| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1995 |
| Date | 1995-08-31 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitetônico anexo a esta Lei Complementar e conceder licença para a construção de conjunto habitacional pelo Movimento de Moradia Jardins. |
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Prcj r1 -; í..f,i Compíemer*"- - n 32/95 P o c u m Q n i- o . > 2998/95 ( } Líurfi-, .vo. ír.1 'ú :e a U & í ^ ^uc V* Hrííí dente Fl. n- o£ Proc.} íf$] ^ ^ _ft^ <oe*i de. 3 eio Ambiente e Aisist. >o:ial. / *?C " r Senhor Presidente Senhores Vereadores Um dos mais sérios problemas enfrentados pelo Município de São Vicente diz respeito ã falta de moradias dignas ' para grande parcela da população de baixa renda. O déficit habitacional é reconhecido pelas ' autoridades e medidas urgentes devem ser tomadas no sentido de serem desenvolvidos projetos condizentes com a realidade vicentina. O Movimento de Moradia Jardins é uma entidade constituída de famílias interessadas em promover a construção de còn juntQ habitacional popular e, através do assessoramento de técnicos e ' profissionais habilitados, desenvolveu prójeto específico para es^ se fim. Para tanto, foi adquirido terreno compatível' com as exigências da edificação composta de 432 moradias, localiza. do na confluência das Avenidas Minas Gerais e Divisória, com área de 20.542,50m2, incluído no perímetro da Zona 3-A, de acordo com a Lei Complementar n° 44 de 5 de julho de 1993. Todavia, o referido prójeto, apesar de estar adequado às exigências da Companhia de Desenvolvimento Habitacio - nal e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, não foi aprovado pela Prefeitura Municipal de São Vicente. O indeferimento se deu em rã. zãò do prójeto contrair a legislação municipal quanto as dimensões mínimas exigidas para os compartimentos. Consideramos que a planta apresentada para ' aprovação atende às necessidades das famílias de baixa renda,e ele varia a qualidade de vida de milhares de pessoas que não possuem ' moradia própria. O empreendimento atende aos dispositivos legais referentes ã taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamen to, ã altura máxima de edificações e a todas as demais exigências1 de ordem técnica. Ressaltamos, no entanto, o carácter social da ' tm Fl. n Prtc. » J — o o U i / O <p __ _ce iniciativa que deve ser relevado e que deve servir de exemplo a outras entidades similares. Através do trabalho comunitário, as famílias' do Movimento de Moradia Jardins objetivam a construção de casas a baixo custo e devemos incentivar medidas como essa que procuram reverter a lamentável situação do setor habitacional do Município. Diante do exposto, considerando praticamente' insignificante o óbice apontado pelo setor competente da Prefeitura para a aprovação do projeto mencionado. Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/95 DOCUMENTO NQ 2998/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitetónico constante do Anexo a esta Lei Complementar e conceder licença para a construção de conjunto habitacional pelo Mo vimento de Moradia Jardins, constituído por 432 unidades habitacionais em área de 20.542,50m2 localizada na confÍLuência da Avenida Minas Gerais com a Avenida Divisória, na Vila São Jorge, incluída no perímetro da Zona 3-A, de acordo com a Lei Complementar no 44 de 5 de julho de 1993. Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua' publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 31 de agosto de 1995. CK/tm