| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e exploração do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Mensagem n* 013x94 Rei. : Proc. 2 17165/93 PRAZO: DIAS KfíCEBIDO KM:. V E N C K E M:. CsSfânala a9e _/flonumtnlfl Gdlul* em 137 de março d Senhor Presidente MENSAGEM N.". DOCUMENTO W-* A (e) Comissão (ões) de: (>-) Justiça • Reoaçât ( ) Fmarx;3S e Orçarnan-r; C ) Obras, Serv púb) e\;o ( ) EdiicacíO, Síú te e íA principal vocação cê São Vicente e. s-em dúvida, o Turismo. Ê dever da s.tua.l Administração incentivar ca.da vez mais essa vocação pois é hoje uma das grandes fontes de desenvolvimento económico, gerando empregos e riquêsa.s para todos os cidadãos. Entretanto, as estruturas urbanas da cidade não se encontram em estado adequado para o atendimento dos milhares de turistas que nos visitam, haja visto o caso da nossa rede hoteleira e principalmente o atuai sistema de embarque e desembarque de turistas na Praça 22 de janeiro. Segundo o D.E.R. são aproximadamente 165 partidas d i ari as. Podemos concluir, portanto, que para o embarque e desembarque de tantas pessoas ha. necessidade de um Terminal Rodo v i ar i o para a noss a c i da de poi s a t ua l men te é feito de f orina bas t an t e precária, sem conforto e segurança para es usuários desse meio de transporte. Preocupado com esse problema, e visando aumentar o turismo em nossa querida São Vicente é que envie, para a apreciação dessa I. Casa de leis o incluso Prcjeto de Lei, que desincorpora e transfere área. da o i esse dos bens de use co^um do po^c par-z a dcs benspatnmoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conser vação e expl oração do Ter m i na l Rodo v i ar i o do i-íun i c i p i o de São V i cen te e dá ou t. r as pró v i ds-i ic ias. Diante do exposto, solicito seja apreciado em regime de urgência conforme o artigo B7 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo., reitero a V. E>:- os protestos de elevada, estima e distinta consideração. LUIZ CARTDS PEDRO Prefeito Municipal E:-:ifto. Sr . Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE DA PRESl-DÊNCl* Recebido por Em Mensagem 13x94 Qdlula Proj. de Lei Complementa r n.° J. Document o n-°.!Qí?./3v PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Pr<*. _J^J?/4^ i l . 02 Dês incorpora e transfere área da. classe dos bens cie uso comum do po^o para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso paro construção, conservação e exploração . do Terminal Rodov i ario do Mun ic í pio de São V i cen te e da outras providências. Proc. n° 17615/93 Art. l- — Fica dês incorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para õ dos bens patrimoniais do Município, e área do terreno que assim se descreve "Uma área trapezoidal irregular, limitada pela Rua XXII, Rua V, Rua XIX e Avenida Capitão Luiz António Pimenta, no bairro do Parque Bitarú, Município de São Vicente, com área de 17.932,00 m2, a saber: inicia-se no ponto "A", localizado na Rua XXII e segue ao longo desta, em direçao è Rua V por 120,00 m, onde encontra o ponto "B", deflstindo em arco, em direçao à Rua XIX, com 16,60 m de comprimento, onde encontra o ponto "C"; do ponto "C" segue por 180,00 m ao longo da Rua V, até encontrar o ponto "D", onde deflete em arco, em direçao è Avenida Capitão Luiz Pimenta, com 13,50 m, atingindo o ponto "E"; do ponto "E", segue em linha reta, ao longo da Rua XIX por 50,00 m, até o ponto "F" onde deflete em arco, em direçao è Rua XXII.. com 13,30m até o ponto "G", e segue em linha reta ao longo da Avenida Capitão Luia António Pimenta por 144,OOm, até encontrar o ponto "H", defietindo e:a arco' com 14, OOm ata o ponto "A", onde feche, o perímetro da área." Art. 2- — r ice o executivo autorizado a conceder o uso do área descrita no artigo antecedente mediante procedimento licitatório, para construção, operação, conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário do Município, destinado ao embarque e desembarque de passageiros de õnibus urbano e intermunicipais. Art 3- — A concessão a que se refere o ar t . l- será outorgada por prazo determinado, não superior a 25 anos, à empresa que mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, oferecer a melhor proposta para o projeto, construção, operação, conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário. Parágraf o único — O prazo da concessão proporcionalmente aos custos do projeto, de execução da implantação do Terminal Rodoviário, vedada sua prorrogação. será fixado obra e de Art. 4S — A execução do projeto, da obra, e dos serviços de operação e conservação do Terminal Rodoviário não poderão ser transferidos pela Concessionária, no todo ou ein parte, a terceiros. O i í d vZia-ln.eA.ria. Qetlu Mensagem nS 13/94 Ar t. 52 - A Concedente, por intermédio de seus órgãos e empresas integrantes da Administração direta e indireta, f desenvolverá as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Terminal Rodoviário, especialmente no tocante a: l - serviços de limpeza e coleta de li:-:o; II — fiscalização de atividades comerciais; III — urbanização interna; IV - sinalização; V - segurança e fluidez do trânsito, e VI - pavimentação, drenagem e iluminação de vias. Art. 6- — A Concedente regulamentara e fiscaiisará os serviços próprios e de apoio do Terminal Rodoviário, e fi:-:ará as respectivas tarifas, cabe-ndo è. Concessionária., em relação aos mencionados serviços, a obrigação de mantê-los em permanente atualizaçao e adequação ao interesse público e às necessidades dos usuários. Àrt . ?- — Fica assegurada è Concessionária, no prazo do. concessão, o direito de explorar com sua própria organissçao e pessoal, ou mediante delegação £• terceiros., as áreas do Terminal Rodoviário destinadas às atividades comerciais e de publicidade, assumindo a integral responsabilidade perante a Concedente. Parágrafo único — Os contratos celebrados pela Concessionária em decorrência do disposto neste artigo, deverão estar resolvidos à época do término do prazo da concessão, ficando sob sua total responsabilidade a liberação das áreas ocupadas. Art. 8^ — Implicará na imediata perda do uso e gozo do imóvel pela Concessionária, resultando rescindida, de pleno direito, a concessão de uso, a ocorrência de : I - e:-:tinção ou dissolução da Concessionária; II — inobservância das condições estabelecidas na presente lei Complementar, no edital ou no contrato, e III - inadimplemento de qualquer prazo estipulado. Ar-t. 99 — Após o término do prazo da concessão, ou da rescisão antecipada do contrato, por culpa da Concessionária, o imóvel reverterá à concedente, incorporando-se ao seu património as edificações, benfeitorias, instalações e acessórios independentemente de qualquer pagamento ou indenização, a qualquer titulo. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art . 11 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.