| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1994 |
| Date | 1994-03-03 |
| Ementa | Acrescente-se inciso XII ao art. 229, e parágrafo 4º ao art. 254 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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* Proj. de Lei Complementar n.° 1.3/94 Document o n-°...5J,5./_94_ Senhor Presidente Senhores Vereadores A cada dia aumenta nas ruas de São Vicente o número de crianças abandonadas pela família e marginaliza - das pela sociedade. O problema do menor abandonado deve merecer atenção redobrada das autoridades municipais responsáveis. Os chamados "meninos de rua" que, pelo abandono de suas famí lias não encontram outra alternativa senão a de continuar vivendo de esmolas ou do recebimento de pequenos trocados para tomar conta de carros estacionados nas vias públicas, precisam contar também com o apoio de toda a sociedade vicentina. Caso existissem escolas profissionalizan - tes em grande número na Baixada Santista, temos certeza que ' muitas crianças poderiam ser devidamente encaminhadas para ' aprender uma profissão que lhes garantisse o seu sustento e o de sua família. Mas, como isso é praticamente impossível, con sideramos que a única solução viável é permitir que vários e^ tabelecimentos comerciais da cidade, que encontram dificuldade para conseguir no mercado de trabalho profissionais devida, mente preparados, possam contar com o benefício da isenção do ISS, no caso de empregarem menores encaminhados por entidades de amparo ã criança e ã adolescência. Esta Vereadora, que já atuou muitos anos1 no comércio desta Cidade, conseguiu colher a opinião de muitos comerciantes nesse sentido. Todos consideram a iniciativa (um a oportunidade para melhorar a escassez de mão-de-obra espe^ cializada. Muitos menores poderiam ser iniciados em profissões como as de açougueiro, florista, sapateiro, relojoeiro , empacotador, balconista e outras mais. Em razão disso, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte Pt n. Fr w. À (s) Comissão (ões) de; Justiça e Rodaçào; Finanças • Orçamento; ITOVCAKUSQ Presidente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 13/94 DOCUMENTO N» 515/94 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 229 da Lei n°L745 de 29 de setem bro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguin te inciso: "Art.229 - XII - por prestadores de serviço que comprovada mente empregarem em seus estabelecimentos, menores encaminhados por instituições de am paro à criança e ã adolescência, com sede no Município". Art. 2Q - Acrescente-se ao art. 254 da Lei nQ 1.745, de 29 de se_ tembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte parágrafo: "Art.254 - § 4Q - São isentos da taxa os prestadores de serviço que empregarem em seus estabelecimentos menores encaminhados por instituições de amparo ã criança e ã adolescência, com sede no Município". Pt n, Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3 de março de 1994. JOÃO GONÇAL ALTAIR Dl/MARCO GINAONTE DO CARMO CAltLQB SANTIAGO RENATO CARUSO A \^ ROBERTO CLÁUDIO BILI APARECIDO D^DINHO OULL DAVI MENDONÇ EDUARDO PALMIERI •MÁRCIO FRANÇA ELCIAS ALVES DE MELLO LC/AD/cms