| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1994 |
| Date | 1994-02-10 |
| Ementa | Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto. |
| native_id | 16313 |
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- Proj. de Lei Complementar n.° Document o n.°...26Q./94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal estabelece na alínea b, inciso VI do art. 150, que é vedado ã União, aos E_s tados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Há um limite expresso na Carta Magna ao poder de tributar que deve ser respeitado em todas as esfe_ rãs de governo. Todavia, por equívoco ou falha administrativa, alguns templos religiosos sediados em São Vicente estão sendo' cobrados do pagamento do Imposto Predial, infrigindo diretamen te o dispositivo constitucional. Diante do exposto, e considerando a irregularidade do lançamento do tributo sobre os templos rel^ giosos de nossa cidade, Submeto ã apreciação do Egrégio I? l e nário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 8/94 DOCUMENT O N° 260/94 Art. 19 - Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos' ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto. Parágrafo único - O cancelamento previsto neste art_i go incide sobre o principal,multa, correção monetária e juros de mora Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contra - rio. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 10 de fevereiro de 1994. RIO MOLERO CO/er