| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Dizem que as respostas de ontem não podem ser adequadas ao dia de hoje, pois as expectativas tenebrosas1 que dominaram o cenário desta Casa quando da aprovação da Plan ta Genérica de Valores encaminhada pelo Senhor Prefeito Munici pai, estão se confirmando. Diante das perspectivas, os resultados co_ ^ Ihidos até agora junto ã população são de revolta e indignação, haja vista o comportamento de alguns Vereadores que votaram ' contra o povo. Fatos assim parecem estar se tornando comuns em São Vicente cuja população se decepciona mais uma vez, respeitadas as honrosas exceções que merecem os Vereadores que vota. ram a favor do povo e agem de forma diversa. Há muito tempo que o povo vicentino, prin. cipalmente a parcela menos favorecida, aprendeu a desconfiar ' do otimismo exagerado das promessas, especialmente no que se refere aos benefícios que nunca chegam ã periferia, apesar do slogan "mude a cidade para ser feliz". Os reajustes nos carnes de IPTU agitam a flfe Cidade. O Prefeito Luca irrita os contribuintes, demonstrando' insensibilidade as promessas de campanha de ontem, que foram esquecidas e jamais serão cumpridas, já que apontou contra o po_ vo sofrido e indignado os pontudos e afiados dentes do fisco1 municipal. É uma cacetada. Os valores do IPTU deste ano deram um salto olímpico. São os mais caros de toda região, tal a sofreguidão da Prefeitura em arrecadar. Isso está provocando, e com justa razão, reações em todos os setores da nossa comunidade. Querem colocar a culpa na inflação. Mas a inflação é hoje uma indústria com índices alarmantes, pois é sempre mais confortável errar para cima. Quem sofre é o povo, que não recebe nada1 em troca e vive num clima de terror. tm Fl n" Proc .M H H Quando se vive uma situação difícil na eco nomia, sabemos todos nós, é preciso fazer ajustes. Cada parcela da sociedade paga um pedaço dessa conta. Mas o povo de São Vicente está pagando alto demais, pois aqui tudo é mais caro e o retorno é nenhuml Convém salientar que o Prefeito Luca revelou^ se lépido em inchar a máquina administrativa e agora joga sobre os ombros do povo o ónus decorrente. Os cidadãos desta Cidade, graças aos Verea. dores que votaram a favor do Prefeito, se vêm obrigados a pagar impostos reajustados em mais de 4.054%, como publicou com muita propriedade o Jornal Vicentino. Criou-se sérios problemas, alguns até dramáticos, não se poupando as economias domésticas de ninguém. Nem se fale da desorganização, outro ponto que meres rece críticas, já que milhares de contribuintes ainda não receberam os seus carnes. O prazo para pagamento findou e muitos re_ ceberam até dois carnes estampando a mesma cobrança. Some-se a toda essa revolta da população, o problema da arrecadação centralizada no BANESPA, o que não faz sentido. Lá, as filas são intermináveis e no dia de ontem obser_ vei que a fila dava a volta no quarteirão. As pessoas esperavam durante horas debaixo de um sol causticante e sob a chuva que ' desabou no final da tarde. Ninguém quer deixar de pagar o IPTU. Mas ' do jeito que veio é um autêntico confisco. O simples reajuste' pela inflação já seria suficiente para atormentar a vida das pessoas. Alguém escreveu recentemente que a realida. de do assalariado brasileiro já passou da estratosfera do conce_ bível, do viável, em termos de dignidade mínima de sobrevivên - cia. Hoje, um trabalhador que vive do seu salário pode ser considerado aprendiz de trapezista, devido aos malabarismos a que é forçado a fazer para se manter em pé, na corda bamba da responsabilidade que o obriga a pagar suas contas e levar comida ã mesa durante todo o mês. De fato, na hora de cobrar, como é o caso do fisco municipal, este se reveste de todas as forças, dos acer tm tos às escondidas, do "toma-lá-dá-cá" e dos conchavos políticos1 para extrair do povo sua subsistência. Mas na hora de devolver ao povo o fruto da arrecadação em termos de serviços, a coisa mu da e a cidade continua "infeliz". Muito "infeliz". Espero sinceramente que os Vereadores que votaram a favor do Senhor Prefeito , criando esse aumento abusivo , não vou citá-los nominalmente pois se trata de fato de domínio público, se conscientizem da grave situação e reformulem suas posições, favorecendo o povo. É para isso que fomos eleitos e é para isso que estamos aqui. Ainda há tempo de corrigir o erro co metido. Sei que o povo não vai esquecer, não pode esquecer, os nc> mês desses Vereadores na hora de votar. O tempo comprovará. Por essa razão, submeto ã apreciação do ' E.Plenário, em regime de máxima urgência, o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N Q 6/94 DOCUMENTO NQ 79/94 Art. 1Q - Fica concedida- redução de 50% (cinquenta por cento) so_ bre os valores venais dos imóveis lançados nos carnes' de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TRl), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSUl) e Sinistros (TSU2) deste Município para o presente Exerci, cio de 1994. § 1Q - O recolhimento do tributo processar-se-á através dos avisos de lançamento já emitidos pela Prefeitura, devendo o órgão arrecadador efetuar o cálculo do desconto no ato do respectivo paga. mento; § 2Q - Fica assegurado aos contribuintes que já efetua. ram o pagamento do tributo sem os benefícios ' previstos nesta Lei Complementar, o direito ã de volução das quantias relativas ao desconto que será obtido através de requerimento protocolado tm na Prefeitura, juntando-se cópia autenticada do comprovante de pagamento, sendo que a devolução será feita sem quaisquer acréscimos de juros e' correção monetária, no prazo máximo de 60 ( sés; senta) dias. Art. 2° - Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 1994, o prazo para pagamento da cota única e da primeira e segunda parcelas do tributo mencionado no artigo antecedente. Art. 3Q - Para o cálculo da cota única e das parcelas a que se ' refere o artigo segundo, será utilizada a UFM incidente em janeiro de 1994. Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 1Q de fevereiro de 1994. CARLOS SANTIAGO JG/DH/tm