br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 32/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 1995
Date 1995-08-31
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitetônico anexo a esta Lei Complementar e conceder licença para a construção de conjunto habitacional pelo Movimento de Moradia Jardins.
native_id16296

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prcj r1 -; í..f,i Compíemer*"- - n 32/95
P o c u m Q n i- o . > 2998/95
( } Líurfi-, .vo. ír.1 'ú :e a
U & í
^ ^uc V*
Hrííí dente
Fl. n- o£
Proc.} íf$] ^ ^
_ft^
<oe*i de.
3 eio Ambiente e
Aisist. >o:ial.
/ *?C
" r Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um dos mais sérios problemas enfrentados pelo
Município de São Vicente diz respeito ã falta de moradias dignas '
para grande parcela da população de baixa renda.
O déficit habitacional é reconhecido pelas '
autoridades e medidas urgentes devem ser tomadas no sentido de se￾rem desenvolvidos projetos condizentes com a realidade vicentina.
O Movimento de Moradia Jardins é uma entidade
constituída de famílias interessadas em promover a construção de còn
juntQ habitacional popular e, através do assessoramento de técnicos e '
profissionais habilitados, desenvolveu prójeto específico para es^
se fim.
Para tanto, foi adquirido terreno compatível'
com as exigências da edificação composta de 432 moradias, localiza.
do na confluência das Avenidas Minas Gerais e Divisória, com área
de 20.542,50m2, incluído no perímetro da Zona 3-A, de acordo com a
Lei Complementar n° 44 de 5 de julho de 1993.
Todavia, o referido prójeto, apesar de estar
adequado às exigências da Companhia de Desenvolvimento Habitacio -
nal e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, não foi aprovado pela
Prefeitura Municipal de São Vicente. O indeferimento se deu em rã.
zãò do prójeto contrair a legislação municipal quanto as dimensões
mínimas exigidas para os compartimentos.
Consideramos que a planta apresentada para '
aprovação atende às necessidades das famílias de baixa renda,e ele
varia a qualidade de vida de milhares de pessoas que não possuem '
moradia própria.
O empreendimento atende aos dispositivos le￾gais referentes ã taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamen
to, ã altura máxima de edificações e a todas as demais exigências1
de ordem técnica. Ressaltamos, no entanto, o carácter social da '
tm
Fl. n
Prtc.
»
J
—
o
o
U i / O <p
__ _ce
iniciativa que deve ser relevado e que deve servir de exemplo a ou￾tras entidades similares.
Através do trabalho comunitário, as famílias'
do Movimento de Moradia Jardins objetivam a construção de casas a
baixo custo e devemos incentivar medidas como essa que procuram reverter a
lamentável situação do setor habitacional do Município.
Diante do exposto, considerando praticamente'
insignificante o óbice apontado pelo setor competente da Prefeitura
para a aprovação do projeto mencionado.
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/95
DOCUMENTO NQ 2998/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto ar￾quitetónico constante do Anexo a esta Lei Complementar e
conceder licença para a construção de conjunto habitacional pelo Mo
vimento de Moradia Jardins, constituído por 432 unidades habitacio￾nais em área de 20.542,50m2 localizada na confÍLuência da Avenida Mi￾nas Gerais com a Avenida Divisória, na Vila São Jorge, incluída no
perímetro da Zona 3-A, de acordo com a Lei Complementar no 44 de 5
de julho de 1993.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua'
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 31 de agosto de 1995.
CK/tm

open original →