| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1994 |
| Date | 1994-01-18 |
| Ementa | Altera o Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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&P /v v ^ • • SsQ? "^° x <^fafêtâ&^y^/?i&táá&^ O s í li ft c í a vi, ai noa r ia i0a0e ^M&ntímenio 0a cfCislária &eUula Jllaler oa H- n. Proc. em 18 de janeiro de 1994. Mensagem 7/9 4 Processo 1084/94 MENSAGEM N.» 0}?A DOCUMENTO Senhor Presidente, A atual administração Municipal tem como um do seus princípios básicos a modernização da máquina administrativa. Neste sentido, ao longo do primeiro ano de nossa gestão investimos significativamente na agilização das rotinas administrativas, principalmente no que diz respeito à informática, instrumento vital para alcançar esses objetivos. O resultado prático foi o salto de qualidade dos serviços prestados ao público, trazendo agilidade e rapidez ao munícipe e ao mesmo tempo trazendo para algumas áreas redução no custo destes serviços. Dessa forma podemos hoje encaminhar Projeto de Lei Complementar diminuindo o valor cia Taxa cobrada para retirar a segunda via dos tributos municipais, diminuindo os encargos dos contribuintes, que para conseguir uma segunda via tem que recolher, na atual legislação, 60,74 UFMT s, ou a preços de janeiro CR$ 5.247,94. A nossa proposta é que essa Taxa seja suficiente para cobrir a despesa de tal emissão, avaliada hoje em 5,0 UFM's ou CR$ 432,00, o que significa uma redução de 92,03 dos custos. Certos de podermos contar com atenção de V. Exa. é que submetemos a esta Egrégia Câmara o nosso Projeto cie Lei Complementar. Luís Carlos Pedro Prefeito Municipal Exmo, Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia. V\ 2 C* st â nota uèxtlneária, yflanumonia da lula _/ilaéer 0a ' *• n- „ </ Mensagem n° 7/94 Proj. de Lei Complementar n. Document o _ olna 3 Altera o Inciso XIII, co Artigo 317, cia Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. Proc. n° 1084/94 Ar t. 1° - O Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 passei a vigorar com a seguinte redação: "XIII - Emissão de 2° via de aviso-recibo, nota cie empenho, alvará de funcionamento e de inscrição de prestador do serviços 5 , 00" Art.»0 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a