divisas laterais,desde que haja autorização,por escrito, do proprietário do lote vizinho ou j ã exista edif i_ cação sobre a divisa pretendida". Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, de 1995. )VAV P ^ CARMO