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materia nº 28/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 1995
Date 1995-08-01
EmentaFica proibido o funcionamento de canis ou estabelecimentos que se dediquem à criação ou à guarda de animais nas zonas de uso e corredores definidos nos anexos I e III do art. 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.
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Proj. fie Lei Complementar n.° ?8_/95
Doo u m e .; í o n." 2430/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À (s) Comissão (ões) pi \ /•) Jtísriça e Peosç-V-;
[ ) Frisau-^s o C";sii'*-n r;
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A existência de inúmeros canis em bairros, da
cidade tem originado muita reclamação de moradores das vizinhan￾ças A Vila Voturuá tem sido um caso típico dessa queixa geral ,
pois conforme informações que obtivemos, só naquele bairro exxs￾tem cerca de 3 canis.
Os moradores nos encaminharam reiterados ape￾los no sentido de solucionar essa questão. Garantem que encontram
dificuldades para conciliar o sono todas as noites. Os cães des￾ses três canis ladram durante o dia e a noite, chegando a varar
as madrugadas, tirando o sossego daqueles que lã residem.
Acreditamos que a única solução para esse pro￾blema deva ser a proibição do funcionamento desse tipo de estabe
lecimento, pois não podemos aceitar que os munícipes percam o di
reito a descanso e tranquilidade pela presença incomoda de ani￾mais ladrando sem parar.
Como se já não bastasse a orquestração de lati,
dos e uivos pela noite a dentro, os moradores ainda são obrigados
a conviver com o mau odor que impera no ar naquelas redondezas ,
em consequência de resíduos ou fezes de animais que escorrem
pelas calçadas. Isso também provoca o aparecimento de moscas e
insetos dos mais variados tipos, que invadem as residências.
Para o bem-estar dos munícipes residentes na
área urbana da cidade, somos de opinião que a legislação a res￾peito deva ser alterada, razão pela qual submeto ã apreciação dos
nobres Edis o seguinte:
SV/amlf
v
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 2S/95
DOCUMENTO NO 2430/95
Art. 1Q - Fica proibido o funcionamento de canis ou estabeleci￾mentos que se dediquem ã criação ou à guarda de animais
nas zonas de uso e corredores definidos nos anexos I e III do
art. 6° da Lei nQ 2025, de 9 de julho de 1985'.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q de agosto de 1995.

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