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materia nº 3/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1994
Date 1994-02-01
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993.
native_id16301

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Ff. n.
Proc.
Proj. de Lei Complementar n.° 3/9.4,
Document o n.°.,,...4.7/9A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n° 34 de 19 de abril de
1993, assegura a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Im
posto Predial aos proprietários de imóveis situados nos trechos
das vias públicas onde se realizam feiras-livres.
Essa legislação tem o louvável objetivo de
dispensar tratamento tributário diferenciado aos imóveis locali
zados em vias públicas onde se realizam feiras-livres. Esses prc>
prietários sentiam-se, antes da promulgação da Lei Complementar
n Q 34/93, bastante prejudicados em razão dos incómodos a que
eram submetidos pela realização,defronte de suas residências,
desse tipo de comércio.
Ocorre no entanto que, para gozar anualmen￾te dessa redução, o interessado deve protocolar pedido nesse sen.
tido junto ã Prefeitura Municipal e, por conseguinte, recolher
junto aos cofres municipais o valor correspondente ã taxa de ex
pediente.
Somos de opinião que o pedido de renovação
desse benefício não poderia de forma alguma gerar qualquer tipo
de ónus aos interessados, razão pela qual
Submeto ã apreciação do E.Plenário o seguin
te
SV/s«
Proc.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 3/94
DOCUMENTO NQ 47/94
Art. lQ - Acrescente-se ao art. 2Q da Lei Complementar nQ 34 r de
19 de abril de 1993, o seguinte:
"Parágrafo único - Fica isento do pagamento da Taxa de
Expediente o pedido de renovação da
redução fixada na presente Lei Complementar".
Art. 2õ - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de fevereiro de 1994.
DAVI MENDONÇA /
S V/ s

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