| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | O valor total devido a título de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 5/94 Document o n.° 58/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a nova Planta Genérica de Valores acarretou inúmeros problemas ã população, em razão da eleva, cão absurda do número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expressas nos carnes de 1994; Considerando que ao contrário do que assegu - rou a equipe económica do Governo Municipal os impostos em relação ao exercício de 1993 tiveram reajuste muito acima da infla - cão; Considerando que esta aberração denominada ' Planta Genérica de Valores foi elaborada com base em critérios ' falhos o que pode ser comprovado com a análise comparativa dos carnes de pagamento em relação ao exercício anterior e em rela - cão a imóveis próximos que receberam tributação inexplicavelmen. te diferenciada; Considerando que por meio desse monstrengo o Sr. Prefeito Municipal traiu a confiança da população e até mesmo dos nobres Senhores Vereadores que votaram a favor do Prójeto de Lei que aprovou a referida Planta, e Considerando a necessidade de restabelecermos a situação anterior evitando que a aventura pétista se constitua numa sangria no bolso do munícipe, submeto ã consideração do Pie nãrio o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/94 DOCUMENTO N° 58/94 Art. 1° - O valor total devido a título de Imposto Territorial ' Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na LC/lc n n11...- Proc. í Í notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. Art. 2^ - Os contribuintes que houverem recolhido o tributo sem os benefícios previstos nesta Lei Complementar poderão re_ querer a devolução da importância paga a maior ^devidamente corrigida. Parágrafo único - A devolução será efetuada no prazo máximo de 15(quinze) dias contados da data em que o Reque rimento tiver sido protocolado. Art. 32- O Poder Executivo providenciará, no prazo de 5(cinco) ' dias contados da publicação desta Lei Complementar, a expedição de instruções aos órgãos arrecadadores, de forma a possibilitar o recolhimento do tributo nos termos previstos no art. 1°. Art. 4 Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAR: IM AFONSO DE SOUZA -•evereiro de 1994, ,íf ANTIAGO LC/lc