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materia nº 8/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 1994
Date 1994-02-10
EmentaFicam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto.
native_id16313

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-
Proj. de Lei Complementar n.°
Document o n.°...26Q./94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal estabelece na
alínea b, inciso VI do art. 150, que é vedado ã União, aos E_s
tados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
sobre templos de qualquer culto.
Há um limite expresso na Carta Magna
ao poder de tributar que deve ser respeitado em todas as esfe_
rãs de governo. Todavia, por equívoco ou falha administrativa,
alguns templos religiosos sediados em São Vicente estão sendo'
cobrados do pagamento do Imposto Predial, infrigindo diretamen
te o dispositivo constitucional.
Diante do exposto, e considerando a
irregularidade do lançamento do tributo sobre os templos rel^
giosos de nossa cidade,
Submeto ã apreciação do Egrégio I? l e
nário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 8/94
DOCUMENT O N° 260/94
Art. 19 - Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos'
ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde
se localizem templos de qualquer culto.
Parágrafo único - O cancelamento previsto neste art_i
go incide sobre o principal,multa,
correção monetária e juros de mora
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contra -
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 10 de fevereiro de 1994.
RIO MOLERO
CO/er

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