| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII, art. 321 da Lei nº 1745/77. |
| native_id | 16297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
eliula ll&í&F &a fLacÍona.lioa.ff era 24 de a«osto de 1 995 Mensagem n° 29/95 Ref.:Proc. n° 13980/95 Senhor Presidente U O CU yx K K<T'# »-"á JL5i.fi £ Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projcto de lei complementar que altera a rcdação do inciso VIL art. 321 da Lei n° 1745/77. Tem o presente projeto o objetivo de adequar os valores do inciso VII à realidade atuai de nosso Município, pois os valores constantes do atual inciso VII do arl. 321 não permitem uma adequada prestação dos serviços aos munícipes. Com a aprovação do incluso projeto poderemos desempenhar todas as funções do Cemitério Municipal que hoje estão prejudicadas face aos baixos valores do citado inciso. Diante do exposto, solicito a V. Exa e seus dignos Pares seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Exa os protestos e elevada estima e distinta consideração. CARLOS1PEDRO Prefeito MiamcipaJ Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE D/ Cs siância vòalneária i&aoe _//L0numenia aã ^Cisiá &ellula ^Maler (9a rta pátria Mensacem n° 2,9/95 Proj. do Lei Co:np-eTierUar n.° D o c u m e n i o n* fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À (s) Comissão (õe«) if'- : (Vf Justiça e Reaaçèc; ( i L..->ica<;«o, S.úíb u .^as-.su Altera a redução ao inciso í 77, art. 321 da Lei n° 1745/77.. ii, '\* Proc. n° 13980/95 •i n° 1745/77: Aft 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 321, inciso VII da •/v "Art 321 - .. . VII - Cemitério: a- sepultamento 1 - em campa especial 2 - em carneiro no muro b - exumação c - renovação de prazo d- revestimento de campa e - concessão perpétua de ossuários f - taxa de construção 147,55 UFM 147.55 UFM 12L48UFM 98.36 UFM 49,72 UFM 442,63 UFM 98,36 UFM" Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, para produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário. o O o