| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus e dá outras providências. |
| native_id | 16315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ft n.' Pfafi. Proj. de Lei Complementar n.° 10/94 Document o n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando as dificuldades financeiras que enfrentam as entidades beneficentes; Considerando a finalidade social de suas atividades, que alcançam considerável número de munícipes; Considerando que a crise económica vem atingindo duramente essas entidades, sendo que muitas estão sem condição de arcar com gastos essenciais ã sua manutenção; Considerando que a publicidade em pontos de ônibus, se revertida integralmente a essas entidades, constjL tuiria significativo'reforço de caixa, e Considerando que para tanto há necessida. de de previsão legal dispondo sobre a matéria, submetemos a con sideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/94 DOCUMENTO NQ 299/94 Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus. Parágrafo Único - Cada ponto de ônibus ficará sob a responsabilidade das entidades beneficentes do Município. Art. 2° - A publicidade a que se refere o artigo anterior obedece_ rá a padrões fixados pelo Executivo. Parágrafo Único - A seleção das entidades a que se refere o "caput" se dará por sorteio organizado pela Prefeitura. Art. 3o - Fica isenta da Taxa de Publicidade a propaganda nos pontos de ônibus. Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra zo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 5Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de fevereiro de 1994. '&?^%&&zz^ FILÓ DE-CAMARGO LC/cms