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materia nº 27/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 63, de 25 de março de 1994 e do parágrafo 6º da mesma lei.
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l n. n.-
Proc.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/95
DOCUMENTO N° 2316/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar nQ 63, de 25 de março de
1994, autoriza a criação de pólos turísticos mediante a urbaniza.
cão dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através da concessão
administrativa de uso de bem público e dá outras providencias.
Muito embora seja louvável a iniciativa de '
permitir que os molhes da Praia do Gonzaguinha sejam urbanizados
com a participação de empresas privadas, temos recebido inúmeras
reclamações de moradores das imediações daquele logradouro públi
co, preocupados com as atividades comerciais que vierem a ser
exploradas naqueles importantes logradouros públicos.
Esses munícipes acreditam que se não houver '
limitação de horário para funcionamento desses estabelecimentos'
comerciais, a população residente nas imediações sofrerá inúme
ros prejuízos, pois, como é sabido, aqueles trechos abrigam '
áreas estritamente residenciais. Portanto, se as atividades per￾mitidas nos citados locais ultrapassarem os horários noturnos l_i
mitados para o silêncio, muitos problemas ocorrerão prejudicando
todos os moradores da localidade.
Um outro fato apontado pelos reclamantes diz
respeito à possibilidade dos concessionários transferirem para
terceiros a permissão de uso dos equipamentos construídos. Isso,
se ocorrer, trará enormes prejuízos à população daquela comuni￾dade , pois ninguém desconhece os inúmeros problemas causados em'
outros pontos da cidade, como na Praia do Itararé, por exemplo ,
onde os comerciantes vencedores de concorrências públicas trans￾ferem a respectiva concessão a terceiros provocando diversos pró
blemas ao Poder Público.
Para impedir que tais fatos se repitam nos mo
lhes situados em áreas estritamente residenciais, é que nos per￾mitimos alterar a legislação atualmente em vigor.
Sendo assim, submetemos ã apreciação do E.
Plenário o seguinte
PI. n/.
Proc._._J£
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 27/95
DOCUMENTO N9 2316/95
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do
artigo 49 da Lei Complementar n9 63, de 25 de março
de 1994:
"Art. 49 - ...
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais '
localizados nos pólos turísticos
não poderão funcionar após as
22 (vinte e duas) horas".
Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o art. 69 da Lei Com
plementar n9 63, de 25 de março de 1994:
"Art. 69 - Os equipamentos construídos para explora
cão especifica de atividade comercial sõ
poderão ser utilizados pelo próprio con￾cessionário , sendo vedada a transferên -
cia, a qualquer título, para terceiros".
Art. 39 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
SALA M&RXIM AFONSO DE SOUZA,
em /27 de_-i\mho de 1995
RICMDO GUI
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