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materia nº 15/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1994
Date 1994-04-18
EmentaDesincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e exploração do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Mensagem n* 013x94
Rei. : Proc. 2 17165/93
PRAZO: DIAS
KfíCEBIDO KM:.
V E N C K E M:.
CsSfânala
a9e _/flonumtnlfl
Gdlul*
em 137 de março d
Senhor Presidente MENSAGEM N.".
DOCUMENTO W-*
A (e) Comissão (ões) de:
(>-) Justiça • Reoaçât
( ) Fmarx;3S e Orçarnan-r;
C ) Obras, Serv púb) e\;o
( ) EdiicacíO, Síú te e í￾A principal vocação cê São Vicente e. s-em
dúvida, o Turismo. Ê dever da s.tua.l Administração incentivar ca.da vez mais
essa vocação pois é hoje uma das grandes fontes de desenvolvimento
económico, gerando empregos e riquêsa.s para todos os cidadãos.
Entretanto, as estruturas urbanas da cidade
não se encontram em estado adequado para o atendimento dos milhares de
turistas que nos visitam, haja visto o caso da nossa rede hoteleira e
principalmente o atuai sistema de embarque e desembarque de turistas na
Praça 22 de janeiro. Segundo o D.E.R. são aproximadamente 165 partidas
d i ari as.
Podemos concluir, portanto, que para o
embarque e desembarque de tantas pessoas ha. necessidade de um Terminal
Rodo v i ar i o para a noss a c i da de poi s a t ua l men te é feito de f orina bas t an t e
precária, sem conforto e segurança para es usuários desse meio de
transporte.
Preocupado com esse problema, e visando
aumentar o turismo em nossa querida São Vicente é que envie, para a
apreciação dessa I. Casa de leis o incluso Prcjeto de Lei, que desincorpora
e transfere área. da o i esse dos bens de use co^um do po^c par-z a dcs bens￾patnmoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção,
conser vação e expl oração do Ter m i na l Rodo v i ar i o do i-íun i c i p i o de São V i cen te
e dá ou t. r as pró v i ds-i ic ias.
Diante do exposto, solicito seja apreciado
em regime de urgência conforme o artigo B7 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo., reitero a V. E>:- os protestos de
elevada, estima e distinta consideração.
LUIZ CARTDS PEDRO
Prefeito Municipal
E:-:ifto. Sr .
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE DA PRESl-DÊNCl*
Recebido por
Em
Mensagem 13x94
Qdlula
Proj. de Lei Complementa r n.° J.
Document o n-°.!Qí?./3v
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Pr<*. _J^J?/4^
i l . 02
Dês incorpora e transfere área da. classe
dos bens cie uso comum do po^o para a dos
bens patrimoniais do Município e autoriza
a concessão de uso paro construção,
conservação e exploração . do Terminal
Rodov i ario do Mun ic í pio de São V i cen te e
da outras providências.
Proc. n° 17615/93
Art. l- — Fica dês incorporada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para õ dos bens patrimoniais do Município, e
área do terreno que assim se descreve
"Uma área trapezoidal irregular, limitada pela Rua XXII,
Rua V, Rua XIX e Avenida Capitão Luiz António Pimenta, no
bairro do Parque Bitarú, Município de São Vicente, com
área de 17.932,00 m2, a saber: inicia-se no ponto "A",
localizado na Rua XXII e segue ao longo desta, em direçao
è Rua V por 120,00 m, onde encontra o ponto "B",
deflstindo em arco, em direçao à Rua XIX, com 16,60 m de
comprimento, onde encontra o ponto "C"; do ponto "C"
segue por 180,00 m ao longo da Rua V, até encontrar o
ponto "D", onde deflete em arco, em direçao è Avenida
Capitão Luiz Pimenta, com 13,50 m, atingindo o ponto "E";
do ponto "E", segue em linha reta, ao longo da Rua XIX
por 50,00 m, até o ponto "F" onde deflete em arco, em
direçao è Rua XXII.. com 13,30m até o ponto "G", e segue
em linha reta ao longo da Avenida Capitão Luia António
Pimenta por 144,OOm, até encontrar o ponto "H",
defietindo e:a arco' com 14, OOm ata o ponto "A", onde
feche, o perímetro da área."
Art. 2- — r ice o executivo autorizado a conceder o uso
do área descrita no artigo antecedente mediante procedimento licitatório,
para construção, operação, conservação e exploração comercial do Terminal
Rodoviário do Município, destinado ao embarque e desembarque de passageiros
de õnibus urbano e intermunicipais.
Art 3- — A concessão a que se refere o ar t . l- será
outorgada por prazo determinado, não superior a 25 anos, à empresa que
mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública,
oferecer a melhor proposta para o projeto, construção, operação,
conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário.
Parágraf o único — O prazo da concessão
proporcionalmente aos custos do projeto, de execução da
implantação do Terminal Rodoviário, vedada sua prorrogação.
será fixado
obra e de
Art. 4S — A execução do projeto, da obra, e dos
serviços de operação e conservação do Terminal Rodoviário não poderão ser
transferidos pela Concessionária, no todo ou ein parte, a terceiros.
O i í d vZia-ln.eA.ria.
Qetlu
Mensagem nS 13/94
Ar t. 52 - A Concedente, por intermédio de seus órgãos e
empresas integrantes da Administração direta e indireta, f desenvolverá as
atividades necessárias ao pleno funcionamento do Terminal Rodoviário,
especialmente no tocante a:
l - serviços de limpeza e coleta de li:-:o;
II — fiscalização de atividades comerciais;
III — urbanização interna;
IV - sinalização;
V - segurança e fluidez do trânsito, e
VI - pavimentação, drenagem e iluminação de vias.
Art. 6- — A Concedente regulamentara e fiscaiisará os
serviços próprios e de apoio do Terminal Rodoviário, e fi:-:ará as
respectivas tarifas, cabe-ndo è. Concessionária., em relação aos mencionados
serviços, a obrigação de mantê-los em permanente atualizaçao e adequação ao
interesse público e às necessidades dos usuários.
Àrt . ?- — Fica assegurada è Concessionária, no prazo do.
concessão, o direito de explorar com sua própria organissçao e pessoal, ou
mediante delegação £• terceiros., as áreas do Terminal Rodoviário destinadas
às atividades comerciais e de publicidade, assumindo a integral
responsabilidade perante a Concedente.
Parágrafo único — Os contratos celebrados pela
Concessionária em decorrência do disposto neste artigo, deverão estar
resolvidos à época do término do prazo da concessão, ficando sob sua total
responsabilidade a liberação das áreas ocupadas.
Art. 8^ — Implicará na imediata perda do uso e gozo do
imóvel pela Concessionária, resultando rescindida, de pleno direito, a
concessão de uso, a ocorrência de :
I - e:-:tinção ou dissolução da Concessionária;
II — inobservância das condições estabelecidas na
presente lei Complementar, no edital ou no contrato, e
III - inadimplemento de qualquer prazo estipulado.
Ar-t. 99 — Após o término do prazo da concessão, ou da
rescisão antecipada do contrato, por culpa da Concessionária, o imóvel
reverterá à concedente, incorporando-se ao seu património as edificações,
benfeitorias, instalações e acessórios independentemente de qualquer
pagamento ou indenização, a qualquer titulo.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art . 11 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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