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materia nº 33/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaAltera a redação do inciso VII, art. 321 da Lei nº 1745/77.
native_id16297

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eliula ll&í&F &a fLacÍona.lioa.ff
era 24 de a«osto de 1 995
Mensagem n° 29/95
Ref.:Proc. n° 13980/95
Senhor Presidente
U O CU yx K K<T'# »-"á JL5i.fi £
Com os meus cordiais cumprimentos,
encaminho a esse E. Legislativo o incluso projcto de lei complementar que altera a
rcdação do inciso VIL art. 321 da Lei n° 1745/77.
Tem o presente projeto o objetivo de adequar os
valores do inciso VII à realidade atuai de nosso Município, pois os valores constantes
do atual inciso VII do arl. 321 não permitem uma adequada prestação dos serviços
aos munícipes. Com a aprovação do incluso projeto poderemos desempenhar todas as
funções do Cemitério Municipal que hoje estão prejudicadas face aos baixos valores
do citado inciso.
Diante do exposto, solicito a V. Exa e seus
dignos Pares seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Exa os protestos e
elevada estima e distinta consideração.
CARLOS1PEDRO
Prefeito MiamcipaJ
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE D/
Cs siância vòalneária
i&aoe _//L0numenia aã ^Cisiá
&ellula ^Maler (9a
rta pátria
Mensacem n° 2,9/95
Proj. do Lei Co:np-eTierUar n.°
D o c u m e n i o n*
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
À (s) Comissão (õe«) if'- :
(Vf Justiça e Reaaçèc;
( i L..->ica<;«o, S.úíb u .^as-.su
Altera a redução ao inciso í 77, art.
321 da Lei n° 1745/77.. ii, '\*
Proc. n° 13980/95
•i n° 1745/77:
Aft 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 321, inciso VII da
•/v
"Art 321 - .. .
VII - Cemitério:
a- sepultamento
1 - em campa especial
2 - em carneiro no muro
b - exumação
c - renovação de prazo
d- revestimento de campa
e - concessão perpétua de ossuários
f - taxa de construção
147,55 UFM
147.55 UFM
12L48UFM
98.36 UFM
49,72 UFM
442,63 UFM
98,36 UFM"
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, para produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, ficando
revogadas as disposições em contrário.
o O o

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