br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 4/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-02-01
EmentaFica concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994 e dá outras providências.
native_id16304

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Proj. de Lei Complementar n.° 4/94
Document o n. ° 56/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a difícil situação financei￾ra em que vive a população, em razão da conjuntura económica na￾cional;
Considerando a traição aos trabalhadores1
e contribuintes, representada pelo aumento do Imposto Predial e
Territorial Urbano acima da inflação, sem que a classe trabalhado_
rã tenha reajustes salariais na mesma proporção;
Considerando que o produto da arrecadação
dos impostos fixados em valores absurdos, representa verdadeira '
sangria no orçamento da população vicentina e vem sendo utilizado
de modo irresponsável e com incompetência pelo Prefeito Luca do
PT, de modo a atender interesses partidários deixando de realizar
serviços prioritários que esta Câmara e a população tanto recla￾mam, e
Considerando que a vontade da população
deve estar sempre acima dos interesses pessoais e partidários é
que submetemos ã consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 4/94
DOCUMENT O N Q 56/94
Ar t. l Q - Fica concedida redução de 30% (trinta por cento) no vá.
lor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994,
para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e
da Taxa de Serviços Urbanos.
§ 1Q - O recolhimento do tributo processar-se-á através dos '
avisos de lançamento já emitidos pela Prefeitura, pro￾cedendo o órgão arrecadador ao cálculo do desconto, no
ato do pagamento.
§ 2Q - Aos contribuintes que já houverem recolhido o tributo1
sem os benefícios previstos nesta Lei Complementar, o
Executivo fará a devolução da parcela relativa ao dês
conto, devidamente corrigida.
Art. 2° - Para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão "In.
ter-vivos", de que trata a Lei nQ 2227/88, levar-se-á '
em conta o valor venal lançado para 1994 com a redução de 30% '
(trinta por cento).
Art. 32 - Fica prorrogado até 15 de fevereiro de 1994 o prazo pá
rã pagamento da Cota Onica e da parcela correspondente'
ao mês de janeiro, do Imposto Predial e Territorial Urbano e da
Taxa de Serviços Urbanos constantes dos avisos-recibos emitidos '
pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo da Cota Onica e da
parcela a que se refere o "caput" aplicar￾se-ã o desconto de 30% (trinta por cento) '
previsto no ar t. l Q e considerar-se-ã o Vci
lor da UFM - Unidade Fiscal do Município f_i_
xada para o mês de janeiro do corrente exer_
cicio.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q &e\o de 1994
CA SANTIAG l O
RD0 PALMIERI
LUÍS, CLÁUDIO BILI
LC/aranT

open original →