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materia nº 31/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 1995
Date 1995-08-10
EmentaFicam cancelados os débitos de natureza tributária e não tributária que estejam relacionados à construção de templos religiosos e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De acordo com o que preceitua a Lei n°
1745 de 29 de setembro de 1977, os templos religiosos edificados
em São Vicente estão sujeitos a multas aplicadas em razão da prá￾tica de diversas infrações de natureza tributária ou não tributa-"
ria.
Entretanto, temos conhecimento das difi￾culdades financeiras atravessadas por aquelas instituições que,
muitas vezes, não conseguem arcar com as despesas básicas para sua
manutenção e funcionamento.
A despeito dessas adversidades, os tem￾plos religiosos em nosso Município prestam relevantes serviços de
utilidade pública, através do atendimento às pessoas necessitadas
de apoio pecuniário, social ou moral.
As atividades desempenhadas pelos templos
englobam reintegração e adaptação de pessoas problemáticas ã socie_
dade, distribuição de cestas básicas, manutenção de creches, aten
dimento especial a drogados e uma série de outros serviços de as￾sistência ã população.
Citamos como exemplo o fato da Assembleia
de Deus distribuir cerca de cem cestas básicas por mês.
Consideramos, em razão disso, um tanto
quanto impiedoso o legislador prever a aplicação de multas so￾bre os débitos de qualquer natureza relacionados ã construção dos
referidos templos.
Todos os trabalhos por eles desenvolvidos
não têm finalidade lucrativa e contam somente com a abnegação, o
espírito solidário e a boa vontade das pessoas que formam as comu
nidades religiosas.
Diante do exposto e no intuito de contrjL
buir com os relevantes serviços prestados pelos diversos templos
religiosos de nossa cidade,
sg
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/95
DOCUMENTO NQ 2703/95
Art. 1° - Ficam cancelados os débitos de natureza tributária e não
tributária que estejam relacionados à construção de tem
pios religiosos.
Parágrafo único - O cancelamento a que se refere o "ca￾put" somente abrange as inf rações co￾metidas anteriormente ã vigência da presente Lei Comple_
mentar .
Art. 2 Q - O cancelamento dos débitos será efetivado mediante re￾querimento, isento de taxas ou emolumentos, em que se￾jam comprovadas a existência jurídica da entidade responsável pe￾la obra e sua destinação a culto religioso.
Art. 3e- o Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple￾mentar no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da
data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em /l'0 >àe aoes^Eóde 1995.
CK/sg
u
SUBSTITUTIVO NQ l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/95.
Art. 15 - Ficam cancelados os débitos de natureza tributaria e
não tributaria cujo fato gerador seja a propriedade '
de imóveis onde estejam instalados templos religiosos de <3ua_l
quer culto.
§1^- 0 cancelamento abrange inclusive os débitos de natureí
z a administrativa ou tributária relacionados ã cons￾trução e à concessão de carta de habitação para os templos.
§ 2 Q - O cancelamento somente abrange débitos anteriores à '
vigência da presente Lei Complementar.
Art. 2Q - O cancelamento dos débitos será efetivado mediante re_
querimento , isento de taxas ou emolumentos , em que se_
jam comprovadas a existência jurídica da entidade responsável '
pela obra e sua destinação a culto religioso.
Art. 3 Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple
mentar no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da
data de sua publicação .
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 15 de agosto de 1995.

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