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materia nº 29/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 1995
Date 1995-08-01
EmentaFica revogada a Lei Complementar nº 63, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção da Praia do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
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Pró í. cíe Lei Complementar n.° 29/95 ir'ititrTHifritt"'.'S""Zt
Document o fl . ° 2435/95
Fl. n.'
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n9 63, de 25 de março
de 1994, autoriza a criação de poios turísticos mediante a urbani￾zação dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão
Administrativa de Uso de Bem Público e dá outras providências.
O Sr. Chefe do Executivo, ao encaminhar'
a esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar n9 50/93 que deu
origem â legislação citada, alegou, na Mensagem n9 78/93, que"a ur
banização desses molhes criara um novo modelo de atração turística
e colaborara, de forma incisiva, para o embelezamento e a valoriza
çao da orla da praia da Bala de São Vicente". A aprovação neste
Legislativo, da citada propositura,pareceu-nos inicialmente que
atenderia muito bem as exigências daquela comunidade que sempre '
reivindicou <a urbanização da Praia do Gonzaguinha. No entanto, os
moradores daquela ãrea, ao tomar conhecimento da construção de uma
choperia, pela iniciativa privada, vem se insurgindo contra essa '
iniciativa.
Assiste razão aos moradores dos edifícios
localizados nas imediações da Praia do Gonzaguinha, porque a cita￾da legislação não faz qualquer referência ã construção de restau -
rante ou choperia. O art. 39 da citada legislação estabelece ape￾nas que "a urbanização poderá contemplar a construção de equipamen
tos para a exploração de atividade comercial e de publicidade, fi￾cando a Prefeitura autorizada a outorgar concessão administrativa"
de uso dos bens públicos mediante concorrência pública".
Temos que admitir que esta Casa de Leis
errou ao dar consentimento ao Chefe do Executivo para a urbaniza￾ção dos molhes do Gonzaguinha,nos moldes consubstanciados na Lei
Complementar n9 63, de 25 de março de 1994.
SV/wsD
Por outro lado, percebemos certa incoe
rência no texto da citada Lei, pois existe um dispositivo gue vê
da a instalação de lanchonete ou choperia naquela área.Basta ver
a redação do parágafo único do art. 59 que impede a execução de
projetos que prevejam a exploração de atividade comercial que '
não esteja definida no item B-l da Lei 2025/85.Interessante e in
trigante foi a resposta encaminhada pelo Sr. Prefeito Municipal'
ao Requerimento de nossa autoria de n9 577/95,confirmando nossas
suspeitas de que as choperias ou lanchonetes sõ podem ser cons￾truídas em áreas classificadas no item l, da letra "H" do art.
59 da Lei 2025. Concluímos, portanto, que a Lei Complementar n9
63, de 25 de março de 1994, não pode continuar vigorando,porque1
o mencionado dispositivo,ou seja, o parágrafo único do art. 59 ,
proíbe terminantemente a construção de uma choperia naquele lo￾cal .
Ponto que precisa ser analisado é com
relação ã preservação do meio ambiente. Infelizmente a Lei Com￾plementar n9 63, de 25 de março de 1994,conferiu uma espécie de
carta branca ao Sr. Chefe do Executivo para "lotear" a Baía de
São Vicente. Os moradores dos edifícios situados ao longo da Ave
nida António Rodrigues estão certos ao se insurgirem contra a
construção de choperias em toda a extensão da Praia do Gonzagui￾nha. Urbanizar não significa construir bares, lanchonetes ou '
choperiasI Precisamos impedir essa violência,esse desvirtuamen￾to de nossas praias; esse tipo de "atração turística" não nos
interessa.
Questão que passou despercebida nesta1
Casa de Leis e com relação ao art. 69 da citada Lei Complemen -
tar, ou seja, que permite que a empresa vencedora da concorrên -
cia transfira a terceiros os equipamentos e as instalações comer;
ciais. Se isso ocorrer, a quem poderemos responsabilizar em caso
de prejuízos ao meio ambiente, poluição sonora,problemas de co￾mercialização de drogas e outros mais?
Nós, representantes do povo neste Le￾gislativo, não podemos permanecer silentes ã vista dos apelos e
dos pedidos que nos chegam da comunidade. Precisamos revogar ime
diatamente essa legislação,impedindo,pelo menos, a instalação '
dessas malfadadas choperias em outros pontos do Gonzaguinha. Por
esse motivo apresentamos ã consideração dos nobres Pares o :se￾guinte
SV/WSD
Fi. n.'_
Proc.jD.fcM....
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR M9 29/95
DOCUMENTO N9 2435/95
Art. 19 - Fica revogada a Lei Complementar n9 63, de 23 de março
de 1994, que dispõe sobre a criação de pólos turísti -
cos mediante a urbanização dos molhes de contenção da
Praia do Gonzaguinha, através de Concessão Administra￾tiva de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de agosto de 19.95";..
7
/
)
RICARDO VERON GUIMARÃES
^SV/wsi

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