| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-02-03 |
| Ementa | Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica. |
| native_id | 16310 |
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Proj. de Lei Complementar -n.0 7/94 Document o n.0...13.4/9.4.- Senhor Presidente Senhores Vereadores Os artigos 151 e 152 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município estabelecem, respectivamente, a isenção do imposto predial a determinadas instituições e as condições exigidas para a consecução do benefício. Conforme preceitua o artigo 153 do referido diploma legal, o deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para a renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anual, mente, durante o mês de novembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos para gozar da isenção. Entretanto, muitas entidades contempladas ' pela legislação, apesar de fazerem jus ao direito da isenção, em razão do desconhecimento das exigências necessárias para sua concessão, bem como das formalidades a serem obedecidas nos casos de renovação, deixaram de reivindicá-lo junto ã Prefeitura Munici - pai. Tal fato ensejou a inscrição na Dívida Ativa de devedores be_ neficiados pela lei. Dessa forma, o Executivo tem cobrado o paga. mento do imposto predial de contribuintes merecedores do amparo legal e em virtude disso, a finalidade da norma jurídica não tem sido atingida. No intuito de sanar essa injustiça provocada pelo desconhecimento das formalidades exigidas na legislação ' pelos interessados e, com o objetivo de facilitar a concessão da isenção do imposto predial às instituições arroladas nos dispositivos legais, entendemos como viável a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nQ 1.745/77 para a regularização da SJL tuação dessas entidades perante o departamento fiscal da Prefeitu rã, bem como o cancelamento dos eventuais débitos existentes. (_ Diante do exposto, Submetemos'à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 7/94 DOCUMENTO N9 134/94 Art. 19 - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei n9 1.745 de 29 de setembro de 1977 -Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica,, Art. 29 - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei n9 1.745 ' de 29 de setembro de 1977-Código Tributário do Município poderão requerer, até o dia 30 de abril de 1994, a isenção do pagamento do Imposto Predial lançado para o corrente exercício, obedecidas as exigências legais. Art. 39 - Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis a que se referem os incisos I e II do artigo 151 da Lei n9 1.745 de 29 de setembro de 1977-Código Tributário do Município. Parágrafo único - O cancelamento previsto neste artigo incide sobre o principal, multa7 correção ' monetária e juros de mora. Art. 49 - O cancelamento dos débitos ajuizados dependerá do paga mento prévio pelo devedor, dos encargos judiciais dev^L dos por força de lei ou decisão do juízo, exceto os nono rários advocatícios. Art. 59 - Os contribuintes que já houverem recolhido o Imposto Pre_ dial sem os benefícios previstos no artigo 151 da Lei n? 1.745 de 29 de setembro de 1977 -Código Tributário do Mu nicípío não farão jus ã restituição dos valores efetivãmente pagos ã Prefeitura Municipal. Art. 69 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 3 de>fevereiro de 1994. ROBERTO LjOTrLOPES MÁRCIO FRANÇA CK/