| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | Fica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 16319 |
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Proj. do Lei Complementar n. Document o n. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei no 1745, de 29 de setembro de 1977- Código Tributário do Município dispõe na Seção II - das Isenções, quais entidades e instituições estão isentas do pagamento de impostos aos cofres municipais. Além dos conventos, seminários, residências paroquiais, quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, podem alguns imóveis de propriedade de entidades voltadas à educação ou assistência social ou ainda perten. centes a associações beneficentes ou de caridade em que funcio nem hospitais, asilos, creches, ambulatórios ou postos de pue^i cultura, ficar isentos, mediante alguns procedimentos burocrát^ cos, do pagamento dos impostos municipais. No entanto, encontram-se no rol das enti dades beneficiadas com a isenção total de impostos as agremiações desportivas legalmente constituídas sediadas no Município, desde que se destinem ao seu uso exclusivo. Esse benefício proporcionado pela legislação a todos os clubes e agremiações não deixa de ser um des^ propósito, uma aberração legal, pois ninguém desconhece que a maioria dos clubes sociais da cidade arrecadam de seus associados, altas somas em dinheiro. Esse beneplácito da Lei concedendo isenção indiscriminada a todos os clubes desportivos só tende a causar sérios prejuízos aos cofres municipais. Muitos bene_ fícios e serviços estão relegados no Município por falta de recursos . í F1. ri l Somos, pois, de opinião que o dispositivo que permite essa anomalia deve ser imediatamente suprimido da le_ gislação concernente ao Código Tributário do Município, razão pe_ Ia qual Submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte À (s) Comissão (Ões) de: (jO Justiça e Redaçáo; ( ) Finanças e Orçamento; ( ) Obras, Serv Púb! e 'e/o l^niti/ente e ( ) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/94 DOCUMENTO NQ 564/94 Art. 12 - Fica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei n 2 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 8 de março de 1994. _ * FILÓ "DE CAMARGO GíTC/AD/cms