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materia nº 14/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaFica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
native_id16319

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Proj. do Lei Complementar n.
Document o n.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei no 1745, de 29 de setembro de 1977-
Código Tributário do Município dispõe na Seção II - das Isenções,
quais entidades e instituições estão isentas do pagamento de
impostos aos cofres municipais.
Além dos conventos, seminários, residên￾cias paroquiais, quando de propriedade de entidades religiosas
de qualquer culto, podem alguns imóveis de propriedade de enti￾dades voltadas à educação ou assistência social ou ainda perten.
centes a associações beneficentes ou de caridade em que funcio
nem hospitais, asilos, creches, ambulatórios ou postos de pue^i
cultura, ficar isentos, mediante alguns procedimentos burocrát^
cos, do pagamento dos impostos municipais.
No entanto, encontram-se no rol das enti
dades beneficiadas com a isenção total de impostos as agremia￾ções desportivas legalmente constituídas sediadas no Município,
desde que se destinem ao seu uso exclusivo.
Esse benefício proporcionado pela legis￾lação a todos os clubes e agremiações não deixa de ser um des^
propósito, uma aberração legal, pois ninguém desconhece que a
maioria dos clubes sociais da cidade arrecadam de seus associa￾dos, altas somas em dinheiro. Esse beneplácito da Lei conceden￾do isenção indiscriminada a todos os clubes desportivos só ten￾de a causar sérios prejuízos aos cofres municipais. Muitos bene_
fícios e serviços estão relegados no Município por falta de re￾cursos .
í F1. ri
l
Somos, pois, de opinião que o dispositivo
que permite essa anomalia deve ser imediatamente suprimido da le_
gislação concernente ao Código Tributário do Município, razão pe_
Ia qual
Submeto ã apreciação do E. Plenário o se￾guinte
À (s) Comissão (Ões) de:
(jO Justiça e Redaçáo;
( ) Finanças e Orçamento;
( ) Obras, Serv Púb! e 'e/o l^niti/ente e
( )
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/94
DOCUMENTO NQ 564/94
Art. 12 - Fica suprimida a alínea "b" do
inciso II do art. 151 da Lei
n 2 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Muni￾cípio.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 8 de março de 1994.
_
* FILÓ "DE CAMARGO
GíTC/AD/cms

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