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materia nº 2/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1994
Date 1994-01-18
EmentaAltera o Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.
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H- n.
Proc.
em 18 de janeiro de 1994.
Mensagem 7/9 4
Processo 1084/94
MENSAGEM N.» 0}?A
DOCUMENTO
Senhor Presidente,
A atual administração Municipal
tem como um do seus princípios básicos a modernização da
máquina administrativa. Neste sentido, ao longo do primeiro ano
de nossa gestão investimos significativamente na agilização das
rotinas administrativas, principalmente no que diz respeito à
informática, instrumento vital para alcançar esses objetivos.
O resultado prático foi o salto
de qualidade dos serviços prestados ao público, trazendo
agilidade e rapidez ao munícipe e ao mesmo tempo trazendo para
algumas áreas redução no custo destes serviços.
Dessa forma podemos hoje
encaminhar Projeto de Lei Complementar diminuindo o valor cia
Taxa cobrada para retirar a segunda via dos tributos
municipais, diminuindo os encargos dos contribuintes, que para
conseguir uma segunda via tem que recolher, na atual
legislação, 60,74 UFMT s, ou a preços de janeiro CR$ 5.247,94.
A nossa proposta é que essa
Taxa seja suficiente para cobrir a despesa de tal emissão,
avaliada hoje em 5,0 UFM's ou CR$ 432,00, o que significa uma
redução de 92,03 dos custos.
Certos de podermos contar com
atenção de V. Exa. é que submetemos a esta Egrégia Câmara o
nosso Projeto cie Lei Complementar.
Luís Carlos Pedro
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da Câmara Municipal
de São Vicente - Estância Balnearia.
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C* st â nota uèxtlneária,
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Mensagem n° 7/94
Proj. de Lei Complementar n.
Document o
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olna 3
Altera o Inciso XIII, co
Artigo 317, cia Lei 1745, de
29 de setembro de 1977.
Proc. n° 1084/94
Ar t. 1° - O Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei
1745, de 29 de setembro de 1977 passei a vigorar com a seguinte
redação:
"XIII - Emissão de 2° via de aviso-recibo,
nota cie empenho, alvará de funcionamento e
de inscrição de prestador do
serviços 5 , 00"
Art.»0 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a

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