| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1995 |
| Date | 1995-08-01 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Complementar nº 63, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção da Praia do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. |
| native_id | 16291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Pró í. cíe Lei Complementar n.° 29/95 ir'ititrTHifritt"'.'S""Zt
Document o fl . ° 2435/95
Fl. n.'
A (s) Comissão (ões) de;
( A) Justiça e Reosçãr;
( ) Fríiíim:*;; e On;í-K;f?MT;
C ) C b';--s, íerv r>''0 r t; -í o ,"s p- h. 7 -. t.
{ ) Dnjca^o, í:- ú -i o '••-.' • ri ; :
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n9 63, de 25 de março
de 1994, autoriza a criação de poios turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão
Administrativa de Uso de Bem Público e dá outras providências.
O Sr. Chefe do Executivo, ao encaminhar'
a esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar n9 50/93 que deu
origem â legislação citada, alegou, na Mensagem n9 78/93, que"a ur
banização desses molhes criara um novo modelo de atração turística
e colaborara, de forma incisiva, para o embelezamento e a valoriza
çao da orla da praia da Bala de São Vicente". A aprovação neste
Legislativo, da citada propositura,pareceu-nos inicialmente que
atenderia muito bem as exigências daquela comunidade que sempre '
reivindicou <a urbanização da Praia do Gonzaguinha. No entanto, os
moradores daquela ãrea, ao tomar conhecimento da construção de uma
choperia, pela iniciativa privada, vem se insurgindo contra essa '
iniciativa.
Assiste razão aos moradores dos edifícios
localizados nas imediações da Praia do Gonzaguinha, porque a citada legislação não faz qualquer referência ã construção de restau -
rante ou choperia. O art. 39 da citada legislação estabelece apenas que "a urbanização poderá contemplar a construção de equipamen
tos para a exploração de atividade comercial e de publicidade, ficando a Prefeitura autorizada a outorgar concessão administrativa"
de uso dos bens públicos mediante concorrência pública".
Temos que admitir que esta Casa de Leis
errou ao dar consentimento ao Chefe do Executivo para a urbanização dos molhes do Gonzaguinha,nos moldes consubstanciados na Lei
Complementar n9 63, de 25 de março de 1994.
SV/wsD
Por outro lado, percebemos certa incoe
rência no texto da citada Lei, pois existe um dispositivo gue vê
da a instalação de lanchonete ou choperia naquela área.Basta ver
a redação do parágafo único do art. 59 que impede a execução de
projetos que prevejam a exploração de atividade comercial que '
não esteja definida no item B-l da Lei 2025/85.Interessante e in
trigante foi a resposta encaminhada pelo Sr. Prefeito Municipal'
ao Requerimento de nossa autoria de n9 577/95,confirmando nossas
suspeitas de que as choperias ou lanchonetes sõ podem ser construídas em áreas classificadas no item l, da letra "H" do art.
59 da Lei 2025. Concluímos, portanto, que a Lei Complementar n9
63, de 25 de março de 1994, não pode continuar vigorando,porque1
o mencionado dispositivo,ou seja, o parágrafo único do art. 59 ,
proíbe terminantemente a construção de uma choperia naquele local .
Ponto que precisa ser analisado é com
relação ã preservação do meio ambiente. Infelizmente a Lei Complementar n9 63, de 25 de março de 1994,conferiu uma espécie de
carta branca ao Sr. Chefe do Executivo para "lotear" a Baía de
São Vicente. Os moradores dos edifícios situados ao longo da Ave
nida António Rodrigues estão certos ao se insurgirem contra a
construção de choperias em toda a extensão da Praia do Gonzaguinha. Urbanizar não significa construir bares, lanchonetes ou '
choperiasI Precisamos impedir essa violência,esse desvirtuamento de nossas praias; esse tipo de "atração turística" não nos
interessa.
Questão que passou despercebida nesta1
Casa de Leis e com relação ao art. 69 da citada Lei Complemen -
tar, ou seja, que permite que a empresa vencedora da concorrên -
cia transfira a terceiros os equipamentos e as instalações comer;
ciais. Se isso ocorrer, a quem poderemos responsabilizar em caso
de prejuízos ao meio ambiente, poluição sonora,problemas de comercialização de drogas e outros mais?
Nós, representantes do povo neste Legislativo, não podemos permanecer silentes ã vista dos apelos e
dos pedidos que nos chegam da comunidade. Precisamos revogar ime
diatamente essa legislação,impedindo,pelo menos, a instalação '
dessas malfadadas choperias em outros pontos do Gonzaguinha. Por
esse motivo apresentamos ã consideração dos nobres Pares o :seguinte
SV/WSD
Fi. n.'_
Proc.jD.fcM....
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR M9 29/95
DOCUMENTO N9 2435/95
Art. 19 - Fica revogada a Lei Complementar n9 63, de 23 de março
de 1994, que dispõe sobre a criação de pólos turísti -
cos mediante a urbanização dos molhes de contenção da
Praia do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de agosto de 19.95";..
7
/
)
RICARDO VERON GUIMARÃES
^SV/wsi