| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constantes da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de março do corrente ano. |
| native_id | 16317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Proj. de Lei Complementar n.° 12/94 Oocumení o n,°, 382/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a justificativa do Projeto de Lei que acabo de apresentar propondo alterações no texto da Lei n^ 222-A, de 13 de dezembro de 1993; Considerando que em razão da aplicação daquele diploma legal alguns estabelecimentos comerciais foram autua. dos e penalizados com a imposição de multas; e Considerando nossa intenção de regularizar a situação, de forma a atender aos interesses da comunidade, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte À (s) Comissão (Ões) de; Justiça a Rftdaçào; ( ) Fmanças e Orçamento; C ) Obras, Serv. Públ. e í/eifc Ambiente e ( ) E&i&Spâo, Saúda e Ajsistj Social ai PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/94 DOCUMENT O NQ 382/94 Art. 19 - Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constan - tes da Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de ma£ ço do corrente ano. Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22.2.94. O amm « nexo de Doe. n/... 3.8.2_/9 4. Prpj-Lei Çbmpl *.nQ ..12/ 9.4. À (s) Comissão (ões) de ( x) Justiça • Redaçãr; ( ) Froancas e Orçamente; ( ) Obra£, Ser, Púfal e "eio ( ) Educação, S.úie e Assis t RFNATO CARUSO" Presidente 3 Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DB LEI N.°_l 2/9.4 DOCUMENT O N."381/94 Considerando que a redaçao da Lei n° 222-A, de 13 de dezembro de 1993, que proíbe a comercialização de pães em um raio de l km que tiver como ponto central estabe lecimento de panificação, está provocando divergência em sua interpretação; Considerando que estamos assistindo l .constantemente a uma série de irregularidades praticadas por alguns comerciantes que ignoram as normas sanitárias a serem aplicadas no manuseio de produtos alimentícios; e Considerando a necessidade de se ressaltar que a concorrência comercial é sadia desde que obedeci^ das as exigências legais e desde que respeitado o consumidor , submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte