| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1995 |
| Date | 1995-08-10 |
| Ementa | Ficam cancelados os débitos de natureza tributária e não tributária que estejam relacionados à construção de templos religiosos e dá outras providências. |
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A (s) Oomfssâo (Õee) de: l f'•* , l 'b-.. . l *.Si r>;:am«rvr; '* Fi.-h! e ei '• im B <><«iis t o proj. de Lei Corrple-nentar n.° D o c ii m e n í u »- u Senhor Presidente Senhores Vereadores De acordo com o que preceitua a Lei n° 1745 de 29 de setembro de 1977, os templos religiosos edificados em São Vicente estão sujeitos a multas aplicadas em razão da prática de diversas infrações de natureza tributária ou não tributa-" ria. Entretanto, temos conhecimento das dificuldades financeiras atravessadas por aquelas instituições que, muitas vezes, não conseguem arcar com as despesas básicas para sua manutenção e funcionamento. A despeito dessas adversidades, os templos religiosos em nosso Município prestam relevantes serviços de utilidade pública, através do atendimento às pessoas necessitadas de apoio pecuniário, social ou moral. As atividades desempenhadas pelos templos englobam reintegração e adaptação de pessoas problemáticas ã socie_ dade, distribuição de cestas básicas, manutenção de creches, aten dimento especial a drogados e uma série de outros serviços de assistência ã população. Citamos como exemplo o fato da Assembleia de Deus distribuir cerca de cem cestas básicas por mês. Consideramos, em razão disso, um tanto quanto impiedoso o legislador prever a aplicação de multas sobre os débitos de qualquer natureza relacionados ã construção dos referidos templos. Todos os trabalhos por eles desenvolvidos não têm finalidade lucrativa e contam somente com a abnegação, o espírito solidário e a boa vontade das pessoas que formam as comu nidades religiosas. Diante do exposto e no intuito de contrjL buir com os relevantes serviços prestados pelos diversos templos religiosos de nossa cidade, sg Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/95 DOCUMENTO NQ 2703/95 Art. 1° - Ficam cancelados os débitos de natureza tributária e não tributária que estejam relacionados à construção de tem pios religiosos. Parágrafo único - O cancelamento a que se refere o "caput" somente abrange as inf rações cometidas anteriormente ã vigência da presente Lei Comple_ mentar . Art. 2 Q - O cancelamento dos débitos será efetivado mediante requerimento, isento de taxas ou emolumentos, em que sejam comprovadas a existência jurídica da entidade responsável pela obra e sua destinação a culto religioso. Art. 3e- o Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em /l'0 >àe aoes^Eóde 1995. CK/sg u SUBSTITUTIVO NQ l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/95. Art. 15 - Ficam cancelados os débitos de natureza tributaria e não tributaria cujo fato gerador seja a propriedade ' de imóveis onde estejam instalados templos religiosos de <3ua_l quer culto. §1^- 0 cancelamento abrange inclusive os débitos de natureí z a administrativa ou tributária relacionados ã construção e à concessão de carta de habitação para os templos. § 2 Q - O cancelamento somente abrange débitos anteriores à ' vigência da presente Lei Complementar. Art. 2Q - O cancelamento dos débitos será efetivado mediante re_ querimento , isento de taxas ou emolumentos , em que se_ jam comprovadas a existência jurídica da entidade responsável ' pela obra e sua destinação a culto religioso. Art. 3 Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple mentar no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de sua publicação . Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eST > ^é /Cs. -; SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 15 de agosto de 1995.