| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 63, de 25 de março de 1994 e do parágrafo 6º da mesma lei. |
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l n. n.- Proc. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/95 DOCUMENTO N° 2316/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar nQ 63, de 25 de março de 1994, autoriza a criação de pólos turísticos mediante a urbaniza. cão dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através da concessão administrativa de uso de bem público e dá outras providencias. Muito embora seja louvável a iniciativa de ' permitir que os molhes da Praia do Gonzaguinha sejam urbanizados com a participação de empresas privadas, temos recebido inúmeras reclamações de moradores das imediações daquele logradouro públi co, preocupados com as atividades comerciais que vierem a ser exploradas naqueles importantes logradouros públicos. Esses munícipes acreditam que se não houver ' limitação de horário para funcionamento desses estabelecimentos' comerciais, a população residente nas imediações sofrerá inúme ros prejuízos, pois, como é sabido, aqueles trechos abrigam ' áreas estritamente residenciais. Portanto, se as atividades permitidas nos citados locais ultrapassarem os horários noturnos l_i mitados para o silêncio, muitos problemas ocorrerão prejudicando todos os moradores da localidade. Um outro fato apontado pelos reclamantes diz respeito à possibilidade dos concessionários transferirem para terceiros a permissão de uso dos equipamentos construídos. Isso, se ocorrer, trará enormes prejuízos à população daquela comunidade , pois ninguém desconhece os inúmeros problemas causados em' outros pontos da cidade, como na Praia do Itararé, por exemplo , onde os comerciantes vencedores de concorrências públicas transferem a respectiva concessão a terceiros provocando diversos pró blemas ao Poder Público. Para impedir que tais fatos se repitam nos mo lhes situados em áreas estritamente residenciais, é que nos permitimos alterar a legislação atualmente em vigor. Sendo assim, submetemos ã apreciação do E. Plenário o seguinte PI. n/. Proc._._J£ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 27/95 DOCUMENTO N9 2316/95 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar n9 63, de 25 de março de 1994: "Art. 49 - ... Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais ' localizados nos pólos turísticos não poderão funcionar após as 22 (vinte e duas) horas". Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o art. 69 da Lei Com plementar n9 63, de 25 de março de 1994: "Art. 69 - Os equipamentos construídos para explora cão especifica de atividade comercial sõ poderão ser utilizados pelo próprio concessionário , sendo vedada a transferên - cia, a qualquer título, para terceiros". Art. 39 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA M&RXIM AFONSO DE SOUZA, em /27 de_-i\mho de 1995 RICMDO GUI A (s) ( om-íísíio i,òe-í de; sp, :- ••'••! i -.<,; e B(0 SV/wsu