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materia nº 12/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaFicam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constantes da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de março do corrente ano.
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Proj. de Lei Complementar n.° 12/94
Oocumení o n,°, 382/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a justificativa do Projeto de
Lei que acabo de apresentar propondo alterações no texto da Lei n^
222-A, de 13 de dezembro de 1993;
Considerando que em razão da aplicação da￾quele diploma legal alguns estabelecimentos comerciais foram autua.
dos e penalizados com a imposição de multas; e
Considerando nossa intenção de regularizar
a situação, de forma a atender aos interesses da comunidade, subme￾to ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
À (s) Comissão (Ões) de;
Justiça a Rftdaçào;
( ) Fmanças e Orçamento;
C ) Obras, Serv. Públ. e í/eifc Ambiente e
( ) E&i&Spâo, Saúda e Ajsistj Social
ai
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/94
DOCUMENT O NQ 382/94
Art. 19 - Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades
aplicadas em razão da violação dos dispositivos constan -
tes da Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de ma£
ço do corrente ano.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22.2.94.
O
amm
« nexo de Doe. n/... 3.8.2_/9 4.
Prpj-Lei Çbmpl *.nQ ..12/ 9.4.
À (s) Comissão (ões) de
( x) Justiça • Redaçãr;
( ) Froancas e Orçamente;
( ) Obra£, Ser, Púfal e "eio
( ) Educação, S.úie e Assis t
RFNATO CARUSO"
Presidente
3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DB LEI N.°_l 2/9.4
DOCUMENT O N."381/94
Considerando que a redaçao da Lei n°
222-A, de 13 de dezembro de 1993, que proíbe a comercialização
de pães em um raio de l km que tiver como ponto central estabe
lecimento de panificação, está provocando divergência em sua
interpretação;
Considerando que estamos assistindo l
.constantemente a uma série de irregularidades praticadas por
alguns comerciantes que ignoram as normas sanitárias a serem
aplicadas no manuseio de produtos alimentícios; e
Considerando a necessidade de se res￾saltar que a concorrência comercial é sadia desde que obedeci^
das as exigências legais e desde que respeitado o consumidor ,
submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte

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