| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993. |
| native_id | 16301 |
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Ff. n. Proc. Proj. de Lei Complementar n.° 3/9.4, Document o n.°.,,...4.7/9A Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n° 34 de 19 de abril de 1993, assegura a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Im posto Predial aos proprietários de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde se realizam feiras-livres. Essa legislação tem o louvável objetivo de dispensar tratamento tributário diferenciado aos imóveis locali zados em vias públicas onde se realizam feiras-livres. Esses prc> prietários sentiam-se, antes da promulgação da Lei Complementar n Q 34/93, bastante prejudicados em razão dos incómodos a que eram submetidos pela realização,defronte de suas residências, desse tipo de comércio. Ocorre no entanto que, para gozar anualmente dessa redução, o interessado deve protocolar pedido nesse sen. tido junto ã Prefeitura Municipal e, por conseguinte, recolher junto aos cofres municipais o valor correspondente ã taxa de ex pediente. Somos de opinião que o pedido de renovação desse benefício não poderia de forma alguma gerar qualquer tipo de ónus aos interessados, razão pela qual Submeto ã apreciação do E.Plenário o seguin te SV/s« Proc. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 3/94 DOCUMENTO NQ 47/94 Art. lQ - Acrescente-se ao art. 2Q da Lei Complementar nQ 34 r de 19 de abril de 1993, o seguinte: "Parágrafo único - Fica isento do pagamento da Taxa de Expediente o pedido de renovação da redução fixada na presente Lei Complementar". Art. 2õ - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de fevereiro de 1994. DAVI MENDONÇA / S V/ s