| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no município. |
| native_id | 16314 |
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Fl. n. i Proc. .- Proj, de Lei Complementar n.° 9/94 Document o n.0...?. 87/9 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores O artigo 316 da Lei n° 1745,de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, em seu inciso II esta belece que constitui fato gerador da Taxa de Expediente a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal. Todavia, muitas vezes o munícipe, exercendo seu direito de exigir do Poder Público a realização dos serviços essenciais, se vê obrigado a recolher na Prefeitura a réfe rida taxa. Ê o caso do contribuinte que requer ao Executivo a realização de obras públicas visando possibilitar melhorias na cidade. São numerosos os serviços de competência do Poder Público que, uma vez não-exercidos, precisam ser reivindicados pelo munícipe. Consideramos um absurdo a cobrança da Taxa de Expediente nesses casos, pois o interessado somente está requ_i sitando da Prefeitura o cumprimento de um dever legal, de prestação de serviços básicos ã comunidade. O contribuinte arca com pesada carga tributária e não recebe a contrapartida que lhe cabe por direito. Des^ sã forma, é obrigado a peticionar â autoridade municipal, visan. do ã satisfação de seus interesses. Na realidade, o munícipe que reivindica, jun to ã Prefeitura, a realização de serviços públicos, está somente alertando o Sr. Prefeito Municipal para suas responsabilidades. E essa conduta, ao nosso ver, não constitui fato gerador da Taxa de Expediente. Fl. n.' 3 Diante do exposto. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 9/94 DOCUMENTO NQ 287/94 Art. lQ - Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos arti gos 316 e 317 da Lei nQ 1745,de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no Município. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de fevereiro de 1994. CAR CK/AD/cms