| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1995 |
| Date | 1995-08-01 |
| Ementa | Fica proibido o funcionamento de canis ou estabelecimentos que se dediquem à criação ou à guarda de animais nas zonas de uso e corredores definidos nos anexos I e III do art. 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
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,«.-> * Proj. fie Lei Complementar n.° ?8_/95 Doo u m e .; í o n." 2430/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores À (s) Comissão (ões) pi \ /•) Jtísriça e Peosç-V-; [ ) Frisau-^s o C";sii'*-n r; ( ) 'b 1 -'-í' , Sc-'v r '"^: u C;'), ÍMvh'.-- ( ) ufi.jc-j^.yí-ê^ ú :: L: •'' 0 .' . A existência de inúmeros canis em bairros, da cidade tem originado muita reclamação de moradores das vizinhanças A Vila Voturuá tem sido um caso típico dessa queixa geral , pois conforme informações que obtivemos, só naquele bairro exxstem cerca de 3 canis. Os moradores nos encaminharam reiterados apelos no sentido de solucionar essa questão. Garantem que encontram dificuldades para conciliar o sono todas as noites. Os cães desses três canis ladram durante o dia e a noite, chegando a varar as madrugadas, tirando o sossego daqueles que lã residem. Acreditamos que a única solução para esse problema deva ser a proibição do funcionamento desse tipo de estabe lecimento, pois não podemos aceitar que os munícipes percam o di reito a descanso e tranquilidade pela presença incomoda de animais ladrando sem parar. Como se já não bastasse a orquestração de lati, dos e uivos pela noite a dentro, os moradores ainda são obrigados a conviver com o mau odor que impera no ar naquelas redondezas , em consequência de resíduos ou fezes de animais que escorrem pelas calçadas. Isso também provoca o aparecimento de moscas e insetos dos mais variados tipos, que invadem as residências. Para o bem-estar dos munícipes residentes na área urbana da cidade, somos de opinião que a legislação a respeito deva ser alterada, razão pela qual submeto ã apreciação dos nobres Edis o seguinte: SV/amlf v PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 2S/95 DOCUMENTO NO 2430/95 Art. 1Q - Fica proibido o funcionamento de canis ou estabelecimentos que se dediquem ã criação ou à guarda de animais nas zonas de uso e corredores definidos nos anexos I e III do art. 6° da Lei nQ 2025, de 9 de julho de 1985'. Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 1Q de agosto de 1995.