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materia nº 7/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1994
Date 1994-02-03
EmentaFica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica.
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Proj. de Lei Complementar -n.0 7/94
Document o n.0...13.4/9.4.-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os artigos 151 e 152 da Lei nQ 1.745 de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do Município estabelecem,
respectivamente, a isenção do imposto predial a determinadas ins￾tituições e as condições exigidas para a consecução do benefício.
Conforme preceitua o artigo 153 do referido
diploma legal, o deferimento do pedido de isenção, para o primei￾ro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário,
para a renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anual,
mente, durante o mês de novembro do ano imediatamente anterior ao
do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisi￾tos para gozar da isenção.
Entretanto, muitas entidades contempladas '
pela legislação, apesar de fazerem jus ao direito da isenção, em
razão do desconhecimento das exigências necessárias para sua con￾cessão, bem como das formalidades a serem obedecidas nos casos de
renovação, deixaram de reivindicá-lo junto ã Prefeitura Munici -
pai. Tal fato ensejou a inscrição na Dívida Ativa de devedores be_
neficiados pela lei.
Dessa forma, o Executivo tem cobrado o paga.
mento do imposto predial de contribuintes merecedores do amparo
legal e em virtude disso, a finalidade da norma jurídica não tem
sido atingida.
No intuito de sanar essa injustiça provoca￾da pelo desconhecimento das formalidades exigidas na legislação '
pelos interessados e, com o objetivo de facilitar a concessão da
isenção do imposto predial às instituições arroladas nos disposi￾tivos legais, entendemos como viável a prorrogação do prazo esta￾belecido no artigo 153 da Lei nQ 1.745/77 para a regularização da SJL
tuação dessas entidades perante o departamento fiscal da Prefeitu
rã, bem como o cancelamento dos eventuais débitos existentes.
(_
Diante do exposto,
Submetemos'à consideração do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 7/94
DOCUMENTO N9 134/94
Art. 19 - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril
de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei n9
1.745 de 29 de setembro de 1977 -Código Tributário do
Município para renovação da isenção do pagamento do Im￾posto Predial às entidades que especifica,,
Art. 29 - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei n9 1.745 '
de 29 de setembro de 1977-Código Tributário do Município
poderão requerer, até o dia 30 de abril de 1994, a isen￾ção do pagamento do Imposto Predial lançado para o cor￾rente exercício, obedecidas as exigências legais.
Art. 39 - Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao
Imposto Predial incidente sobre os imóveis a que se re￾ferem os incisos I e II do artigo 151 da Lei n9 1.745 de
29 de setembro de 1977-Código Tributário do Município.
Parágrafo único - O cancelamento previsto neste artigo in￾cide sobre o principal, multa7 correção '
monetária e juros de mora.
Art. 49 - O cancelamento dos débitos ajuizados dependerá do paga
mento prévio pelo devedor, dos encargos judiciais dev^L
dos por força de lei ou decisão do juízo, exceto os nono
rários advocatícios.
Art. 59 - Os contribuintes que já houverem recolhido o Imposto Pre_
dial sem os benefícios previstos no artigo 151 da Lei n?
1.745 de 29 de setembro de 1977 -Código Tributário do Mu
nicípío não farão jus ã restituição dos valores efetivã￾mente pagos ã Prefeitura Municipal.
Art. 69 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 3 de>fevereiro de 1994.
ROBERTO LjOTrLOPES
MÁRCIO FRANÇA
CK/

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