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materia nº 10/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus e dá outras providências.
native_id16315

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ft n.'
Pfafi.
Proj. de Lei Complementar n.° 10/94
Document o n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando as dificuldades financeiras
que enfrentam as entidades beneficentes;
Considerando a finalidade social de suas
atividades, que alcançam considerável número de munícipes;
Considerando que a crise económica vem
atingindo duramente essas entidades, sendo que muitas estão sem
condição de arcar com gastos essenciais ã sua manutenção;
Considerando que a publicidade em pontos
de ônibus, se revertida integralmente a essas entidades, constjL
tuiria significativo'reforço de caixa, e
Considerando que para tanto há necessida.
de de previsão legal dispondo sobre a matéria, submetemos a con
sideração do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/94
DOCUMENTO NQ 299/94
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixa￾ção de painéis de publicidade nos pontos de ônibus.
Parágrafo Único - Cada ponto de ônibus ficará
sob a responsabilidade das
entidades beneficentes do
Município.
Art. 2° - A publicidade a que se refere o artigo anterior obedece_
rá a padrões fixados pelo Executivo.
Parágrafo Único - A seleção das entidades a que
se refere o "caput" se dará
por sorteio organizado pela
Prefeitura.
Art. 3o - Fica isenta da Taxa de Publicidade a propaganda nos
pontos de ônibus.
Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra
zo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 5Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de fevereiro de 1994.
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FILÓ DE-CAMARGO
LC/cms

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