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materia nº 5/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-02-01
EmentaO valor total devido a título de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993.
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Proj. de Lei Complementar n.° 5/94
Document o n.° 58/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a nova Planta Genérica de Va￾lores acarretou inúmeros problemas ã população, em razão da eleva,
cão absurda do número de UFMs - Unidades Fiscais do Município ex￾pressas nos carnes de 1994;
Considerando que ao contrário do que assegu -
rou a equipe económica do Governo Municipal os impostos em rela￾ção ao exercício de 1993 tiveram reajuste muito acima da infla -
cão;
Considerando que esta aberração denominada '
Planta Genérica de Valores foi elaborada com base em critérios '
falhos o que pode ser comprovado com a análise comparativa dos
carnes de pagamento em relação ao exercício anterior e em rela -
cão a imóveis próximos que receberam tributação inexplicavelmen.
te diferenciada;
Considerando que por meio desse monstrengo o
Sr. Prefeito Municipal traiu a confiança da população e até mes￾mo dos nobres Senhores Vereadores que votaram a favor do Próje￾to de Lei que aprovou a referida Planta, e
Considerando a necessidade de restabelecermos
a situação anterior evitando que a aventura pétista se constitua
numa sangria no bolso do munícipe, submeto ã consideração do Pie
nãrio o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/94
DOCUMENTO N° 58/94
Art. 1° - O valor total devido a título de Imposto Territorial '
Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços re￾lativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exce￾der o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na
LC/lc
n n11...-
Proc. í Í
notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993.
Art. 2^ - Os contribuintes que houverem recolhido o tributo sem
os benefícios previstos nesta Lei Complementar poderão re_
querer a devolução da importância paga a maior ^devidamente corrigida.
Parágrafo único - A devolução será efetuada no prazo máximo de
15(quinze) dias contados da data em que o Reque
rimento tiver sido protocolado.
Art. 32- O Poder Executivo providenciará, no prazo de 5(cinco) '
dias contados da publicação desta Lei Complementar, a
expedição de instruções aos órgãos arrecadadores, de forma a pos￾sibilitar o recolhimento do tributo nos termos previstos no art.
1°.
Art. 4 Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAR:
IM AFONSO DE SOUZA
-•evereiro de 1994,
,íf
ANTIAGO
LC/lc

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