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materia nº 13/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaAcrescente-se inciso XII ao art. 229, e parágrafo 4º ao art. 254 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
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Proj. de Lei Complementar n.° 1.3/94
Document o n-°...5J,5./_94_
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cada dia aumenta nas ruas de São Vicente
o número de crianças abandonadas pela família e marginaliza -
das pela sociedade.
O problema do menor abandonado deve mere￾cer atenção redobrada das autoridades municipais responsáveis.
Os chamados "meninos de rua" que, pelo abandono de suas famí
lias não encontram outra alternativa senão a de continuar vi￾vendo de esmolas ou do recebimento de pequenos trocados para
tomar conta de carros estacionados nas vias públicas, preci￾sam contar também com o apoio de toda a sociedade vicentina.
Caso existissem escolas profissionalizan -
tes em grande número na Baixada Santista, temos certeza que '
muitas crianças poderiam ser devidamente encaminhadas para '
aprender uma profissão que lhes garantisse o seu sustento e o
de sua família. Mas, como isso é praticamente impossível, con
sideramos que a única solução viável é permitir que vários e^
tabelecimentos comerciais da cidade, que encontram dificulda￾de para conseguir no mercado de trabalho profissionais devida,
mente preparados, possam contar com o benefício da isenção do
ISS, no caso de empregarem menores encaminhados por entidades
de amparo ã criança e ã adolescência.
Esta Vereadora, que já atuou muitos anos1
no comércio desta Cidade, conseguiu colher a opinião de mui￾tos comerciantes nesse sentido. Todos consideram a iniciativa
(um a oportunidade para melhorar a escassez de mão-de-obra espe^
cializada. Muitos menores poderiam ser iniciados em profis￾sões como as de açougueiro, florista, sapateiro, relojoeiro ,
empacotador, balconista e outras mais.
Em razão disso, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte
Pt n.
Fr w.
À (s) Comissão (ões) de;
Justiça e Rodaçào;
Finanças • Orçamento;
ITOVCAKUSQ
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 13/94
DOCUMENTO N» 515/94
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 229 da Lei n°L745 de 29 de setem
bro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguin
te inciso:
"Art.229 -
XII - por prestadores de serviço que comprovada
mente empregarem em seus estabelecimentos,
menores encaminhados por instituições de am
paro à criança e ã adolescência, com sede no
Município".
Art. 2Q - Acrescente-se ao art. 254 da Lei nQ 1.745, de 29 de se_
tembro de 1977 - Código Tributário do Município, o se￾guinte parágrafo:
"Art.254 -
§ 4Q - São isentos da taxa os prestadores de
serviço que empregarem em seus estabe￾lecimentos menores encaminhados por
instituições de amparo ã criança e ã
adolescência, com sede no Município".
Pt n,
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 3 de março de 1994.
JOÃO GONÇAL
ALTAIR Dl/MARCO
GINAONTE DO CARMO
CAltLQB SANTIAGO RENATO CARUSO
A \^ ROBERTO
CLÁUDIO BILI
APARECIDO D^DINHO
OULL
DAVI MENDONÇ
EDUARDO PALMIERI
•MÁRCIO FRANÇA
ELCIAS ALVES DE MELLO
LC/AD/cms

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