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materia nº 9/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFicam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no município.
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Fl. n.
i Proc.
.-
Proj, de Lei Complementar n.° 9/94
Document o n.0...?. 87/9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O artigo 316 da Lei n° 1745,de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município, em seu inciso II esta
belece que constitui fato gerador da Taxa de Expediente a apre￾sentação de petição ou documento que deva ser apreciado por au￾toridade municipal.
Todavia, muitas vezes o munícipe, exercendo
seu direito de exigir do Poder Público a realização dos servi￾ços essenciais, se vê obrigado a recolher na Prefeitura a réfe
rida taxa.
Ê o caso do contribuinte que requer ao Execu￾tivo a realização de obras públicas visando possibilitar melho￾rias na cidade. São numerosos os serviços de competência do Po￾der Público que, uma vez não-exercidos, precisam ser reivindi￾cados pelo munícipe.
Consideramos um absurdo a cobrança da Taxa de
Expediente nesses casos, pois o interessado somente está requ_i
sitando da Prefeitura o cumprimento de um dever legal, de pres￾tação de serviços básicos ã comunidade.
O contribuinte arca com pesada carga tributá￾ria e não recebe a contrapartida que lhe cabe por direito. Des^
sã forma, é obrigado a peticionar â autoridade municipal, visan.
do ã satisfação de seus interesses.
Na realidade, o munícipe que reivindica, jun
to ã Prefeitura, a realização de serviços públicos, está somen￾te alertando o Sr. Prefeito Municipal para suas responsabilida￾des. E essa conduta, ao nosso ver, não constitui fato gerador
da Taxa de Expediente.
Fl. n.' 3
Diante do exposto.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 9/94
DOCUMENTO NQ 287/94
Art. lQ - Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos arti
gos 316 e 317 da Lei nQ 1745,de 29 de setembro de 1977
os requerimentos visando à realização de serviços,
obras públicas e melhoramentos no Município.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de fevereiro de 1994.
CAR
CK/AD/cms

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