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materia nº 6/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 1994
Date 1994-02-01
EmentaFica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dizem que as respostas de ontem não podem
ser adequadas ao dia de hoje, pois as expectativas tenebrosas1
que dominaram o cenário desta Casa quando da aprovação da Plan
ta Genérica de Valores encaminhada pelo Senhor Prefeito Munici
pai, estão se confirmando.
Diante das perspectivas, os resultados co_
^ Ihidos até agora junto ã população são de revolta e indignação,
haja vista o comportamento de alguns Vereadores que votaram '
contra o povo. Fatos assim parecem estar se tornando comuns em
São Vicente cuja população se decepciona mais uma vez, respei￾tadas as honrosas exceções que merecem os Vereadores que vota.
ram a favor do povo e agem de forma diversa.
Há muito tempo que o povo vicentino, prin.
cipalmente a parcela menos favorecida, aprendeu a desconfiar '
do otimismo exagerado das promessas, especialmente no que se
refere aos benefícios que nunca chegam ã periferia, apesar do
slogan "mude a cidade para ser feliz".
Os reajustes nos carnes de IPTU agitam a
flfe Cidade. O Prefeito Luca irrita os contribuintes, demonstrando'
insensibilidade as promessas de campanha de ontem, que foram
esquecidas e jamais serão cumpridas, já que apontou contra o po_
vo sofrido e indignado os pontudos e afiados dentes do fisco1
municipal. É uma cacetada.
Os valores do IPTU deste ano deram um
salto olímpico. São os mais caros de toda região, tal a sofre￾guidão da Prefeitura em arrecadar. Isso está provocando, e com
justa razão, reações em todos os setores da nossa comunidade.
Querem colocar a culpa na inflação. Mas a inflação é hoje uma
indústria com índices alarmantes, pois é sempre mais confortá￾vel errar para cima. Quem sofre é o povo, que não recebe nada1
em troca e vive num clima de terror.
tm
Fl n"
Proc .M H H
Quando se vive uma situação difícil na eco
nomia, sabemos todos nós, é preciso fazer ajustes. Cada parcela
da sociedade paga um pedaço dessa conta. Mas o povo de São Vi￾cente está pagando alto demais, pois aqui tudo é mais caro e o
retorno é nenhuml Convém salientar que o Prefeito Luca revelou^
se lépido em inchar a máquina administrativa e agora joga sobre
os ombros do povo o ónus decorrente.
Os cidadãos desta Cidade, graças aos Verea.
dores que votaram a favor do Prefeito, se vêm obrigados a pagar
impostos reajustados em mais de 4.054%, como publicou com muita
propriedade o Jornal Vicentino. Criou-se sérios problemas, al￾guns até dramáticos, não se poupando as economias domésticas de
ninguém. Nem se fale da desorganização, outro ponto que meres
rece críticas, já que milhares de contribuintes ainda não rece￾beram os seus carnes. O prazo para pagamento findou e muitos re_
ceberam até dois carnes estampando a mesma cobrança.
Some-se a toda essa revolta da população, o
problema da arrecadação centralizada no BANESPA, o que não faz
sentido. Lá, as filas são intermináveis e no dia de ontem obser_
vei que a fila dava a volta no quarteirão. As pessoas esperavam
durante horas debaixo de um sol causticante e sob a chuva que '
desabou no final da tarde.
Ninguém quer deixar de pagar o IPTU. Mas '
do jeito que veio é um autêntico confisco. O simples reajuste'
pela inflação já seria suficiente para atormentar a vida das
pessoas.
Alguém escreveu recentemente que a realida.
de do assalariado brasileiro já passou da estratosfera do conce_
bível, do viável, em termos de dignidade mínima de sobrevivên -
cia. Hoje, um trabalhador que vive do seu salário pode ser con￾siderado aprendiz de trapezista, devido aos malabarismos a que
é forçado a fazer para se manter em pé, na corda bamba da res￾ponsabilidade que o obriga a pagar suas contas e levar comida
ã mesa durante todo o mês.
De fato, na hora de cobrar, como é o caso
do fisco municipal, este se reveste de todas as forças, dos acer
tm
tos às escondidas, do "toma-lá-dá-cá" e dos conchavos políticos1
para extrair do povo sua subsistência. Mas na hora de devolver
ao povo o fruto da arrecadação em termos de serviços, a coisa mu
da e a cidade continua "infeliz". Muito "infeliz".
Espero sinceramente que os Vereadores que
votaram a favor do Senhor Prefeito , criando esse aumento abusi￾vo , não vou citá-los nominalmente pois se trata de fato de domí￾nio público, se conscientizem da grave situação e reformulem suas
posições, favorecendo o povo. É para isso que fomos eleitos e é
para isso que estamos aqui. Ainda há tempo de corrigir o erro co
metido. Sei que o povo não vai esquecer, não pode esquecer, os nc>
mês desses Vereadores na hora de votar. O tempo comprovará.
Por essa razão, submeto ã apreciação do '
E.Plenário, em regime de máxima urgência, o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N Q 6/94
DOCUMENTO NQ 79/94
Art. 1Q - Fica concedida- redução de 50% (cinquenta por cento) so_
bre os valores venais dos imóveis lançados nos carnes'
de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TRl),
Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar
(TSUl) e Sinistros (TSU2) deste Município para o presente Exerci,
cio de 1994.
§ 1Q - O recolhimento do tributo processar-se-á atra￾vés dos avisos de lançamento já emitidos pela
Prefeitura, devendo o órgão arrecadador efetuar
o cálculo do desconto no ato do respectivo paga.
mento;
§ 2Q - Fica assegurado aos contribuintes que já efetua.
ram o pagamento do tributo sem os benefícios '
previstos nesta Lei Complementar, o direito ã de
volução das quantias relativas ao desconto que
será obtido através de requerimento protocolado
tm
na Prefeitura, juntando-se cópia autenticada do
comprovante de pagamento, sendo que a devolução
será feita sem quaisquer acréscimos de juros e'
correção monetária, no prazo máximo de 60 ( sés;
senta) dias.
Art. 2° - Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 1994, o
prazo para pagamento da cota única e da primeira e
segunda parcelas do tributo mencionado no artigo antecedente.
Art. 3Q - Para o cálculo da cota única e das parcelas a que se '
refere o artigo segundo, será utilizada a UFM inciden￾te em janeiro de 1994.
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q de fevereiro de 1994.
CARLOS SANTIAGO
JG/DH/tm

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