br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.
native_id16316

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r
Pu
t i nv *
. ^ ' ^ "
T
Proj, de Lei Complementar n.° 11/94
Document o n.° 315/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica estabelece que o Poder Públi.
co deverá assegurar o pleno exercício dos direitos e manifesta,
coes culturais e artísticas no Município, apoiando e incenti -
vando sua difusão.
Todavia, o Poder Público não tem condições'
de criar estrutura para, em curto prazo, formar grupos de ar;
tistas nas diversas áreas de atuação, destinados a represen -
tar São Vicente nos muitos eventos costumeiramente realizados1
a nível regional e nacional.
Particularmente o género da dança, e em e_s
pecial o bale têm sido dos mais utilizados para abrilhantar as
festividades comemorativas e as promoções artísticas oficiais
das quais o Município tem participado.
Por outro lado, a companhia de dança Studio
Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. é a única entidade que possui um
corpo de bailarinos formado, dispõe de espaço adequado e tem '
condições plenas para desenvolver a atividade em nosso Municí￾pio.
No entanto, arca com pesada carga tributa -
ria a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ,
que muitas vezes inviabiliza a destinação de investimentos no
aprimoramento técnico dos interessados.
Surge como opção de solução para ambos os
problemas, a isenção do pagamento do referido tributo pela com
panhia de dança que rpor sua vez, em contrapartida ao benefí -
cio recebido, colocaria à disposição da Prefeitura Municipal '
sua equipe de artistas para representar São Vicente nos even -
tos promovidos.
/er
•«"••«m»..»,
í f.:! ,. .
Dessa forma, o Município estaria sempre bem
representado e o Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. teria '
condições de aplicar recursos no desenvolvimento de novas ati.
vidades artísticas e culturais.
Diante do exposto, submeto à consideração '
do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 11/94
DOCUMENT O NQ 315/94
Art. lo - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços '
de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem
Mais Nem Menos S/C Ltda. v_
§ 1Q - Para fazer jus ao benefício a companhia, sempre que
solicitada pela Prefeitura, representará o Município
| em eventos regionais e nacionais, nas condições previstas em
Termo de Compromisso que fica fazende^ parte integrante desta '
Lei Complementar X
L-^*~ *- --
§ 2Q - A isenção prevista no "capufdevera ser requerida '
até o último dia útil do ano imediatamente anterior'
ao do favor fiscal pretendido.
Art. 22-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Com
plementar no prazo de 30(trinta)dias,contados de '
sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contra -
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 17 de fevereiro de 1994.
/er
RENATO CARUSO

open original →