| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. |
| native_id | 16316 |
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r Pu t i nv * . ^ ' ^ " T Proj, de Lei Complementar n.° 11/94 Document o n.° 315/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Orgânica estabelece que o Poder Públi. co deverá assegurar o pleno exercício dos direitos e manifesta, coes culturais e artísticas no Município, apoiando e incenti - vando sua difusão. Todavia, o Poder Público não tem condições' de criar estrutura para, em curto prazo, formar grupos de ar; tistas nas diversas áreas de atuação, destinados a represen - tar São Vicente nos muitos eventos costumeiramente realizados1 a nível regional e nacional. Particularmente o género da dança, e em e_s pecial o bale têm sido dos mais utilizados para abrilhantar as festividades comemorativas e as promoções artísticas oficiais das quais o Município tem participado. Por outro lado, a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. é a única entidade que possui um corpo de bailarinos formado, dispõe de espaço adequado e tem ' condições plenas para desenvolver a atividade em nosso Município. No entanto, arca com pesada carga tributa - ria a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza , que muitas vezes inviabiliza a destinação de investimentos no aprimoramento técnico dos interessados. Surge como opção de solução para ambos os problemas, a isenção do pagamento do referido tributo pela com panhia de dança que rpor sua vez, em contrapartida ao benefí - cio recebido, colocaria à disposição da Prefeitura Municipal ' sua equipe de artistas para representar São Vicente nos even - tos promovidos. /er •«"••«m»..», í f.:! ,. . Dessa forma, o Município estaria sempre bem representado e o Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. teria ' condições de aplicar recursos no desenvolvimento de novas ati. vidades artísticas e culturais. Diante do exposto, submeto à consideração ' do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 11/94 DOCUMENT O NQ 315/94 Art. lo - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços ' de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. v_ § 1Q - Para fazer jus ao benefício a companhia, sempre que solicitada pela Prefeitura, representará o Município | em eventos regionais e nacionais, nas condições previstas em Termo de Compromisso que fica fazende^ parte integrante desta ' Lei Complementar X L-^*~ *- -- § 2Q - A isenção prevista no "capufdevera ser requerida ' até o último dia útil do ano imediatamente anterior' ao do favor fiscal pretendido. Art. 22-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Com plementar no prazo de 30(trinta)dias,contados de ' sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contra - rio. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 17 de fevereiro de 1994. /er RENATO CARUSO