| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | Fica concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 4/94 Document o n. ° 56/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a difícil situação financeira em que vive a população, em razão da conjuntura económica nacional; Considerando a traição aos trabalhadores1 e contribuintes, representada pelo aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano acima da inflação, sem que a classe trabalhado_ rã tenha reajustes salariais na mesma proporção; Considerando que o produto da arrecadação dos impostos fixados em valores absurdos, representa verdadeira ' sangria no orçamento da população vicentina e vem sendo utilizado de modo irresponsável e com incompetência pelo Prefeito Luca do PT, de modo a atender interesses partidários deixando de realizar serviços prioritários que esta Câmara e a população tanto reclamam, e Considerando que a vontade da população deve estar sempre acima dos interesses pessoais e partidários é que submetemos ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 4/94 DOCUMENT O N Q 56/94 Ar t. l Q - Fica concedida redução de 30% (trinta por cento) no vá. lor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos. § 1Q - O recolhimento do tributo processar-se-á através dos ' avisos de lançamento já emitidos pela Prefeitura, procedendo o órgão arrecadador ao cálculo do desconto, no ato do pagamento. § 2Q - Aos contribuintes que já houverem recolhido o tributo1 sem os benefícios previstos nesta Lei Complementar, o Executivo fará a devolução da parcela relativa ao dês conto, devidamente corrigida. Art. 2° - Para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão "In. ter-vivos", de que trata a Lei nQ 2227/88, levar-se-á ' em conta o valor venal lançado para 1994 com a redução de 30% ' (trinta por cento). Art. 32 - Fica prorrogado até 15 de fevereiro de 1994 o prazo pá rã pagamento da Cota Onica e da parcela correspondente' ao mês de janeiro, do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos constantes dos avisos-recibos emitidos ' pela Prefeitura. Parágrafo Único - Para efeito de cálculo da Cota Onica e da parcela a que se refere o "caput" aplicarse-ã o desconto de 30% (trinta por cento) ' previsto no ar t. l Q e considerar-se-ã o Vci lor da UFM - Unidade Fiscal do Município f_i_ xada para o mês de janeiro do corrente exer_ cicio. Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 1Q &e\o de 1994 CA SANTIAG l O RD0 PALMIERI LUÍS, CLÁUDIO BILI LC/aranT